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Doc. ADM Direito 505.6329.4181.1101

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. ESTRADA RURAL SECUNDÁRIA. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO PROVADO. CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUNATIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALME

NTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.0656.9044.0309

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRDR 29/TJPR. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM IMP

ULSO OFICIAL PERIÓDICO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MÉRITO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDA MOTIVAÇÃO. MULTA REDUZIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon municipal, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Inconformado, a parte apelante interpôs apelação sustentando, preliminarmente, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alegou inexistência de infração consumerista e, subsidiariamente, requereu a redução da multa ao mínimo legal. 3. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a legitimidade da penalidade e a manutenção da sentença.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência de fundamentação da sentença, bem como se a multa administrativa aplicada pelo Procon é legal, proporcional e passível de redução.III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A preliminar de prescrição intercorrente não merece acolhida, pois não se verificou paralisação do processo administrativo por prazo superior a cinco anos, conforme tese firmada no IRDR 29/TJPR - . 7. A alegação de ilegitimidade passiva também não procede, uma vez que o CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. A apelante, ao comercializar o seguro «compra protegida» em conjunto com a venda do aparelho celular, integrou a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelas infrações constatadas. 8. A sentença apresenta fundamentação suficiente, inexistindo nulidade por afronta ao CPC, art. 489 ou ao art. 93, IX, da CF. 9. Quanto ao mérito, o controle judicial dos atos administrativos sancionadores limita-se à verificação da legalidade, não podendo o Judiciário substituir-se à Administração Pública na avaliação de conveniência e oportunidade, em respeito ao princípio da separação de poderes. 10. No caso concreto, constatou-se a regularidade do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como motivação idônea na decisão administrativa. 11. A multa foi corretamente dosada conforme os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97, sendo reduzida em primeiro grau para R$11.160,00, diante da ausência de fundamentação específica para agravante de reincidência. Mantém-se tal redução por respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença de origem integralmente mantida.IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: «A aplicação de multa administrativa pelo Procon, observados contraditório, ampla defesa e motivação do ato, é legítima, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade e da proporcionalidade, sendo incabível a revisão do mérito administrativo.»... ()

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Doc. ADM Direito 675.9636.1142.4347

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012... ()

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Doc. ADM Direito 817.0380.7290.7300

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. IMÓVEL RESIDENCIAL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRAZO DE GARANTIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM ANÁLISE DA PROVA PERICIAL E DO NEXO CAUSAL. CPC, art. 489 E ART. 93, IX, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARQUITETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROFISSIONAL CONTRATADO NÃO APENAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO, MAS TAMBÉM PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE EM SEU NOME. DEVER DE VIGILÂNCIA E ACOMPANHAMENTO. CULPA IN VIGILANDO E IMPERÍCIA TÉCNICA CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA.4. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PATOLOGIAS DE NATUREZA ENDÓGENA, ORIGINÁRIAS DE FALHAS DE PROJETO E EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE DESGASTE NATURAL OU FALTA DE MANUTENÇÃO. RISCO ESTRUTURAL E INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. MERA DISCORDÂNCIA DAS PARTES INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA (CPC, art. 479). 5. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 475. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 6. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL. VALORES FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 7. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CABIMENTO. DESOCUPAÇÃO FORÇADA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO MATERIAL IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por vícios construtivos, declarando a rescisão contratual por culpa dos réus, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como mantendo tutela de urgência relativa ao pagamento de aluguéis, diante da constatação pericial de falhas na execução da obra e da interdição do imóvel pela Defesa Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel, bem como a responsabilidade solidária do arquiteto e demais réus pela execução da obra e manutenção da tutela de urgência que determina o pagamento de aluguéis aos autores.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição não foi conhecida por preclusão, pois a questão já foi decidida em momento oportuno no processo.4. A sentença está devidamente fundamentada, com base em prova pericial que comprovou vícios construtivos graves e responsabilidade técnica do arquiteto.5. O arquiteto é parte legítima e responde solidariamente pelos danos, por ter atuado como responsável técnico da obra, incluindo fiscalização e execução.6. O laudo pericial é conclusivo e afasta a tese de desgaste natural ou falta de manutenção, confirmando a existência de vícios construtivos desde a entrega do imóvel.7. A rescisão contratual é cabível diante do inadimplemento substancial, pois o imóvel apresenta risco de desabamento e foi interditado, tornando-se impróprio para uso.8. Deve ser mantida a tutela de urgência que determina o pagamento de aluguéis pelos réus, como reparação material pelo dano causado.9. Mantém-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, majorando-se os honorários recursais em 2% devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do arquiteto que atua como responsável técnico da obra e contratado para execução e fiscalização da obra, conforme contrato, alvará e habite-se, responde solidariamente pelos vícios construtivos decorrentes de falhas no projeto e na execução que comprometam a segurança e a habitabilidade do imóvel. A mera discordância da parte com a conclusão do Laudo Pericial desacompanhada de prova técnica robusta em sentido contrário, é insuficiente para desconstituir o laudo (CPC, art. 479). Constatado o descumprimento contratual substancial pelos réus, a inabitabilidade também por interdição da Defesa Civil, a rescisão contratual é medida que se impõe._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 397, caput, 405, 473, 479, 489, § 1º, IV, 505, 507, 1.010, 1.012, § 1º; CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 389, 402, 475, 618.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000722-87.2011.8.16.0079, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 19ª Câmara Cível, j. 12.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002154-81.2013.8.16.0141, Rel. Des. Vítor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 27.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0002840-14.2014.8.16.0117, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2020; Súmulas 43, 362/STJ; Enunciado 163/CJF.... ()

