1 - STJ
Bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cheque especial. Capitalização dos juros. Imputação de pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Agravo interno desprovido. 1.»a imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual mantém- Se destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-Se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu (REsp 1.518.005/pr, integral pagamento, amortizando o capital principal» rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em, DJE de). 13/10/2015 23/10/20152 - Incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código. Precedentes.
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