O DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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O DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelos réus, nos autos de Ação Anulatória de negócio jurídico c/c dano material, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para fim de: (i) anular a doação realizada em favor do réu em julho de 2016; (ii) anular a procuração pública outorgada por instrumento público em fevereiro de 2017, bem como todos os atos decorrentes da procuração; (iii) condenar os réus à restituição de valores ao interditado. Os apelantes sustentam, em suma, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento da presenta ação e necessidade de extinção do feito, nestes termos, bem como pedem a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é há legitimidade ativa do ente ministerial no caso. Ademais, consiste em saber se é cabível a reforma da sentença, para fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais visando a anulação de negócios jurídicos e devolução de valores pelos requeridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ministério Público, ao velar pelos interesses do incapaz, possui legitimidade ativa para propor a presente ação anulatória visando a anulação de negócios jurídicos em seu prejuízo, em atenção ao disposto nos arts. 127 e 129, ambos, da CF/88. 4. Embora a questão referente à legitimidade ativa do ente ministerial tenha sido decidida pelo juízo de origem em decisão saneadora neste feito, o tema não se encontra acobertado pela preclusão, sendo possível seu questionamento em preliminar no recurso de apelação, com fulcro no art. 1.009, § 1º do Código Processual.5. Nos termos do art. 171, I, do Código Civil, os negócios jurídicos praticados por pessoas com incapacidade relativa são anuláveis. 6. No caso, o contexto apresentado evidencia vício de vontade e comprometimento do consentimento do interditado, de modo que correta a decisão que anulou a doação de significativo valor realizada em julho de 2016, bem como anulou a procuração pública outorgada por instrumento público em fevereiro de 2017 e todos os atos decorrentes, condenando os réus, ademais, à restituição de valores ao interditado, pelas movimentações indevidas em suas contas bancárias.7. A parte ré/apelante não produziu provas suficientes a infirmar o direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II.8. A restituição dos valores pelos réus ao interditado é devida para evitar enriquecimento ilícito, em atenção ao que dispõe o CCB, art. 884, devendo ser mantida a sentença.9. Em razão da não alteração do decaimento da pretensão das partes, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos, conforme fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ingressar com a ação anulatória em prol de incapaz.». «2. Negócios jurídicos praticados por pessoas com incapacidade relativa são anuláveis.» «3. A restituição dos valores é devida para fim de vedar o enriquecimento ilícito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 171, I, 505, 507, 1.009; CC, Arts. 166, 171, I e 884; CF, Art. 127; Lei 9.099/1995, Art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 296.895, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0040738-35.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 12ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0005158-54.2019.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 00066278520078190061, Rel. Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, 24ª Câmara Cível, j. 19.02.2020.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade ou inexistência de contrato com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais, proposta em face de instituição financeira, sob as alegações de que o autor não firmou o contrato de cartão de crédito consignado, bem como de que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, face ao indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo autor.III. Razões de decidir3. Cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da pactuação, conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, incumbe a esta o ônus de demonstrar sua veracidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II do CPC.4. A mera disponibilização de valores em conta do consumidor, no caso específico dos autos, não se revela suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, mormente quando não é possível aferir se o Autor (pessoa simples que contava com 65 anos à época dos fatos) tomou ciência do numerário extra em sua conta, tampouco se compreendeu o motivo do depósito e os encargos que lhe seriam imputados em consequência. Logo, entende-se que era necessária a comprovação, pelo banco, da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, o que, à míngua de outras provas, demandava produção de prova pericial grafotécnica.5. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica configurou cerceamento de defesa.6. O direito à produção de provas é garantido pela Constituição e não pode ser negado quando pode influir no resultado da causa.IV. Dispositivo e tese7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Tese de julgamento: A ausência de realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor configura cerceamento de defesa, quando a prova documental não se revela suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial correspondente.