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Doc. ADM Direito 104.9931.0826.8928

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA FALHAS DE PROJETO E EXECUÇÃO. CULPA CONCORRENTE ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERA PARTICIPAÇÃO OU SUGESTÕES DO CONTRATANTE QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL HABILITADO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS VÍCIOS (MUROS, SALÃO, QUARTO, BANHEIROS, PORTÃO E PISCINA). CONCLUSÃO PERICIAL MANTIDA. ENTREGA DA OBRA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO E COM AS NORMAS TÉCNICAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA EMPREITADA.DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DE REFERENCIAIS TÉCNICOS (SINAPI E TCPO). METODOLOGIA IDÔNEA E AMPLAMENTE UTILIZADA EM PERÍCIAS JUDICIAIS. ORÇAMENTO PARTICULAR APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ BASEADO EM COTAÇÕES COMERCIAIS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO METODOLÓGICO NO LAUDO JUDICIAL. VALORES MANTIDOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS INICIALMENTE ILÍQUIDOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações decorrentes de vícios construtivos em imóvel, além de restituição de valores referentes a adequações não executadas. A apelante alega cerceamento de defesa, decadência dos direitos do autor e ausência de responsabilidade pela existência de vícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não abertura de prazo para alegações finais; (ii) se os vícios alegados estão sujeitos à decadência; (iii) se a responsabilidade da ré é subjetiva, considerando a possível culpa concorrente do autor; (iv) qual o termo inicial para a incidência da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a parte foi intimada para alegações finais, tendo renunciado ao prazo. A decadência não foi acolhida, pois a questão já foi decidida em momento anterior e não impugnada. A responsabilidade da ré, como engenheira civil, foi demonstrada pela comprovação de vícios construtivos, sem que tenha sido evidenciada culpa concorrente do autor, que participou da execução, mas sem ingerência técnica que transferisse a responsabilidade. A correção monetária deve incidir a partir da data da elaboração do laudo pericial, quando o valor da indenização se tornou líquido.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa se houve renúncia ao prazo para alegações finais. 2. A decadência não pode ser alegada após decisão já proferida. 3. A responsabilidade da engenheira é objetiva, e não se verifica culpa concorrente do autor. 4. A correção monetária incide a partir da data do laudo pericial.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 505 e 507; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/08/2011; TJPR, Apelação Cível 0002360-70.2019.8.16.0146, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 09.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 237.5830.7174.6145

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DOS RECURSOS. CONTA SUBMETIDA A INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante sustentou que os valores constritos possuíam natureza salarial e alimentar, decorrentes de atividade rural, e estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade aplicável a quantias inferiores a quarenta salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar apta a atrair a proteção prevista no CPC, art. 833, IV; e (ii) se a constrição de quantias inferiores a quarenta salários mínimos é afastada pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao executado comprovar a origem salarial ou alimentar dos valores constritos, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu mediante documentação idônea. 4. A documentação apresentada revela descompasso temporal entre a nota fiscal de produtor rural e os extratos bancários juntados aos autos, inviabilizando a demonstração de vínculo entre os valores bloqueados e a atividade econômica alegada. 5. A impenhorabilidade de verbas salariais deve ser analisada à luz da teoria do mínimo existencial, sendo indispensável a comprovação da natureza dos recursos e de que a constrição compromete a subsistência do devedor, o que não se verifica no caso. 6. A proteção conferida pelo CPC, art. 833, X visa resguardar reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial, não abrangendo, de forma automática, valores mantidos em contas submetidas a intensa movimentação financeira. 7. A utilização da conta com dinâmica típica de conta corrente, marcada por transferências, pagamentos, aplicações e resgates frequentes, evidencia o emprego do numerário como capital de giro operacional, afastando a incidência da norma de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. «Compete ao executado comprovar a natureza salarial ou alimentar dos valores constritos para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC»; 2. «A proteção do CPC, art. 833, X exige demonstração de que os valores constituem efetiva reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial» e 3) « A intensa movimentação financeira da conta bancária descaracteriza sua finalidade de poupança e afasta a impenhorabilidade dos valores nela depositados». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 23.09.2024, publ. 25.09.2024; STJ, REsp 2.232.494, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 24.09.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025.... ()

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