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Doc. ADM Direito 936.0187.4137.1621

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL DISPOSTA NO CPC, art. 835. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ORDEM LEGAL PARA PENHORA DE BENS QUE NÃO É ABSOLUTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A DÍVIDA, ANTE A SUA NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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