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Doc. ADM Direito 947.4260.0872.8683

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO - INADIMISSIBILIDADE - ENUNCIADO 125 DO FONAJE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 367.9478.3829.0421

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ANTES DO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO CPC, art. 835. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO E VINCULATIVO DA GRADAÇÃO LEGAL D

OS BENS SOBRE OS QUAIS PREFERENCIALMENTE DEVE RECAIR A PENHORA. PENHORA, CONTUDO, QUE DEVE RECAIR SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 444.6786.1563.2238

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.7036.2316.6537

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE FIGURINHAS (STICKERS) COM IMAGEM DO AUTOR EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO DE REMOÇÃO - PRELIM

INAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - COMPARTILHAMENTO RESTRITO A GRUPO DE COLEGAS DE FACULDADE - ANUÊNCIA TÁCITA INICIAL DO AUTOR E PARTICIPAÇÃO NAS INTERAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTERNA OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 651.6329.9056.2116

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 879.3016.7674.7295

6 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.(B) DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.(C) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.6145.6218.8574

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRNTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE PODE SER INTERPRETADA DE DUAS FORMAS. NECESSIDADE DE QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DE QUE SE TRATA DA BASE MENSAL PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO MÉRITO DO JULGADO E MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 235.0215.5445.8245

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. CONTRATO FIRMADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR/CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais formulados pelo comprador/cessionário autor, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, a restituição dos valores pagos com retenção de 20% do valor pago e pagamento proporcional do IPTU, além da condenação recíproca ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a retenção de valores pagos pelo comprador, incluindo a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, encargos moratórios, taxa de fruição e comissão de corretagem, nos termos da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do contrato firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo ser observadas suas disposições específicas sobre retenções em caso de rescisão por iniciativa do comprador.4. A taxa de fruição não é devida, pois o imóvel objeto do contrato é um lote não edificado, sem comprovação de uso ou ocupação pelo comprador.5. É legítima a retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, conforme previsto no contrato e no Lei 6.766/1979, art. 32-A, II.6. Os encargos moratórios relativos às parcelas pagas em atraso podem ser descontados dos valores a serem restituídos, conforme previsão contratual e legal.7. A retenção da comissão de corretagem é indevida, pois não houve identificação precisa do beneficiário nem comprovação da efetiva prestação do serviço de intermediação, em desacordo com o dever de informação previsto no CDC e na Lei 6.766/79.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para autorizar a ré a reter da devolução dos valores pagos pelo autor o montante devido a título de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de lote urbano firmados após a vigência da Lei 13.786/2018, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, é legítima a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, bem como dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas pagas em atraso, sendo vedada a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, e a retenção de comissão de corretagem sem identificação precisa do beneficiário ou comprovação da efetiva prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, arts. 32-A e 26-A, II; Lei 13.786/2018; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0009652-32.2024.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Designado Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmula 543/STJ; Tema Repetitivo 938.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de rescisão de contrato de compra e venda de um terreno, feito pelo comprador que não conseguiu pagar as parcelas. A empresa vendedora queria ficar com parte do dinheiro pago, incluindo uma taxa chamada comissão de corretagem. O tribunal decidiu que a empresa pode reter apenas 10% do valor total do contrato como multa, além dos juros e multas das parcelas pagas atrasadas. Não pode cobrar a taxa de fruição porque o terreno não tem construção, nem pode cobrar a comissão de corretagem, porque não mostrou claramente quem recebeu esse valor nem comprovou o serviço prestado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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