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Doc. ADM Direito 267.1383.2708.7224

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. VERIFICAÇÃO DO VALOR CORRETO DOS DESFALQUES DA CONTA VINCULADA AO PASEP. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 990.4544.7427.3909

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Desnecessidade de perícia. Discussão sobre a autenticidade dos produtos anunciados e vendidos e possível propaganda enganosa. Causa que não se encontra madura para julgamento. Retorno dos autos à origem. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que os Juizados Especiais Cíveis não teriam competência para julgamento da demanda, sob o fundamento de que a matéria em análise seria complexa, exigindo perícia.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95.4. Causa que não se encontra madura para julgamento, retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.4814.9491.2047

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado e manutenção do regime fechado. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. I. Caso em exa

me1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, com pena de 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, sendo indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa requer a alteração do regime para semiaberto, alegando desproporcionalidade na fixação do regime inicial e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais apresentadas na condenação.III. Razões de decidir3. Assistência judiciária não conhecida por ausência de interesse e por ser competência do Juízo da Execução.4. A sentença fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na multirreincidência do réu e maus antecedentes, conforme o art. 33, §2º, «a», do CP.5. A defesa não demonstrou desproporcionalidade na escolha do regime, considerando a gravidade das circunstâncias e o histórico criminal do réu.6. A manutenção do regime fechado é necessária para a proteção da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, em razão da reincidência específica do acusado.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela vigente, devido à atuação do defensor dativo em fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A reincidência específica do réu, evidenciada por múltiplas condenações por crimes patrimoniais, justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», e 59; Lei 7.210/1984, art. 66, VI; Lei 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.02.2015; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 889.6294.7618.4001

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Majoração de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas. Recurso de apelação conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a produção anteci

pada de provas e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, em razão da resistência à apresentação das provas solicitadas. Os requerentes pleiteiam a majoração dos honorários sucumbenciais, argumentando que o valor fixado é irrisório e não condiz com a dignidade da advocacia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 300,00 em ação de produção antecipada de provas, considerando a resistência da parte requerida e o valor da causa de R$ 1.000,00.III. Razões de decidir3. A sentença fixou os honorários sucumbenciais em R$ 300,00, considerando a inexistência de condenação e o baixo valor da causa (R$ 1.000,00).4. Os apelantes pedem a majoração dos honorários, alegando que o valor fixado é irrisório e não condiz com a dignidade da advocacia.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico é irrisório ou o valor da causa é muito baixo.6. O valor da causa foi considerado muito baixo, justificando a fixação dos honorários por equidade.7. O valor de R$ 1.000,00 foi considerado adequado para remunerar os serviços advocatícios prestados, levando em conta a natureza da demanda e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a fixação de honorários sucumbenciais permite a fixação de honorários por equidade, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, já que nessas causas não há condenação, tampouco proveito econômico, entretanto, deve se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º e § 8º-A.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1076 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 2143829 SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1794872 SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para aumentar o valor dos honorários advocatícios foi aceito. A sentença anterior havia fixado os honorários em R$ 300,00, mas o tribunal entendeu que esse valor era muito baixo, considerando o trabalho dos advogados e o tempo que o processo levou. Assim, o valor dos honorários foi aumentado para R$ 1.000,00, que é mais justo e condizente com a situação do caso, onde houve resistência da parte requerida em apresentar as provas solicitadas.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2977.1503.5774

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. TEMA 635 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu os pedidos de conversão da licença-prêmio em pecúnia, referente ao período de 2006 a 2011, com fundamento na ausência de fruição e na acumulação de duas licenças não gozadas, sendo que o Município Recorrente argumenta que a indenização é indevida por não haver duas licenças vencidas e não usufruídas, conforme exigido pela legislação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, considerando a ausência de duas licenças vencidas e não gozadas, conforme a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio foi reconhecido com base na ausência de comprovação de fruição e na acumulação de duas licenças não gozadas.4. A ausência de previsão legal expressa para a conversão em pecúnia não impede o reconhecimento do direito, conforme construção jurisprudencial consolidada pelo STF - no Tema 635.5. A indenização é devida para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7764.2760.9291

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO PREVISTA NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO NO RESP Acórdão/STJ. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ADMISSIBILIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RECENTE DA MATÉRIA NO RESP Acórdão/STJ. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. INDICAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL, DO VALOR FINANCIADO, DAS PRESTAÇÕES E DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADA NEM CARACTERIZA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DIVERSA DAQUELA DECORRENTE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PEDIDOS INCIDENTAIS DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.2803.9160.5017

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - INFANTICÍDIO CODIGO PENAL, art. 123) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619 - QUESTÕES RELATIVAS À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, À PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO VEREDICTO POPULAR EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO STANDARD PROBATÓRIO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA E À POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - EXAME DETIDO DO LAUDO PSIQUIÁTRICO E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS FAVORÁVEIS À TESE ACUSATÓRIA E A CONCLUSÃO DE QUE O VEREDICTO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INFANTICÍDIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO DISPOSITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.As argumentações postas pelo nobre órgão do parquet, assenta-se na sua visão acusatória agravada ao máximo em relação ao estado miserável de um ser humano em evidente estado puerperal, reconhecido pelo v. acórdão ora embargado com base na prova dos autos, com identificação fática atribuída nos estritos termos da lei penal, porém, no seu standart de necessária humanidade e misericórdia, em oposição ao «overcharging» da r. denúncia. Lembro que a opção pela forma mais gravosa de condenação neste caso, no máximo seria apta a produzir uma condenação mais intensa, mas não a justiça porquanto não há verdadeira justiça sem misericórdia e não existe justificativa para deixar de aplicar o enquadramento mais brando, quando o leque da tipificação penal o permita.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 546.5543.5506.0109

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADA OMISSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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