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Doc. ADM Direito 270.6838.1513.0665

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Prequestionamento. Súmula 443/stj. Reformatio in pejus . Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com concessão de habeas corpus de ofício para afastar o concurso de majorantes, sem efeitos no quantum da pena.... ()

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