1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Falta de justificativa. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve- se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não evidenciada no caso dos autos.
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2 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Aplicação da tr (lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009). Impossibilidade. Tema 905/stj. Ipca-e. Incidência mantida. Tema 1.170/stf. Abrangência restrita aos juros moratórios. Correção monetária não alcançada. Ausência de novos argumentos. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1. O lei 9.494/1997, art. 1º-f, com a redação dada pela lei 11.960/2009, é inaplicável como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, nos termos da tese firmada por esta corte no julgamento do tema 905/stj.... ()
3 - STJProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Temas 905/STJ - e 1.170/stf. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão infringente.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos 2. O acórdão embargado manifestou-se, de forma clara e fundamentada, sobre o índice de correção monetária aplicável ao débito fazendário, questão central do recurso especial, bem como sobre a observância obrigatória das teses fixadas em recursos repetitivos por esta corte e pelo STF, por imperativo do art. 927, III, do CPC/2015.... ()