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Doc. ADM Direito 737.3583.8992.5629

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL.COPEL INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EV

ENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.9571.9019.3862

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração e de reintegração ao cargo de policial militar. 2. O ato administrativo de exoneração possui presunção de legalidade e veracidade, não havendo prova de vícios que o invalidem.3. O apelante não demonstrou incapacidade civil no momento do pedido de exoneração, apesar de alegar quadro de depressão.4. A exclusão do apelante ocorreu a pedido próprio, o que reforça a validade do ato administrativo.5. Não foi comprovado que a doença do apelante afetou seu discernimento para a manifestação de vontade no pedido de exoneração.atos da vida civil no momento do requerimento.6. Sentença mantida.Tese de julgamento: A exoneração a pedido de servidor público não pode ser considerada nula por vício de consentimento, salvo prova robusta que demonstre incapacidade mental no momento do pedido, sendo a presunção de legalidade do ato administrativo prevalente.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4720.5732.9626

3 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU LANÇADO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO MAIS ERA PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o processo, ao fundamento de ilegitimidade passiva, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (I) se a parte executada tem legitimidade ou não para figurar no polo passivo da relação processual e (II) se é cabível a inversão do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelado não poderia figurar no polo passivo da relação processual, pois não era mais proprietário do imóvel gerador do IPTU à época do lançamento tributário.4. A execução fiscal foi equivocadamente ajuizada contra pessoa que não detinha a propriedade do imóvel, de modo que o ente municipal deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação não provido e exequente condenado ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciaria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; CC/2002, arts. 538, 541 e 1.245; CTN, arts. 34, 121 e 142.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001695-31.2024.8.16.0000, Rel.: Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0021616-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 395.2376.0058.5841

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de renovação da citação e determinou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I.2. O agravante sustenta ausência de citação válida, requerendo a reabertura de prazo para contestação e produção de provas, sob alegação de cerceamento de defesa.3. O juízo de origem entendeu que o comparecimento espontâneo do requerido supriu a ausência de citação formal, determinando o prosseguimento do feito.4. Recurso busca a nulidade da decisão e a regularização da relação processual.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação formal enseja nulidade processual, mesmo diante do comparecimento espontâneo da parte e da inexistência de prejuízo ao exercício do direito de defesa.III. Razões de decidir6. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, iniciando-se a partir desse momento o prazo para apresentação de defesa.7. O CPC, art. 238 estabelece a citação como requisito de validade do processo, porém tal exigência deve ser interpretada em harmonia com a regra de instrumentalidade das formas e com o disposto no art. 239, §1º.8. No caso concreto, o agravante compareceu espontaneamente aos autos, manifestou-se sobre o seguro-garantia, apresentou contestação e juntou documentos, inclusive o processo administrativo, evidenciando ciência inequívoca da demanda e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.9. Inexiste demonstração de prejuízo concreto, sendo inaplicável a decretação de nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §1º, do CPC.10. A pretensão de renovação da citação revela-se desnecessária e contrária aos princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva.11. O STJ firmou entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação ou intimação, afastando nulidade quando não demonstrado prejuízo, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.12. Assim, não se verifica cerceamento de defesa nem violação ao CF/88, art. 5º, LV.IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 238; 239, §1º; 282, §1º; 355, I.CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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