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Doc. ADM Direito 377.9336.9341.6247

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e extinção prematura do feito por suposta satisfação do crédito tributário. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II, sob o entendimento de que o débito tributário havia sido quitado. O Município afirmou que não houve pagamento do débito e requereu medidas constritivas, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e penhora de imóveis, para garantir a satisfação do crédito tributário. A decisão recorrida extinguiu o processo sem analisar esses pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II, por suposta satisfação do crédito tributário, foi correta diante da ausência de comprovação do pagamento e da existência de pedido pendente de adoção de medidas constritivas pelo exequente.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi prematura e sem respaldo nos autos, pois não havia comprovação de quitação do débito tributário.4. O exequente informou expressamente que o débito não foi pago e requereu medidas constritivas para garantir a satisfação do crédito.5. O Juízo de origem não apreciou o pedido de bloqueio de ativos financeiros e penhora de bens, encerrando o processo sem analisar requerimento pendente.6. Houve error in procedendo, pois a execução foi extinta sem considerar pedido capaz de influenciar o prosseguimento do feito.7. Impõe-se a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e o pedido do exequente seja devidamente apreciado, garantindo o regular prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença de extinção da execução fiscal, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros e penhora de bens imóveis.Tese de julgamento: É inválida a extinção da execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II quando não houver comprovação nos autos da satisfação integral do crédito tributário e houver pedido pendente de adoção de medidas executivas para localização e constrição de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Tema 395/STJ; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal não poderia ter sido encerrada porque não havia prova de que a dívida foi paga. O juiz de primeira instância entendeu errado ao achar que o débito estava quitado, mesmo com o pedido do município para continuar a cobrança, usando bloqueio de dinheiro e penhora de bens. Por isso, o Tribunal anulou essa decisão e mandou o processo voltar para o juiz analisar o pedido do município e continuar a cobrança do débito corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 372.1545.6518.4607

