I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná de decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de indenização por dano material, determinando o pagamento integral dos honorários periciais pelo Estado, após homologação de acordo entre a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e o réu, sem previsão expressa sobre a responsabilidade pelos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve arcar integralmente com os honorários periciais em ação em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e houve acordo entre as partes.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná possui legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado, pois a decisão que impôs o pagamento dos honorários periciais afeta sua esfera patrimonial.4. A transação entre as partes não pode prejudicar terceiros, conforme o CCB, art. 844, e não houve disposição clara sobre a responsabilidade pelos honorários periciais no acordo.5. Os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre a parte autora e o réu, conforme o art. 90, §2º, do CPC, limitando a responsabilidade do Estado ao pagamento da cota-parte da autora, beneficiária da justiça gratuita.6. Os valores dos honorários periciais devem respeitar os limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232/2016, que estabelece um teto para o custeio pelo ente público.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade do Estado do Paraná como terceiro prejudicado e determinar o rateio dos honorários periciais entre a Autora e o Réu, limitando a responsabilidade do Estado ao pagamento da cota-parte da Autora.Tese de julgamento: Em caso de acordo homologado entre as partes em ação judicial, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada igualmente entre elas, limitando a responsabilidade do ente público ao pagamento da cota-parte da parte beneficiária da justiça gratuita.... ()
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