1 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e ilegitimidade passiva em execução fiscal. Recursos (apelações 1 e 2) desprovidos. I. Caso em exame
1. Apelação cível in
terposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal opostos pela C.A. Brasil Construtora Ltda. em razão da cobrança de contribuição de melhoria referente à iluminação pública do loteamento Monaco I, em Mandaguaçu/PR, alegando a inexistência do fato gerador, uma vez que o loteamento não possui iluminação pública, o que é objeto de ação civil pública. A Fazenda Pública também interpôs apelação, sustentando a intempestividade dos embargos e a legitimidade passiva da executada em relação a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA).... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E ACEITE DA DUPLICATA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS QUE PREENCHEM TODO
S OS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO E DUPLICATAS COM ACEITE. ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ADEQUADAMENTE RECEBIDAS QUE CABE AO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DO STJ - . LEGISLAÇÃO RURAL APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTADO QUE SE TRATA DE DUPLICATA RURAL. INTELIGÊNCIA DO DL 167/67, art. 46. JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO LIMITADA A 1% AO ANO - ART. 5, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 167/67. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA.
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3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SISTEMA DE COMPOSTAGEM. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Reexame necessário da sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual visava compelir o Município à implantação de sistema de compostagem de resíduos orgânicos, com fundamento na Lei 12.305/2010, em razão do suposto descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado em 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se quanto à obrigatoriedade de implantação, por Município de pequeno porte, de sistema de compostagem de resíduos sólidos orgânicos, à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos ( Lei 12.305/2010), bem como à possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas ambientais na ausência de dano ambiental ou ameaça concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR a Lei, art. 36, V 12.305/2010 estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos, mas não impõe obrigação absoluta de implantação de sistema de compostagem, sendo a medida sujeita à discricionariedade administrativa, especialmente em municípios de pequeno porte. A instrução processual demonstrou que o Município adotou medidas adequadas para a gestão de resíduos, como a obtenção de licença ambiental simplificada para o sistema de transbordo, a implementação de coleta seletiva e campanhas de conscientização, além da contratação de empresa especializada para a destinação final dos resíduos. O Instituto Água e Terra reconheceu a regularização das atividades municipais, e o Ministério Público, em alegações finais, reconheceu a inexistência de dano ambiental ou ameaça concreta, o que afasta a necessidade de intervenção judicial. A atuação do Poder Judiciário em políticas públicas deve ocorrer apenas em situações excepcionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário conhecido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A implantação de sistema de compostagem de resíduos sólidos orgânicos, prevista na Lei 12.305/2010, não constitui obrigação absoluta, sendo medida sujeita à discricionariedade administrativa, especialmente em municípios de pequeno porte. A ausência de dano ambiental ou ameaça concreta inviabiliza a imposição judicial de obrigações ao ente público no âmbito de Ação Civil Pública ambiental. A atuação do Poder Judiciário em políticas públicas deve observar o princípio da separação dos poderes, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais.»... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. ações conexas. AÇÃO ANULATÓRIA e ação de reintegração de posse. oposição de dois embargos de declaração idênticos contra acordão uno que julgou recursos de apelação interpostos em ambos os autos. análise conjunta em observância aos princípios da econOmia processual e da celeridade. Ação anulatória ajuizada visando o RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ANOTAÇÃO REGISTRAL TRANSFERINDO A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO. EM INICIAL, O AUTOR ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS, POR TÊ-LOS ADQUIRIDO JUNTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, E QUE SEMPRE CUIDOU DELES, INCLUSIVE REALIZANDO O PAGAMENTO DOS IPTUS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. por seu turno, a ação de reintegração de posse foi ajuizada pelo município de Salgado Filho para reaver a posse plena sobre imóvel utilizado para depósito de material E FOI JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/apelante nos autos de ação anulatória e ré/apelada na ação reintegratória.
