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Doc. ADM Direito 456.0627.3910.6889

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E TAXA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2019 E 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()

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Doc. ADM Direito 607.7768.5320.7404

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DEPÓSITO EM CONTA SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRAD

A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 521.3423.8355.1854

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos

pela Indústria de Alimentos Neon Ltda. em face de acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação cível, determinando o reajuste de contrato de fornecimento de gás e a devolução de valores pagos a maior, mas afastando a necessidade de liquidação de sentença. A embargante alega obscuridade no acórdão, especialmente em relação aos cálculos periciais e à forma de apuração dos valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que justifique a necessidade de esclarecer qual cálculo deve ser utilizado para a atualização do valor da condenação, em razão da devolução de valores pagos a maior em contrato de fornecimento de gás.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. A decisão já havia esclarecido que a liquidação da sentença era desnecessária, pois o valor devido poderia ser apurado por simples cálculo aritmético. 3. O cálculo da indenização se deu durante a instrução probatória, na prova pericial apontada no acordão embargado, não havendo que se falar na adição de quaisquer adicionais na indenização, seja de frete ou de outros valores. 4. A embargante buscou rediscutir a matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração, que têm caráter restrito.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cláusula contratual que estabelece o reajuste de preços com base em um «mix» de variação de energia elétrica, sem previsão expressa e clara no contrato, pode ser considerada abusiva, violando a boa-fé objetiva, especialmente se resultar em ônus excessivo para uma das partes, sendo desnecessária a liquidação de sentença quando o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 113, 205 e 422; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 406.6600.7025.7052

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. 1. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHE

CIDO. PREJUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 2. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VALOR DIMINUTO DA CAUSA. art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA SOMENTE NESTE PONTO, PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e condenando o banco à restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir: (a) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (b) se a sentença padece de ausência de fundamentação; (c) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas; (d) se é devida a repetição do indébito e em qual modalidade; (e) se é cabível eventual condenação em danos morais; (f) se é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.2212.6738.8004

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Casuística: Controverte-se o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato bancário, referente ao empréstimo pessoal tomado pela Autora, para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen e determinar a restituição dobrada do indébito.2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois as taxas estabelecidas no contrato discutido correspondem a 15 vezes a média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas das celebrações. 2.

1. Especificidades do caso concreto: embora a Ré justifique a remuneração do capital com base no risco de inadimplência da Autora, não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II), donde que não restou demonstrado o risco acentuado em relação ao crédito fornecido à consumidora, em situação que abusividade reconhecida na origem deve ser confirmada.3. Repetição dobrada. Devida. Contrato celebrado em abril de 2023, pelo que se revela aplicável ao caso o entendimento repetitivo do STJ (Tema 929), com efeitos desde 30 de março de 2021, de que «a conduta meramente culposa, equivale dizer, o engano do fornecedor, proveniente da quebra do dever objetivo de cuidado que se mostre contrário à boa-fé, é suficiente para justificar a devolução em dobro.».RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 937.2168.4823.6572

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX VALIDADAS POR LOGIN, SENHA PESSOAL, DISPOSITIVO PREVIAMENTE HABILITADO E RECONHECIMENTO FACIAL EM TEMPO REAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.6827.2681.0733

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE. SELO FAC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEBELEM A VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404/STJ. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE EMAIL. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMANTE UTILIZAVA ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO À ÉPOCA DO ENVIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.6740.0051.3959

