1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso interposto
pelo embargado, assim como conheceu e negou provimento ao apelo da embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, quanto à alegação de necessidade de prova pericial e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se: (i) há contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) há vício na análise da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) há necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. De todo modo, ao contrário do que afirmado pela embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ. 3.5. Da análise do caso concreto é que se concluiu pela impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, por serem significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual, como visto, foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade. 3.6. A alegação de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada, porquanto reconhecido que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial.3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO -
RÉU QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PRECLUSÃO VERIFICADA - CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, PASSÍVEL DE SER DECIDIDA PELO CABEDAL PROBATÓRIO QUE CONSTA DOS AUTOS - (2) MÉRITO - AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU QUE ADENTROU NO CRUZAMENTO QUANDO O SEMÁFORO ESTAVA VERMELHO, INTERCEPTANDO A REGULAR TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA - PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A CONDUTA CULPOSA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃ
O CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE SARANDI. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 248/2010. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306), AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 147, ART. 329, CAPUT, E ART. 331, TODOS DO CP) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DOLO CONFIGURADO - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRÁTICA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CPP, art. 386, VII - 5. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA O DELITO DE DESACATO - 6. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de ameaça (fato 02), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.2. O pleito de absolvição do delito de embriaguez ao volante não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo apelante no delito previsto no CTB, art. 306 (fato 03).3. Considerando a existência de provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou o crime de desacato, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 331 (fato 05).4. A prova dos autos não revela a autoria e materialidade da contravenção penal de perturbação do sossego (fato 01), assim, impõe-se reconhecer a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.5. Impõe-se afastar, de ofício, a pena de multa fixada na sentença para o delito de desacato, visto que o tipo penal prevê apenas a pena privativa de liberdade, não sendo possível a aplicação de pena pecuniária.6. As penas acessórias de dias-multa e de suspensão da habilitação devem ser fixadas na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada as suas reduções, de ofício.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. Lei 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto pelo Município agravante contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou parcialmente os cálculos apresentados pela exequente, afastando apenas os índices de correção monetária e juros aplicados. 1.2 O Juízo de origem determinou a adequação dos cálculos mediante aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic, além de condenar o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. 1.3 O agravante sustentou violação aos limites objetivos da coisa julgada, afirmando que o título executivo coletivo restringiu-se ao pagamento das diferenças relativas ao vencimento inicial da carreira do magistério, sem extensão automática aos demais níveis e classes, bem como alegou afronta à Súmula Vinculante 42/STF e ao Tema 911 do STJ - . 1.4 Requereu a reforma da decisão para limitar a execução aos estritos termos do título executivo judicial, afastando reflexos remuneratórios sobre toda a carreira do magistério e redimensionando os honorários advocatícios. 1.5 A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a discussão acerca da formação do título estaria preclusa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o cumprimento individual de sentença coletiva extrapolou os limites objetivos da coisa julgada ao admitir reflexos do piso salarial nacional do magistério sobre os demais níveis e classes da carreira; (ii) se a Lei 11.738/2008 autoriza a extensão automática do piso nacional a toda a estrutura remuneratória do magistério municipal sem previsão em legislação local; e (iii) se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor integral da execução ou apenas sobre o excesso afastado pela impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A coisa julgada material impede a rediscussão ou ampliação do comando condenatório fixado no título executivo judicial, nos termos dos arts. 502, 503, 506 e 509, § 4º, do CPC. 3.2 O título executivo formado na ação coletiva originária limitou a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial nacional do magistério apenas em relação ao vencimento inicial da carreira, inexistindo determinação de repercussão automática sobre os demais níveis, classes ou progressões funcionais. 3.3 O julgamento dos embargos de declaração opostos na ação coletiva originária delimitou expressamente a condenação aos profissionais do magistério em nível inicial da carreira, afastando interpretação ampliativa do título executivo. 3.4 A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional apenas como valor mínimo para o vencimento inicial da carreira do magistério público, não impondo repercussão automática sobre toda a estrutura remuneratória dos servidores. 3.5 O STJ, ao julgar o Tema 911, firmou entendimento de que eventual incidência do piso nacional sobre os demais níveis e classes da carreira depende de previsão expressa em legislação local. 3.6 A Lei Municipal 631/2009 disciplina a carreira do magistério municipal mediante estrutura própria de classes, níveis e estágios, sem prever vinculação automática dos reajustes do piso nacional federal aos demais patamares remuneratórios da carreira. 3.7 A extensão automática do piso nacional aos demais níveis e classes da carreira, sem previsão legislativa municipal, configuram indevida ampliação do título executivo judicial e afronta à Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal. 3.8 A pretensão de reconhecimento de repercussões remuneratórias decorrentes da interpretação da legislação municipal demanda discussão autônoma, não sendo admissível sua introdução em sede de cumprimento de sentença. 3.9 O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença impõe a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial, nos termos do Tema 410 do STJ, devendo os honorários advocatícios incidir apenas sobre o excesso de execução afastado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para: (i) reconhecer a extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada; (ii) assentar que o piso salarial nacional do magistério aplica-se apenas ao vencimento inicial da carreira, vedada a extensão automática aos demais níveis e classes sem previsão legal municipal; (iii) determinar a adequação dos cálculos aos limites do título executivo judicial; e (iv) redistribuir o ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% apenas sobre o excesso de execução afastado. 