1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO E violação de premissa fática. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS conhecidos e REJEITADOS.... ()
5 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Ação Ordinária. Serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima por economia em condomínio com hidrômetro único. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária proposta por condomínio em face da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), declarando a ilegalidade da cobrança de tarifa de consumo mínimo multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel e condenando a empresa à repetição do indébito. A SANEPAR argumenta que a cobrança da tarifa mínima é lícita, com base na revisão do Tema 414 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de tarifa mínima por cada economia existente em imóvel abastecido por hidrômetro único, considerando a revisão do Tema 414 do STJ.III. Razões de decidir3. A revisão do Tema 414/STJ permite a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com um único hidrômetro.4. A metodologia de cobrança que considera uma parcela fixa (tarifa mínima) por unidade consumidora é lícita, conforme o novo entendimento jurisprudencial.5. O condomínio possui 28 unidades consumidoras e um hidrômetro, se enquadrando na situação prevista pelo STJ.6. A devolução dos valores pagos a maior não encontra respaldo jurídico, pois a Sanepar já aplicava a cobrança por economias antes da decisão.7. A sentença anterior que declarou a ilegalidade da cobrança foi reformada, julgando improcedente a ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reputar lícita a cobrança de tarifa mínima por cada economia existente em imóvel abastecido por hidrômetro único, julgando improcedente a ação.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima por cada economia existente em imóvel abastecido por hidrômetro único, considerando a autonomia funcional das unidades consumidoras._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, arts. 29 e 30; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005270-16.2020.8.16.0088, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, 0004582-17.2025.8.16.0173, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; Súmula 607/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE PABLO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR PABLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE RECEBEU O CELULAR ROUBADO DO RÉU EM COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR JONAS. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O CORRÉU COM A NECESSÁRIA CERTEZA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (CPP, art. 386, VII). DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA À PABLO. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA TERCEIRA. IDONEIDADE. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETA. PRÁTICA EM PERÍODO NOTURNO E LOCAL ERMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO INTERPOSTO POR PABLO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR JONAS CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Jonas Ediel Ferreira Camargo e Pablo Augusto dos Santos contra condenação pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, pela qual foi-lhes imposta a pena de 07 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, além do pagamento de R$ 3.000,00 em favor da vítima, a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal a impedir o conhecimento parcial do recurso de um dos apelantes; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação de ambos os réus pelo crime de roubo majorado; (iii) saber se a dosimetria da pena, especialmente a valoração de circunstâncias judiciais e a utilização de majorantes em fases distintas, observou os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de Pablo não comporta conhecimento integral, pois a tese relativa à incidência de causa de aumento pelo emprego de arma branca não foi submetida ao crivo do Juízo sentenciante, configurando inovação recursal, vedada por implicar supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.4. Quanto ao mérito, a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.5. A autoria em relação a um dos réus mostrou-se segura, amparada na palavra firme, coerente e harmônica da vítima, que o reconheceu com certeza, inclusive por conhecê-lo anteriormente, bem como por elementos corroborativos, notadamente a prova testemunhal acerca da posterior circulação do bem subtraído.6. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, sobretudo quando alinhada a outros elementos de convicção, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo quando inexistente dúvida razoável acerca da autoria.7. Diversamente, quanto ao corréu, o reconhecimento revelou-se inseguro e marcado por hesitação, inexistindo outros elementos independentes que o vinculassem, de forma segura, à empreitada criminosa, o que impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.8. No tocante à dosimetria, a sentença observou o critério trifásico previsto no CP, art. 68, valorando negativamente circunstâncias judiciais com base em elementos concretos, nos termos do CP, art. 59.9. A utilização de uma causa de aumento na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e de outra na terceira fase, não configura bis in idem, quando distintas e devidamente fundamentadas, sendo admissível na pluralidade de majorantes.10. A prática do crime em período noturno e em local