1 - TJPRHABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 48. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. O
habeas corpus é remédio constitucional destinado a coibir ilegalidades que afetem a liberdade de locomoção. O trancamento da ação penal por essa via é medida excepcional, cabível apenas nos casos de manifesta atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou falta de indícios mínimos de autoria e materialidade.2. O crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 48 exige a comprovação de que a conduta do agente efetivamente impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação, não sendo suficiente a mera supressão de vegetação nativa para sua configuração.3. No caso concreto, a acusação limita-se a descrever genericamente a supressão da vegetação sem demonstrar qualquer ação concreta dos investigados que tenha obstado a regeneração natural da área desmatada, o que inviabiliza a caracterização do delito ambiental.4. Além disso, o crime em questão tem natureza permanente, exigindo condutas continuadas e estáveis que impeçam ou dificultem a recomposição ambiental. A denúncia, contudo, não indica elementos suficientes para sustentar a tese de crime permanente, restringindo-se a um ato estanque de desmatamento.5. A ausência de elementos mínimos que demonstrem a materialidade e autoria do delito impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada aos pacientes, configurando constrangimento ilegal a manutenção da ação penal.6. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO DA PENA DE MULTA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIGURA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CRIME HEDIONDO. INDULTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, formulado pelo réu, condenado por tráfico privilegiado de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto ao apelante em relação à pena de multa imposta, considerando que o crime de tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e que o valor da multa está abaixo do limite previsto no Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Decreto 12.338/2024 não veda expressamente o indulto ao tráfico privilegiado, previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33.4. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do indulto ao tráfico privilegiado, por não se tratar de crime hediondo. 5. O valor da multa imposta ao apelante é inferior ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tornando-o elegível para o indulto. 6. Não há fundamento legal para vedar o indulto com base na suposta hediondez do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVIII, e 12, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.542.482 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 30.05.2025; STF, RE 1.531.661, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.03.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRESENÇA DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a se: (i) é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) verificar a legalidade da tarifa de avaliação do bem, diante da ausência de laudo ou vistoria; (iii) analisar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e do título de capitalização; e (iv) definir a forma de restituição dos valores pagos indevidamente, bem como o índice aplicável à correção monetária e aos juros legais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ).III.II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. » (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ).III.III. Demonstrada a liberdade de escolha na contratação de título de capitalização, correlato a contrato de financiamento, não se reconhece venda casada hábil a ensejar a declaração de abusividade.III.IV. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ).III.V. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no CCB, art. 406.IV. SOLUÇÃO DO CASORecursos conhecidos e providos parcialmente.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CF, art. 5º, XXXII, e art. 93, IX; CC, art. 478, art. 406 e art. 927; CDC, art. 6º, IV, e art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 141 e art. 492.V.II. JurisprudênciaSTJ, Tema 620; STJ, Tema 958;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015887-54.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 15.05.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012564-11.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.07.2024;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000977-68.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010941- 85.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2022;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023;STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037648-87.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de provas oral, pericial e documental. Livre convencimento motivado. Ausência de prejuízo. Provas constantes dos autos suficientes ao julgamento. Inversão do ônus da prova decidida tardiamente, sem repercussão no resultado. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução que os rejeitou e a condenou ao ônus de sucumbência.1.2. Apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando indeferimento das provas requeridas e postulando a reabertura da instrução.II. Questões em discussão2. Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas requeridas.III. Razões de decidir3.1. A inversão do ônus da prova como regra de instrução deve ser decidida antes da fase instrutória, conforme preveem os arts. 357 e 373, §1º, do CPC.3.2. O STJ entende que a inversão do ônus da prova «é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou, quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08/06/2021).3.3. Não obstante, no caso concreto não se verifica prejuízo à parte apelante, pois a solução da controvérsia prescinde da inversão do ônus da prova, estando os elementos de convicção suficientemente delineados nos autos.3.4. Quanto ao cerceamento de defesa, o CPC, art. 370 confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.3.5. Para o deferimento de prova pericial ou oral, exige-se demonstração concreta de sua imprescindibilidade, o que não se verificou. A justificativa apresentada pela embargante é genérica e não aponta fato específico cuja demonstração dependeria das provas requeridas.3.6. Os documentos constantes dos autos, especialmente o título executivo e o demonstrativo inicial, são suficientes à análise das alegações deduzidas, inexistindo indícios mínimos capazes de justificar a abertura de instrução probatória.3.7. À luz do art. 464, §1º, do CPC, a prova pericial é indevida quando a prova do fato não depende de conhecimento técnico especializado ou quando já existirem elementos suficientes para o julgamento, como na espécie.3.8. A jurisprudência reconhece que não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial decorre da suficiência das provas documentais e do livre convencimento do magistrado, como se extrai do precedente citado nos autos (TJPR - 13ª C. Cível - AC 457-79.2021.8.16.0097 - j. 21/10/2022).3.9. Assim, não configurado o cerceamento de defesa e ausente prejuízo quanto à inversão do ônus da prova, mantém-se a sentença de improcedência dos embargos à execução.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A inexistência de demonstração concreta da necessidade das provas oral, pericial e documental, somada à suficiência dos documentos já juntados, afasta o alegado cerceamento de defesa; a decisão tardia sobre inversão do ônus da prova não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 arts. 357, 370, parágrafo único; 373, §1º; 464, §1º; 487, I; 827, §2º; CDC art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 08/06/2021; TJPR, AC 457-79.2021.8.16.0097, 13ª Câmara Cível, j. 21/10/2022.... ()
5 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TR’S/PR. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA IMPETRANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO, E NÃO SOBRE O BRUTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTENDO A REGRA DO CPC, art. 373, I, E EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ANÁLISE ADEQUADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO UNILATERAL DA SEGURADORA INSUFICIENTE. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA DOTADOS DE IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO E DE APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CREDOR HABILITADO. ALIENAÇÃO DE BEM EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES NO INVENTÁRIO. ATO JUDICIAL COM POTENCIAL DE AFETAR DIREITO CREDITÓRIO DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Inventário e Partilha que deixou de analisar Embargos de Declaração opostos por terceira interessada, sob o fundamento de ausência de legitimidade, em contexto no qual foi determinado o depósito integral, em conta vinculada ao inventário, dos valores obtidos com a alienação judicial de imóvel realizada em execução promovida pela Agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se terceiro interessado, na condição de potencial prejudicado por decisão judicial proferida no inventário, possui legitimidade para opor Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC assegura legitimidade recursal ao terceiro prejudicado quando demonstrada a possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme titular.4. A decisão que determina o depósito integral de valores oriundos de alienação judicial em conta do inventário repercute diretamente na esfera jurídica do credor que promoveu a execução e viabilizou a alienação do bem.5. A condição de terceiro prejudicado se configura quando há potencial prejuízo jurídico direto decorrente do pronunciamento judicial, ainda que o terceiro não integre formalmente a relação processual originária.6. A Agravante possui interesse jurídico concreto, pois sustenta que parte do valor da alienação não integra o acervo hereditário, em razão de copropriedade do bem e da existência de meação pertencente à viúva, alegada devedora na execução.7. A habilitação prévia da Agravante nos autos do inventário reforça sua legitimidade para intervir e impugnar decisões que afetem seu direito creditório.8. A negativa de apreciação dos Embargos de Declaração impede o exame de alegadas omissões relevantes e compromete a adequada tutela jurisdicional.9. A jurisprudência admite a legitimidade recursal do terceiro prejudicado sempre que evidenciado impacto direto da decisão em sua esfera patrimonial ou jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. O terceiro prejudicado possui legitimidade para interpor recursos quando demonstrado prejuízo jurídico decorrente da decisão. 2. A decisão que afeta diretamente direito creditório de terceiro autoriza sua intervenção no processo, ainda que não seja parte originária. 3. A negativa de apreciação de embargos de declaração por ilegitimidade, quando presente a condição de terceiro prejudicado, viola o direito de acesso à tutela jurisdicional adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 22.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a empresa credora, embora não seja parte original do inventário, pode ser afetada diretamente pela decisão que mandou depositar todo o valor da venda de um imóvel no processo de inventário. Por isso, reconheceu que ela tem direito de questionar essa decisão por meio de Embargos de Declaração. Assim, determinou que o Juiz analise esses embargos, em vez de rejeitá-los sem exame.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a rescisão contratual, a redução equitativa da cláusula penal, o afastamento da indenização por perdas e danos e a restituição proporcional das parcelas pagas, com compensação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à valoração das provas relativas aos alegados danos materiais; (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à tese de conversão das parcelas pagas em alugueres; (iii) saber se foram explicitados os critérios adotados para a redução equitativa da cláusula penal; e (iv) saber se a utilização dos equipamentos pelo comprador e o pedido de prequestionamento evidenciam vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado examinou a tese relativa aos danos materiais, concluindo pela ausência de prova técnica idônea capaz de demonstrar, de forma objetiva, a existência, extensão e nexo causal dos prejuízos alegados, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo com a valoração probatória. 