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a dois denunciados por tráfico de drogas, substituindo a prisão por medidas cautelares diversas. A decisão recorrida considerou ausentes os requisitos para a prisão preventiva, diante da fragilidade do vínculo dos acusados com a droga apreendida, da ausência de habitualidade delitiva específica e da inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O recurso visa a reforma dessa decisão para decretar a prisão preventiva dos denunciados, com base no risco à ordem pública e na gravidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que concedeu liberdade provisória aos denunciados para decretar sua prisão preventiva, diante da gravidade do crime de tráfico de drogas, do histórico criminal dos acusados e do risco de reiteração delitiva, considerando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela apreensão de 100 buchas de cocaína (28 gramas) e quantia significativa em dinheiro, justifica a necessidade da prisão preventiva.4. Os denunciados foram flagrados em local conhecido pela intensa prática de tráfico, com condutas detalhadamente descritas, demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria.5. A primariedade e condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando há fundamentação concreta na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.6. Um dos denunciados responde a outra ação penal por tráfico de drogas e praticou o novo delito durante o cumprimento de medidas cautelares, evidenciando a ineficácia dessas medidas e o risco de continuidade criminosa.7. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para reformar a decisão de piso e decretar a prisão preventiva dos denunciados Gabriel Bueno e Lucas Daquetti, com fundamento no CPP, art. 312.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, III, 312, 313, I, 319; CP, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LXVI, LVII e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, TutPrv no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.04.2026;, TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.04.2026;, TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 31.03.2026;, TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 10.12.2025;, TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025;, TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025;, TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2020;, STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021;, STJ, RHC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2015;, TJPR, HC 0013727-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2026;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 18.05.2026. Súmulas: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os dois acusados, Gabriel Bueno e Lucas Daquetti, devem ficar presos preventivamente, ou seja, antes do julgamento, porque há provas de que estavam vendendo drogas em um lugar conhecido por isso, e um deles já tinha respondido por tráfico antes, enquanto o outro cometeu um novo crime mesmo estando em liberdade provisória. A liberdade deles poderia causar perigo para a sociedade, pois há risco de que continuem cometendo crimes. Por isso, o tribunal entendeu que as medidas mais leves, como apenas comparecer ao juízo, não são suficientes para garantir a segurança pública.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade dos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificada, ou, subsidiariamente, se deve ser afastada a qualificadora do uso de arma de fogo no crime de violação de domicílio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova acusatória baseia-se principalmente em declarações da vítima na fase inquisitorial, não submetidas ao contraditório judicial devido ao seu falecimento. Embora se trate de prova irrepetível, não se verifica corroboração suficiente pelo restante do conjunto probatório.4. Os depoimentos dos policiais militares em juízo são indiretos, com pouca recordação e sem percepção direta dos fatos, fragilizando seu valor probatório como confirmação autônoma da narrativa acusatória.5. Não há testemunhas presenciais ou elementos materiais robustos, como perícia ou apreensão da arma de fogo, que corroborem a versão acusatória, sendo reconhecida pelo próprio Ministério Público a ausência de provas quanto ao uso da arma e dano ao imóvel.6. As versões apresentadas pelos réus negam a prática dos crimes e apresentam explicações alternativas plausíveis, e o silêncio de um deles não pode ser interpretado em seu desfavor.7. Diante da fragilidade e insuficiência do conjunto probatório, prevalece o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição dos réus por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Provimento.Tese de julgamento: Constatada a fragilidade do conjunto probatório a respeito da materialidade e da autoria, é de rigor a absolvição com base no princípio «in dubio pro reo».