I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido dos executados de reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por violação ao princípio da dialeticidade não deve ser acolhida, pois, ainda que a parte recorrente tenha repetido argumentos utilizados em manifestações anteriores, extrai-se do recurso fundamentos aptos a questionar o entendimento adotado na decisão agravada.4. A Execução de Título Extrajudicial em comento tem por objeto cédulas de crédito bancário, razão pela qual deve ser observado o prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44, que faz alusão ao prazo do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. Ao aplicar de maneira conjugada o CPC/2015, art. 921 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis do executado ocorrer na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional. 6. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.7. Após a ciência do credor a respeito da primeira diligência infrutífera, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano do processo, ao final do qual começou o prazo prescricional de três anos, porém, antes do seu decurso, houve constrição frutífera via Sisbajud, o que ocasionou a sua interrupção.8. Como o credor cumpriu os prazos relativos às formalidades necessárias à constrição patrimonial, o prazo prescricional não correu até o efetivo levantamento dos valores penhorados.9. Reiniciado o prazo prescricional e antes do seu fim, o credor postulou pela realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, o que foi deferido, mas, logo após, a parte executada suscitou a tese de prescrição intercorrente, o que levou à prolação da decisão ora agravada.10. Como eventual constrição frutífera faz com que a interrupção do prazo retroaja à data do pedido formulado pela parte, o qual, como visto, ocorreu antes do decurso do prazo, não há como reconhecer a consumação da prescrição intercorrente antes do resultado da referida diligência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente realiza diligências efetivas e frutíferas na busca de bens do devedor, interrompendo assim o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-Aº; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047421-69.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - j. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000108-71.1999.8.16.0057, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0044373-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 21.09.2024.... ()
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