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, art. 480. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. CONFINAMENTO DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO ATINGIDO PELO VÍCIO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual relativa à taxa de transferência, rejeitando os demais pedidos e impondo à autora os ônus sucumbenciais. A apelante postulou, em caráter principal, a cassação da sentença e a reabertura da instrução, em razão das inconsistências da prova pericial utilizada no julgamento, com realização de nova perícia, ressalvando expressamente o capítulo favorável que declarou nula a cláusula relativa à taxa de transferência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de prévia oposição de embargos de declaração impede o conhecimento das alegações de nulidade formuladas na apelação; (ii) se as inconsistências metodológicas e internas do laudo pericial, apesar de impugnadas durante a instrução, comprometem sua aptidão para sustentar o julgamento da controvérsia e configuram cerceamento de defesa; (iii) se a causa comporta julgamento imediato ou exige retorno à origem para realização de nova perícia; e (iv) se o reconhecimento do vício processual impõe a cassação integral da sentença ou permite a preservação do capítulo autônomo não atingido pela deficiência da prova técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prévia oposição de embargos de declaração não constitui requisito de admissibilidade da apelação. Os arts. 1.009 e 1.010, III, do CPC autorizam que o recurso veicule razões destinadas à reforma ou à decretação de nulidade da sentença. Ademais, as objeções relacionadas à metodologia da perícia já haviam sido especificamente suscitadas durante a instrução, antes da prolação da sentença. 4. A prova pericial não esclareceu de forma suficiente as questões técnicas indispensáveis ao julgamento. Embora tenha afirmado que a requerida cumpriu o contrato, que os juros de 1% ao mês foram aplicados de forma simples e que inexistia valor a restituir, o mesmo laudo consignou a ocorrência de taxa de 12,68% ao ano, qualificou a operação como «financiamento imobiliário - taxa regulada», comparou-a com taxas médias do BACEN, concluiu existir abusividade e prejuízo e empregou o Sistema de Amortização Constante - SAC para elaborar recálculo não previsto no instrumento contratual.5. As inconsistências alcançam o núcleo da controvérsia e impedem determinar, com segurança, a forma efetivamente utilizada na evolução das prestações, a base de incidência dos juros, a ocorrência ou não de capitalização e a existência e extensão de eventual cobrança em excesso. A impugnação apresentada durante a instrução apontou concretamente essas deficiências, sem que fossem sanadas antes do encerramento da fase probatória.6. O CPC, art. 477, § 2º impõe ao perito o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do Juízo ou do órgão do Ministério Público. No caso, os questionamentos apresentados no mov. 89.1, 1º grau, recaíram diretamente sobre a metodologia utilizada, a base dos juros, a adoção do Sistema SAC, a utilização de parâmetros do BACEN e as próprias conclusões contraditórias do trabalho, de modo que exigiam esclarecimentos técnicos suficientes antes do encerramento da instrução.7. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, a prova pericial deve ser valorada a partir da consistência do método empregado e em conjunto com os demais elementos dos autos. Se a matéria técnica não estiver suficientemente esclarecida, o art. 480 do mesmo diploma autoriza a realização de nova perícia.8. A jurisprudência desta 20ª Câmara Cível reconhece que perícia metodologicamente deficiente e inconclusiva, incapaz de proporcionar base segura à formação do convencimento judicial, não pode servir de fundamento exclusivo ao julgamento, impondo-se a cassação da sentença e a renovação da prova técnica.9. A deficiência verificada não é restrita a dúvida pontual suscetível de correção mediante simples operação aritmética. As divergências atingem as premissas, o método, a natureza dos encargos e a própria estrutura econômica empregada no trabalho, razão por que se mostra necessária a realização de nova perícia por profissional diverso. 10. A causa não se encontra madura para julgamento imediato quanto às pretensões cuja solução depende da apuração técnica da evolução contratual, porque a definição acerca da regularidade das cobranças e das consequências econômicas pretendidas exige prova pericial ainda não produzida de forma confiável. 11. A cassação, contudo, deve ficar restrita aos capítulos atingidos pelo vício processual. O CPC/2015 admite a autonomia dos capítulos decisórios e consagra o confinamento da nulidade, segundo o qual a invalidade de uma parte do ato não prejudica as demais que dela sejam independentes. A deficiência da prova contábil não alcança o capítulo que declarou nula a cláusula relativa à taxa de transferência, matéria autônoma e expressamente preservada pela apelante. Impõe-se, assim, a cassação parcial da sentença, com manutenção desse capítulo e prejuízo, neste momento, do exame das demais questões recursais de mérito dependentes da renovação da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido, para cassar parcialmente a sentença, preservado o capítulo que declarou nula a cláusula 6ª, parágrafo único, relativa à taxa de transferência, e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e realização de nova perícia contábil por profissional diverso, ficando prejudicado, neste momento, o exame das demais questões recursais de mérito. Tese de julgamento: 1. A prova pericial metodologicamente inconsistente e internamente contraditória, que não esclarece suficientemente fatos dependentes de conhecimento técnico e foi objeto de impugnação específica não sanada durante a instrução, não oferece suporte seguro à formação do convencimento judicial. 2. Não estando suficientemente esclarecida a matéria técnica indispensável à solução de determinados pedidos, impõe-se a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480, com a cassação dos capítulos da sentença cuja apreciação dependa da prova deficiente. 3. O reconhecimento de vício processual que atinge apenas determinados capítulos da sentença não impõe a desconstituição daqueles que sejam autônomos e independentes do defeito, em observância ao confinamento da nulidade previsto no CPC, art. 281. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 281, 356, 371, 477, § 2º, 479, 480, 1.008, 1.009, § 1º, 1.010, III, e 1.013, caput e § 3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000556-07.2025.8.16.0195, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 18.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025594-68.2019.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 04.09.2026. Resumo em linguagem acessível: A perícia contábil utilizada no julgamento apresentou contradições e empregou metodologia que não permitiu verificar com segurança se os valores cobrados respeitaram o contrato. Por isso, os capítulos da sentença que dependem dessa prova foram cassados e os autos deverão retornar ao primeiro grau para realização de nova perícia por outro profissional. Foi mantido, porém, o capítulo que declarou nula a cláusula relativa à taxa de transferência, porque essa questão é autônoma e não foi atingida pelas deficiências da perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 111.2291.3182.7248

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C BLOQUEIO VEICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PARTE INTIMADA EM SUCESSIVAS OPORTUNIDADES. INÉRCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. LEI 12.153/2009, art. 9º QUE NÃO AFASTA O ÔNUS MÍNIMO DE INSTRUÇÃO DA INICIAL. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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