ermo, com reduzida vigilância, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, por evidenciar maior vulnerabilidade da vítima e maior reprovabilidade da conduta.11. Inviável, portanto, a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Pablo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Recurso de Jonas conhecido e provido, para absolvê-lo da imputação do crime de roubo majorado, com fundamento no CPP, art. 386, VII, restando prejudicados os demais pedidos.Tese de julgamento: A inovação recursal impede o conhecimento de tese não submetida ao Juízo de origem; a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação por crime patrimonial; ausente certeza quanto à autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII; é admissível a utilização de majorantes distintas na primeira e terceira fases da dosimetria, desde que haja fundamentação concreta, não configurando bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e VII; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0041594-13.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.02.2026; TJPR, Ap. Crim. 0001722-83.2021.8.16.0108, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 12.02.2026; TJPR, Ap. Crim. 0000418-72.2024.8.16.0034, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 28.07.2025; TJPR, Ap. Crim. 0002801-22.2024.8.16.0196, Rel. Paulo Damas, j. 06.10.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS NOTARIAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. CONDUTA ABUSIVA DO AUTOR COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PROCESSUAL APENAS APÓS CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AGENTE DELEGADO NOTARIAL NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto apresentado pelo requerido, condenando o autor ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar (i) a aplicabilidade do Tema 777 do STF ao caso concreto, à luz da caracterização de inovação recursal e da natureza eminentemente civil da pretensão, na qual o agente delegado figura como vítima; e (ii) se o comportamento do autor ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano e se o valor fixado na origem, a título de danos morais, mostra-se adequado e proporcionalIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de aplicação do Tema 777 do STF deduzida apenas em sede recursal, caracteriza inovação vedada e tentativa de obtenção de benefício processual após condenação desfavorável. 4. Outrossim, revela-se inaplicável o referido precedente, porquanto a controvérsia não versa sobre responsabilidade estatal por atos notariais, mas sobre pedido contraposto de natureza eminentemente civil, no qual o agente delegado notarial figura como vítima de conduta pessoal abusiva, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. 5. Em relação ao mérito, verifica-se ausência de ilicitude na atuação do réu quanto à expedição de certidão, realizada dentro do prazo legal, afastando o dever de indenizar, conforme restou demonstrado no julgamento do processo administrativo. 6. Por outro lado, o conjunto probatório evidencia comportamento excessivo, desrespeitoso e intimidatório por parte do autor, o qual ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido contraposto. 7. Por fim, o quantum foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO 2 DA ASSOCIAÇÃO RÉ. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. APELO 2 NÃO CONHECIDO. 1.2. AUTORA QUE PRETENDE A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE ASSIM DETERMINOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE É LÍQUIDO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONSTANTE DO CPC, art. 85, § 2º.4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO CONHECIDO.... ()
9 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEIS LOCALIZADOS NO ENTORNO DO ATERRO SANITÁRIO DA CAXIMBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 2. MERA REMISSÃO ÀS RAZÕES DE OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.010, III. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES 1 E 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL EFETIVO UTILIZADA COMO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA INSERIDA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS POR VALOR INFERIOR AO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO ATERRO. OSCILAÇÃO DE VALOR DE MERCADO QUE, DESACOMPANHADA DE PERDA PATRIMONIAL CONCRETA, CONFIGURA DANO MERAMENTE POTENCIAL. REDUÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO CERTO E EFETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o critério de cálculo adotado pelo colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. O acórdão embargado foi expresso ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, adotando deliberadamente essa base de cálculo, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão deduzida pela embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e objetiva a modificação do resultado do julgamento por meio de via processual inadequada, caracterizando indevida pretensão de rejulgamento da causa. Havendo condenação pecuniária expressamente fixada no título judicial, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. A utilização do valor da causa como base de cálculo possui caráter excepcional, aplicável apenas quando inexistente condenação em dinheiro ou quando o proveito econômico for inestimável, hipóteses não verificadas nos autos. A sentença condenatória estabeleceu obrigação pecuniária certa e quantificável, referente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, circunstância integralmente mantida pelo acórdão embargado, inexistindo fundamento jurídico para substituição da base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. ... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA NÃO POSSUI CARGO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DO CARGO SER OCUPADO PELO POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA OU DE MAIOR GRADUAÇÃO. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATESTA AS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO, 2º SARGENTO, 3º SARGENTO, CABO E SOLDADO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia certa, na qual servidor policial militar, ocupante do cargo de Soldado 1ª Classe, requereu o pagamento de diferenças salariais referentes ao exercício da função de Comandante de Equipe de Rádio Patrulha, alegando desvio de função em relação ao cargo de 1º Sargento.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de função no exercício da função de comandante de equipe da rádio patrulha por policial militar na patente de soldado 1º classe, com direito ao pagamento de diferenças salariais.III. Razões de decidir1. A função de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha não possui cargo próprio e pode ser exercida pelo policial militar mais antigo ou de maior graduação, conforme quadro organizacional.2. As atividades de patrulhamento são compatíveis com a patente de Soldado, e o comando da equipe decorre da estrutura organizacional, não configurando desvio de função.3. A Lei Estadual 22.354/2025 estabelece que o exercício de função diversa da ocupada não gera direito a diferenças remuneratórias, e atribuições não privativas podem ser desempenhadas por qualquer militar.4. Não houve comprovação do desvio de função pelo autor, incumbindo-lhe o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, I.7. Diante da ausência de desvio de função, as diferenças salariais pleiteadas não são devidas, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau foi reformada.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A função de comandante de equipe de rádio patrulha exercida por policial militar soldado 1º classe, quando prevista no quadro organizacional e atribuída por critério hierárquico interno, não configura desvio de função, nem gera direito ao pagamento de diferenças salariais.... ()
12 - TJPREMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADOS PREJUÍZOS À PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
13 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Proposta de abertura de conta corrente. Processo extinto pela prescrição material, com condenação do autor no ônus de sucumbência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Demora na citação do réu não imputável, tanto menos exclusivamente, ao serviço judiciário. Sucumbência. Regra do CPC, art. 921, § 5º não aplicável na extinção do processo de conhecimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição material, e condenou o autor em custas e honorários sucumbenciais.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se a verificar se: (i) ocorreu a preclusão a respeito da nulidade da citação por edital, como decidida anteriormente; (ii) é possível a retroação do despacho que ordena a citação, quando esta não ocorre no prazo prescricional por desídia da parte; (iii) no caso, a demora na citação ao réu decorreu da desídia do autor ou dos mecanismos do Poder Judiciário; (iv) é nula a citação por edital ocorrida em 2022, porque não esgotadas as diligências para localização do réu e (v) a condenação em sucumbência deve ser invertida em desfavor do réu, como requerido inicialmente pelo recorrente, ou, subsidiariamente, fixada proporcionalmente.III. Razões de decidir3. Decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital que, por não se inserir no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não comporta agravo de instrumento e, de corolário, não é alcançada pela preclusão. Preclusão arguida em contrarrazões afastada. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.4. O prazo prescricional para a ação monitória fundada em «Proposta de Abertura de Conta Corrente» é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.5. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento somente se o autor adotar, no prazo e na forma legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6. A demora na citação ao réu, por fato não atribuível, exclusivamente, ao serviço judiciário, não implica interrupção, na data do despacho, do prazo prescricional. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º.7. No caso, o autor não promoveu, no prazo legal, as providências necessárias a viabilizar a citação ao réu. Retardo na citação, quando já transcorrido o prazo legal, atribuível exclusivamente à parte, e não aos mecanismos do serviço judiciário. Entendimento assentado na Súmula 106/STJ e positivado no § 3º do CPC, art. 240, não aplicável à espécie.8. Reconhecida a prescrição material, resta prejudicada a discussão a respeito da eventual validade da citação editalícia, havida, modo ou outro, a destempo.9. Sentença de extinção do processo pela prescrição material mantida. Condenação do autor à sucumbência devida. Disposição do CPC, art. 921, § 5º, inaplicável a hipótese de extinção do processo de conhecimento pela prescrição, que implica efetiva derrota jurídica do autor.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.... ()