4.2 Tese de julgamento: «O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, aplica-se exclusivamente ao vencimento inicial da carreira, não autorizando extensão automática aos demais níveis, classes, progressões ou vantagens funcionais sem expressa previsão em legislação municipal, sendo vedada, em sede de cumprimento de sentença, a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; CPC, arts. 300, 502, 503, 506, 509, § 4º, e 85, § 7º; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 631/2009, arts. 9º, 10, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167; STF, Súmula Vinculante 42/STF; STJ, Tema 911; STJ, Tema 410, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BULLYING EM ESCOLA. HOSTILIDADE DO CORPO DOCENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR OU HOSTILIDADE DA DIREÇÃO E PROFESSORES EM FACE DA ALUNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente que alega a ocorrência de ato ilícito indenizável em decorrência de supostos danos sofridos no ambiente escolar, relacionados à falta de proteção e abordagem inadequada por parte da equipe docente, em razão do diagnóstico de TDAH.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrente tem direito à indenização por danos morais em razão de supostos atos ilícitos praticados no ambiente escolar.III. Razões de decidir3. A Recorrente não demonstrou o nexo causal entre a conduta do Recorrido e os danos alegados.4. O ônus da prova cabe à autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.5. A equipe escolar agiu corretamente e não houve comprovação de erro ou omissão no atendimento à aluna.6. A Recorrente não apresentou provas relevantes para elucidar os fatos narrados na inicial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano alegado, sendo ônus da autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VERBA IRRISÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC/2015, art. 85, § 8º. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.200,00. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela segurada, destinada à restituição de R$ 3.363,45, desembolsados em favor de segurado em razão de alegados danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de oscilações na rede de distribuição de energia elétrica. O juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A insurgência recursal restringe-se ao critério de arbitramento da verba honorária, com pedido de fixação por apreciação equitativa, diante do reduzido valor da causa e da consequente irrisoriedade dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o reduzido valor atribuído à causa, de R$ 3.363,45, que resulta em honorários sucumbenciais de aproximadamente R$ 336,34 pela aplicação do percentual de 10%, autoriza o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º.III. Razões de decidir3. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ admite excepcionalmente o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.4. O valor atribuído à causa, de R$ 3.363,45, mostra-se muito baixo, pois a aplicação do percentual de 10% adotado na sentença resulta em verba honorária de aproximadamente R$ 336,34, insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado ao longo de quase seis anos de tramitação processual.5. A aplicação do percentual legal máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa também não assegura remuneração adequada ao trabalho realizado, circunstância que autoriza a incidência excepcional do CPC/2015, art. 85, § 8º.6. A jurisprudência da Oitava Câmara Cível admite a apreciação equitativa em hipóteses semelhantes, inclusive em demandas com valores da causa superiores ao atribuído à presente ação, quando a aplicação dos percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º conduz a honorários irrisórios.7. O arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00 mostra-se adequado às particularidades do caso, consideradas a duração do processo, de aproximadamente seis anos, e a atuação profissional exigida durante a tramitação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo e a aplicação dos percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º resultar em verba irrisória. 2. O arbitramento equitativo deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000607-25.2021.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devidos à Copel Distribuição S/A. deveriam ser ajustados em ação na qual a Seguradora buscava o ressarcimento de valores pagos a um segurado por danos em equipamentos eletrônicos. A sentença havia rejeitado o pedido da seguradora e fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa, de R$ 3.363,45, o que resultaria em aproximadamente R$ 336,34. O Tribunal considerou esse valor muito baixo diante do trabalho realizado pelo advogado e do tempo de tramitação do processo, de quase seis anos. Por isso, aplicou a apreciação equitativa e fixou os honorários em R$ 1.200,00, reformando a sentença apenas nesse ponto.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO SUBMETIDO A SEQUESTRO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO art. 120, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO E À ATUALIDADE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. REMESSA AO JUÍZO CÍVEL NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Crime interposta contra Decisão que indeferiu os pedidos de restituição da Chevrolet/S10 LT FD2, placas AWK-7A53, submetida a sequestro, e de nomeação do recorrente como depositário fiel.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado contém os vícios previstos no CPP, art. 619 quanto: (i) à aplicação do art. 120, §4º, do mesmo diploma, diante da dúvida acerca da propriedade material do veículo; (ii) aos efeitos da absolvição do Embargante e à atualidade do interesse processual na manutenção da constrição; e (iii) à rejeição do pedido subsidiário de nomeação como depositário fiel, diante da alegada depreciação do automóvel.III. Razões de Decidir3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito, à obtenção de nova manifestação em termos mais extensos ou à introdução de fundamento não suscitado no recurso originário.4. Não há omissão quanto ao art. 120, §4º, do CPP. O Acórdão concluiu que a titularidade registral não demonstrava, de forma inequívoca, o direito do reclamante à restituição, diante dos elementos que atribuíam a posse, a utilização e a propriedade material do veículo a terceiro.5. A remessa ao Juízo cível não foi suscitada nas razões de Apelação, constituindo inovação argumentativa insuscetível de exame em Aclaratórios.6. A absolvição do Embargante também foi expressamente enfrentada. O Acórdão consignou que a constrição não se fundava exclusivamente na imputação contra o titular registral, mas também nos elementos que vinculavam o veículo a terceiro cuja situação processual ainda não estava definitivamente solucionada.7. O pedido de nomeação como depositário fiel foi fundamentadamente rejeitado, pois o automóvel não estava na posse do Embargante quando apreendido e sua entrega produziria os efeitos materiais da restituição enquanto subsistentes os fundamentos da medida assecuratória.8. A alegação de depreciação e o precedente que adotou solução diversa não evidenciam contradição ou omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada.9. O prequestionamento não exige pronunciamento nominal sobre cada dispositivo legal ou constitucional indicado, desde que as questões jurídicas pertinentes tenham sido efetivamente enfrentadas, como ocorreu na espécie.IV. Dispositivo10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, caput e §4º, 126, 132, 619 e 620; CF, arts. 5º, XXII, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002097-93.2025.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 29.06.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIADOR DA DÍVIDA PRINCIPAL. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEVEDOR CONTUMAZ. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR SOMENTE 27 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.