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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que os Juizados Especiais Cíveis não teriam competência para julgamento da demanda, sob o fundamento de que a matéria em análise seria complexa, exigindo perícia.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95.4. Causa que não se encontra madura para julgamento, retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
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me1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, com pena de 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, sendo indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa requer a alteração do regime para semiaberto, alegando desproporcionalidade na fixação do regime inicial e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais apresentadas na condenação.III. Razões de decidir3. Assistência judiciária não conhecida por ausência de interesse e por ser competência do Juízo da Execução.4. A sentença fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na multirreincidência do réu e maus antecedentes, conforme o art. 33, §2º, «a», do CP.5. A defesa não demonstrou desproporcionalidade na escolha do regime, considerando a gravidade das circunstâncias e o histórico criminal do réu.6. A manutenção do regime fechado é necessária para a proteção da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, em razão da reincidência específica do acusado.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela vigente, devido à atuação do defensor dativo em fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A reincidência específica do réu, evidenciada por múltiplas condenações por crimes patrimoniais, justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», e 59; Lei 7.210/1984, art. 66, VI; Lei 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.02.2015; STJ, Súmula 269.... ()
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pada de provas e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, em razão da resistência à apresentação das provas solicitadas. Os requerentes pleiteiam a majoração dos honorários sucumbenciais, argumentando que o valor fixado é irrisório e não condiz com a dignidade da advocacia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 300,00 em ação de produção antecipada de provas, considerando a resistência da parte requerida e o valor da causa de R$ 1.000,00.III. Razões de decidir3. A sentença fixou os honorários sucumbenciais em R$ 300,00, considerando a inexistência de condenação e o baixo valor da causa (R$ 1.000,00).4. Os apelantes pedem a majoração dos honorários, alegando que o valor fixado é irrisório e não condiz com a dignidade da advocacia.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico é irrisório ou o valor da causa é muito baixo.6. O valor da causa foi considerado muito baixo, justificando a fixação dos honorários por equidade.7. O valor de R$ 1.000,00 foi considerado adequado para remunerar os serviços advocatícios prestados, levando em conta a natureza da demanda e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a fixação de honorários sucumbenciais permite a fixação de honorários por equidade, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, já que nessas causas não há condenação, tampouco proveito econômico, entretanto, deve se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º e § 8º-A.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1076 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 2143829 SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1794872 SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para aumentar o valor dos honorários advocatícios foi aceito. A sentença anterior havia fixado os honorários em R$ 300,00, mas o tribunal entendeu que esse valor era muito baixo, considerando o trabalho dos advogados e o tempo que o processo levou. Assim, o valor dos honorários foi aumentado para R$ 1.000,00, que é mais justo e condizente com a situação do caso, onde houve resistência da parte requerida em apresentar as provas solicitadas.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu os pedidos de conversão da licença-prêmio em pecúnia, referente ao período de 2006 a 2011, com fundamento na ausência de fruição e na acumulação de duas licenças não gozadas, sendo que o Município Recorrente argumenta que a indenização é indevida por não haver duas licenças vencidas e não usufruídas, conforme exigido pela legislação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, considerando a ausência de duas licenças vencidas e não gozadas, conforme a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio foi reconhecido com base na ausência de comprovação de fruição e na acumulação de duas licenças não gozadas.4. A ausência de previsão legal expressa para a conversão em pecúnia não impede o reconhecimento do direito, conforme construção jurisprudencial consolidada pelo STF - no Tema 635.5. A indenização é devida para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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