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, «caput», e CP, art. 150, §1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por ameaça e invasão de domicílio com uso de arma de fogo, mas recorreram pedindo a absolvição porque as provas eram fracas e não mostravam claramente que eles cometeram os crimes. O tribunal analisou o caso e viu que as provas principais eram só o que a vítima disse antes do processo, e ela já havia falecido, então não teve como confirmar essas informações no julgamento. Os policiais que falaram no processo não viram os fatos acontecer e lembravam pouco do caso. Também não foi encontrada a arma nem provas do dano na casa. Por isso, o tribunal entendeu que não havia certeza suficiente para condenar e decidiu absolver os réus, porque na dúvida o benefício deve ser para quem está sendo acusado.... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a indisponibilidade e a penhora incidentes sobre imóvel, por reconhecer que a aquisição e a posse invocadas pelos embargantes antecederam o gravame judicial. Os apelantes sustentam fragilidade da cadeia negocial, ausência de registro e de prova da posse, má-fé decorrente do conhecimento de restrições anteriores e necessidade de observância da solução adotada em processo distinto. Os apelados defendem a suficiência da prova documental, a anterioridade da aquisição e da posse e a aplicação da Súmula 84/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há sete questões em discussão, a saber: (i) definir se a posse ou o direito aquisitivo invocado pelos embargantes é anterior à constrição e oponível ao gravame por meio de embargos de terceiro; (ii) verificar se a alegada fragilidade da cadeia negocial e a ausência de registro impedem a tutela prevista no CPC, art. 674; (iii) examinar se a diligência em que o imóvel foi encontrado fechado comprova abandono ou inexistência da posse; (iv) definir se a ciência de restrições distintas ou de certidões positivas relativas à proprietária registral afasta a boa-fé dos adquirentes; (v) estabelecer se a sentença proferida em processo distinto impõe solução idêntica a estes autos; (vi) definir a quem incumbem os ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade; e (vii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.i. Os instrumentos negociais, a escritura pública, os comprovantes de pagamento e os documentos relativos ao imóvel demonstram situação possessória ou aquisitiva anterior à indisponibilidade judicial. Os embargos de terceiro protegem não apenas a propriedade, mas também a posse ou outro direito incompatível com a constrição, incumbindo ao embargante a prova sumária de sua posse ou domínio e da qualidade de terceiro (CPC, art. 674 e CPC art. 677). A ausência de registro do compromisso não impede a tutela do terceiro quando anterior ao gravame (Súmula 84/STJ; CCB, art. 1.245; STJ, REsp. 1.724.716/MS/STJ).III.ii. A participação de pessoa jurídica vinculada à adquirente indicada no instrumento anterior e a ausência de registro podem suscitar discussão acerca da cadeia dominial, mas não invalidam, por si sós, a situação possessória ou aquisitiva demonstrada. A alegação de venda a non domino não veio acompanhada de prova e constitui inovação recursal, vedada a ampliação da controvérsia fática em grau recursal.III.iii. A constatação de que o imóvel se encontrava fechado, em diligência realizada mais de três anos após a constrição, possui fé pública apenas quanto ao fato diretamente observado e não comprova, isoladamente, abandono, renúncia ou inexistência da posse anteriormente exercida, que não depende de permanência física contínua nem de utilização do bem como residência habitual.III.iv. A ciência de restrição diversa ou de certidões positivas relativas à proprietária registral não equivale à ciência da constrição discutida, posteriormente averbada, nem demonstra, por si só, má-fé, simulação ou fraude à execução, sobretudo quando o negócio invocado antecede a própria averbação do gravame.III.v. A decisão proferida em processo distinto não possui efeito vinculante e não substitui o exame do conjunto probatório específico destes autos, que deve observar o bem atingido, o momento da aquisição ou da posse, a data da constrição e as provas concretamente produzidas.III.vi. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, regida pelo princípio da causalidade e não impugnada pelos apelados, sob pena de reformatio in pejus.III.vii. Não cabe majoração recursal, pois os honorários originários foram fixados em favor dos patronos dos próprios apelantes, inexistindo verba estabelecida em favor dos advogados dos apelados que possa ser acrescida pelo trabalho desenvolvido nesta instância.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença. Tese de julgamento: «1. A posse ou o direito aquisitivo decorrente de compromisso de compra e venda não registrado pode fundamentar embargos de terceiro quando demonstrada sua anterioridade à constrição judicial. 2. A constatação pontual de que o imóvel se encontrava fechado, realizada posteriormente aos negócios e ao gravame, não comprova, por si só, abandono ou inexistência da posse. 3. A ciência de restrições distintas ou de certidões positivas do alienante não equivale à ciência da constrição posteriormente averbada nem afasta automaticamente a boa-fé do adquirente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 674 e 677; CC, art. 1.245. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 84 e 375; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021.... ()
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