I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações decorrentes de vícios construtivos em imóvel, além de restituição de valores referentes a adequações não executadas. A apelante alega cerceamento de defesa, decadência dos direitos do autor e ausência de responsabilidade pela existência de vícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não abertura de prazo para alegações finais; (ii) se os vícios alegados estão sujeitos à decadência; (iii) se a responsabilidade da ré é subjetiva, considerando a possível culpa concorrente do autor; (iv) qual o termo inicial para a incidência da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a parte foi intimada para alegações finais, tendo renunciado ao prazo. A decadência não foi acolhida, pois a questão já foi decidida em momento anterior e não impugnada. A responsabilidade da ré, como engenheira civil, foi demonstrada pela comprovação de vícios construtivos, sem que tenha sido evidenciada culpa concorrente do autor, que participou da execução, mas sem ingerência técnica que transferisse a responsabilidade. A correção monetária deve incidir a partir da data da elaboração do laudo pericial, quando o valor da indenização se tornou líquido.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa se houve renúncia ao prazo para alegações finais. 2. A decadência não pode ser alegada após decisão já proferida. 3. A responsabilidade da engenheira é objetiva, e não se verifica culpa concorrente do autor. 4. A correção monetária incide a partir da data do laudo pericial.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 505 e 507; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/08/2011; TJPR, Apelação Cível 0002360-70.2019.8.16.0146, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 09.08.2023.... ()
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