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OS BENS SOBRE OS QUAIS PREFERENCIALMENTE DEVE RECAIR A PENHORA. PENHORA, CONTUDO, QUE DEVE RECAIR SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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INAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - COMPARTILHAMENTO RESTRITO A GRUPO DE COLEGAS DE FACULDADE - ANUÊNCIA TÁCITA INICIAL DO AUTOR E PARTICIPAÇÃO NAS INTERAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTERNA OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais formulados pelo comprador/cessionário autor, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, a restituição dos valores pagos com retenção de 20% do valor pago e pagamento proporcional do IPTU, além da condenação recíproca ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a retenção de valores pagos pelo comprador, incluindo a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, encargos moratórios, taxa de fruição e comissão de corretagem, nos termos da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do contrato firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo ser observadas suas disposições específicas sobre retenções em caso de rescisão por iniciativa do comprador.4. A taxa de fruição não é devida, pois o imóvel objeto do contrato é um lote não edificado, sem comprovação de uso ou ocupação pelo comprador.5. É legítima a retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, conforme previsto no contrato e no Lei 6.766/1979, art. 32-A, II.6. Os encargos moratórios relativos às parcelas pagas em atraso podem ser descontados dos valores a serem restituídos, conforme previsão contratual e legal.7. A retenção da comissão de corretagem é indevida, pois não houve identificação precisa do beneficiário nem comprovação da efetiva prestação do serviço de intermediação, em desacordo com o dever de informação previsto no CDC e na Lei 6.766/79.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para autorizar a ré a reter da devolução dos valores pagos pelo autor o montante devido a título de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de lote urbano firmados após a vigência da Lei 13.786/2018, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, é legítima a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, bem como dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas pagas em atraso, sendo vedada a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, e a retenção de comissão de corretagem sem identificação precisa do beneficiário ou comprovação da efetiva prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, arts. 32-A e 26-A, II; Lei 13.786/2018; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0009652-32.2024.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Designado Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmula 543/STJ; Tema Repetitivo 938.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de rescisão de contrato de compra e venda de um terreno, feito pelo comprador que não conseguiu pagar as parcelas. A empresa vendedora queria ficar com parte do dinheiro pago, incluindo uma taxa chamada comissão de corretagem. O tribunal decidiu que a empresa pode reter apenas 10% do valor total do contrato como multa, além dos juros e multas das parcelas pagas atrasadas. Não pode cobrar a taxa de fruição porque o terreno não tem construção, nem pode cobrar a comissão de corretagem, porque não mostrou claramente quem recebeu esse valor nem comprovou o serviço prestado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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