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Doc. ADM Direito 555.0248.2975.6406

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRAZO APLICÁVEL AO CASO. TRIENAL. LEI 10.931/04, art. 44 E art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ( DECRETO 57.663/66). MARCOS TEMPORAIS. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO SEGUIDA DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO FRUTÍFERA VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ANTES DO DECURSO DO PERÍODO DE TRÊS ANOS. MEDIDA AINDA PENDENTE DE EFETIVAÇÃO. EVENTUAL SUCESSO NA DILIGÊNCIA QUE FAZ A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RETROAGIR À DATA DO SEU REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO RESULTADO DA REFERIDA TENTATIVA DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido dos executados de reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por violação ao princípio da dialeticidade não deve ser acolhida, pois, ainda que a parte recorrente tenha repetido argumentos utilizados em manifestações anteriores, extrai-se do recurso fundamentos aptos a questionar o entendimento adotado na decisão agravada.4. A Execução de Título Extrajudicial em comento tem por objeto cédulas de crédito bancário, razão pela qual deve ser observado o prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44, que faz alusão ao prazo do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. Ao aplicar de maneira conjugada o CPC/2015, art. 921 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis do executado ocorrer na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional. 6. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.7. Após a ciência do credor a respeito da primeira diligência infrutífera, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano do processo, ao final do qual começou o prazo prescricional de três anos, porém, antes do seu decurso, houve constrição frutífera via Sisbajud, o que ocasionou a sua interrupção.8. Como o credor cumpriu os prazos relativos às formalidades necessárias à constrição patrimonial, o prazo prescricional não correu até o efetivo levantamento dos valores penhorados.9. Reiniciado o prazo prescricional e antes do seu fim, o credor postulou pela realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, o que foi deferido, mas, logo após, a parte executada suscitou a tese de prescrição intercorrente, o que levou à prolação da decisão ora agravada.10. Como eventual constrição frutífera faz com que a interrupção do prazo retroaja à data do pedido formulado pela parte, o qual, como visto, ocorreu antes do decurso do prazo, não há como reconhecer a consumação da prescrição intercorrente antes do resultado da referida diligência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente realiza diligências efetivas e frutíferas na busca de bens do devedor, interrompendo assim o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-Aº; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047421-69.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - j. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000108-71.1999.8.16.0057, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0044373-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 21.09.2024.... ()

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