5. Inexiste omissão ou contradição quanto à conversão das parcelas pagas em alugueres, pois a matéria foi apreciada como critério de quantificação das perdas e danos, tendo sido rejeitada em razão da natureza compensatória da cláusula penal e da vedação à cumulação com indenização fundada no mesmo inadimplemento. 6. O acórdão explicitou os critérios adotados para a redução equitativa da multa contratual, consistentes no adimplemento de 29 das 48 parcelas pactuadas, na proporcionalidade da penalidade e na necessidade de evitar resultado excessivo e incompatível com a função compensatória da cláusula penal. 7. A utilização dos equipamentos pelo comprador decorreu da execução regular do contrato enquanto vigente a relação jurídica, inexistindo prova idônea de prejuízos suplementares ou previsão contratual que autorizasse a retenção integral das parcelas pagas ou sua conversão em contraprestação locatícia. 8. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados quando a decisão enfrenta suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando-se o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não acolha a interpretação pretendida pela parte. 3. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 410 e 413; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.06.2019.Vistos.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS APRESENTADOS PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO DECORRENTE DE FATO IMPUTÁVEL AOS PROMITENTES VENDEDORES (PERDA DO OBJETO POR DOAÇÃO AO PODER PÚBLICO). SITUAÇÃO QUE OPERA A RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO, RESTANDO SUPRIDA A INTERPELAÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES. MANUTENÇÃO. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO QUE PARTICIPARAM DA OFERTA, FORMALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS A CONSUMIDORA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18, 25, § 1º, E 34 DO CDC). VENDA DE LOTE CLANDESTINO E SUA ULTERIOR DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA A BEM PÚBLICO MUNICIPAL APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS 60 PARCELAS FRUSTRA DE FORMA GRAVE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA, EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR E LEGITIMANDO A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (EM SE TRATANDO DE ILÍCITO DE BASE CONTRATUAL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, APENAS NA PARCELA QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, após a doação do imóvel ao município, tornando impossível a entrega do bem à compradora que quitou integralmente o contrato e pagou IPTU, e que buscava a reparação pelos prejuízos sofridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, diante da impossibilidade absoluta de entrega do bem em razão de sua doação compulsória ao poder público municipal, bem como se cabe a responsabilização solidária dos promitentes vendedores e a definição do termo inicial dos juros de mora aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos réus é solidária, pois todos participaram da oferta, formalização e comercialização do loteamento irregular, respondendo pelos prejuízos causados à consumidora, conforme o CDC. 4. A rescisão do contrato ocorre de pleno direito diante da impossibilidade absoluta da prestação, causada pela doação do imóvel ao poder público, o que supriu a necessidade de notificação para constituição em mora. 5. A frustração grave da legítima expectativa da consumidora, que quitou integralmente o imóvel e teve sua propriedade transferida ao município, configura dano moral, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. A correção monetária sobre a restituição dos valores pagos deve incidir desde o desembolso, e os juros de mora a partir da citação; quanto ao dano moral, a correção inicia-se na data do arbitramento e os juros desde a citação. 7. A distribuição do ônus sucumbencial permanece conforme a sentença, pois a autora foi vencedora nos pedidos principais, não havendo motivo para alteração. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações cíveis parcialmente conhecidas e parcialmente providas para determinar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, no tocante à condenação dos requeridos na indenização por danos morais. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária alcança todos os integrantes da cadeia de consumo que participam da oferta, formalização e comercialização de loteamento irregular, respondendo pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao consumidor, sendo desnecessária prévia notificação para constituição em mora quando a prestação se torna impossível por fato imputável aos promitentes vendedores, e os juros de mora incidem a partir da citação válida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u. 14, 18, 25, § 1º, e 34; CC, arts. 405, 406, § 1º, 418, 419, 420, 944; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 240, e 487, I; Lei Complementar 24/2009, art. 10. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi cancelado porque o imóvel foi doado para a prefeitura, o que impossibilitou a entrega para a compradora, que pagou todas as parcelas e impostos. Os vendedores, incluindo a imobiliária e o dono do terreno, são responsáveis juntos por devolver o dinheiro pago e pagar uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, porque a compradora sofreu um grande prejuízo e sofrimento. Também foi decidido que os juros sobre o valor da indenização começam a contar a partir da citação no processo. A responsabilidade dos vendedores não foi dividida, pois todos participaram da venda irregular do lote. Por isso, os pedidos da compradora foram aceitos em parte, e os recursos dos vendedores foram negados, exceto para ajustar o início dos juros de mora no tocante aos valores concernentes aos danos morais. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... ()