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Doc. ADM Direito 688.0781.8648.1017

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUEDAS DO IGUAÇU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO, ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 631/2009, À SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF - E AO TEMA 911 DO STJ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Quedas do Iguaçu/PR contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal e homologou parcialmente os cálculos do exequente, com extensão das diferenças salariais do piso nacional do magistério para além do vencimento inicial da carreira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a execução extrapolou os limites objetivos da coisa julgada formada na ação coletiva; e (ii) estabelecer se o piso salarial nacional do magistério pode ser automaticamente estendido aos demais níveis e classes da carreira previstos na legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença coletiva condenou o Município ao pagamento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles previstos nas Portarias do MEC para os exercícios de 2017 e 2018, limitadas ao vencimento inicial da carreira do magistério, sem determinação de reflexos automáticos sobre níveis ou classes superiores.A ampliação do alcance do título executivo na fase de cumprimento de sentença viola os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a modificação do comando sentencial, nos termos dos arts. 502, 503, 506 e 509, § 4º, do CPC.A vinculação automática dos vencimentos de servidores municipais a índices federais ou portarias ministeriais afronta a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional apenas como valor mínimo para o vencimento inicial da carreira do magistério, sem impor repercussão automática sobre os demais níveis, classes, vantagens ou gratificações.A Lei Municipal 631/2009 disciplina a estrutura remuneratória do magistério local por meio de coeficientes próprios, inexistindo previsão legal de extensão automática dos reajustes do piso nacional aos demais patamares da carreira.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, especialmente no julgamento da ADI 4.167 e do Tema 911 do STJ, afasta a incidência automática do piso nacional sobre toda a carreira, condicionando eventual repercussão à existência de previsão expressa em legislação local.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A execução deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, sendo vedada a ampliação do título executivo na fase de cumprimento de sentença.O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, aplica-se exclusivamente ao vencimento inicial da carreira, não autorizando extensão automática aos demais níveis e classes sem previsão em lei municipal.A vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices ou portarias federais viola a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; CPC, arts. 502, 503, 506 e 509, § 4º; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal 631/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, ADI 4.167; STJ, Tema 911; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 06.02.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O entendimento firmado foi o de que a decisão coletiva garantiu apenas o pagamento das diferenças relativas ao salário inicial da carreira do magistério, conforme os valores nacionais indicados para os períodos mencionados. Não é permitido, na fase de execução, ampliar esse resultado para alcançar automaticamente outros níveis da carreira. O piso nacional serve como valor mínimo para o início da carreira, cabendo à lei municipal definir a progressão salarial. Por isso, foram afastados cálculos que extrapolavam esses limites, com acolhimento do recurso do Município.... ()

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