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DE TELEFONIA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVEDORA DE APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO QUALIFICADA APÓS DENÚNCIA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA TELEFONICA BRASIL S/A. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da criação de perfil falso na plataforma «Whatsapp», com utilização da fotografia da reclamante, advogada, para aplicação de golpes em seus clientes.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas, solidariamente, a bloquear o perfil falso, sob pena de multa diária, limitada a R$12.000,00, bem como ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recursos inominados interpostos pelas reclamadas. A reclamada TELEFONICA BRASIL S/A. sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade e de dano moral, com pedido subsidiário de redução do valor. A reclamada FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto às obrigações relacionadas ao aplicativo, e, no mérito, satisfação da obrigação, ausência de responsabilidade civil, impossibilidade de cumprimento da obrigação, necessidade de afastamento das astreintes e minoração das condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora de telefonia responde pelos danos decorrentes do denominado «golpe do falso advogado», à luz da existência ou não de nexo causal; (ii) saber se a provedora de aplicação integrante do mesmo grupo econômico do aplicativo possui legitimidade e responsabilidade, diante da teoria da aparência e da omissão após denúncia; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para manutenção da indenização por danos morais e das astreintes fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos foram conhecidos.6. Quanto ao recurso da reclamada TELEFONICA BRASIL S/A. a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois depende da verificação de sua responsabilidade pelo evento danoso.7. O caso revela típica hipótese do denominado «golpe do falso advogado», em que terceiro, utilizando aplicativo de mensagens, faz-se passar pelo patrono da parte para obtenção de vantagem econômica indevida.8. Os números utilizados para as comunicações fraudulentas não pertencem à reclamante, tampouco houve clonagem de chip (SIM Swap), mas apenas utilização indevida de sua imagem em conta criada por terceiro.9. A responsabilidade civil pressupõe conduta, dano e nexo de causalidade. No caso da operadora de telefonia, não há prova de falha na prestação do serviço, nem de descumprimento de normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações.10. O evento danoso decorreu de fraude praticada por terceiro, configurando fortuito externo, alheio à atividade típica da operadora, inexistindo nexo causal entre a prestação do serviço de telefonia e o dano sofrido.11. Impõe-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido em relação à reclamada TELEFONICA BRASIL S/A. com revogação da medida liminar anteriormente deferida.12. No tocante ao recurso da reclamada FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois o aplicativo de mensagens integra o mesmo grupo econômico da requerida, sendo aplicável a teoria da aparência, com responsabilização solidária, nos termos do CDC, art. 18.13. A responsabilidade do provedor de aplicação não decorre automaticamente do uso indevido da plataforma por terceiro, exigindo-se demonstração de omissão específica.14. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.037.396 (Tema 987) e o Recurso Extraordinário 1.057.258 (Tema 533), firmou entendimento de que a responsabilização do provedor pressupõe descumprimento de ordem judicial específica ou falha na adoção de medidas adequadas para prevenir ou remover conteúdos ilícitos.15. No caso concreto, houve denúncia pela parte reclamante e ausência de comprovação, pela requerida, de adoção de critérios eficazes para bloqueio tempestivo das contas fraudulentas, caracterizando omissão qualificada apta a ensejar responsabilização.16. Demonstrada a falha na adoção de medidas após ciência inequívoca da fraude, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.17. O valor fixado em R$5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.18. Quanto às astreintes, fixadas em decisão liminar, não se verifica excesso, pois a multa prevista no CPC, art. 537 possui caráter inibitório e visa assegurar o cumprimento da obrigação, inexistindo demonstração de desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 19. Recurso da reclamada TELEFONICA BRASIL S/A. conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial em relação a ela, com revogação da medida liminar e afastamento de sua condenação.20. Recurso da reclamada FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença quanto à obrigação de fazer, à indenização por danos morais e às astreintes.... ()

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Doc. ADM Direito 931.0949.9791.9869

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. AR-CONDICIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face da requerida, em razão de vício apresentado em ar-condicionado Samsung HW 12K WF CONNECT 220/1 F inverter, bem como da falha na prestação do serviço de assistência técnica, que não solucionou o problema dentro do prazo legal, gerando prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.700,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 para cada autor. 3. Em sede recursal, os autores sustentam que a sentença merece reforma, visto que, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, deixou de aplicar à restituição em dobro dos valores, bem como à fixação da indenização por danos morais em patamar condizente com a gravidade dos fatos. 4. O recurso não merece provimento. Em primeiro plano, não há que se falar em restituição em dobro, com fundamento no CDC, art. 42. Isso porque, no caso concreto, não se está diante de cobrança indevida, mas sim de despesas decorrentes da tentativa de solução do vício apresentado pelo produto. 6. Conforme consignado na sentença, restou comprovado que o aparelho apresentou defeito e que os autores suportaram o custo de retirada e reinstalação do equipamento, circunstância que enseja o dever de ressarcimento. Todavia, tal restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de cobrança indevida apta a justificar a repetição em dobro, tampouco a existência de má-fé da requerida. Assim, mostra-se adequada a restituição na forma simples. 7. Quanto aos danos morais, em regra, o descumprimento de contratos não ocasiona dano moral in re ipsa, incumbindo ao consumidor o dever de comprovar que a situação lhe ocasionou abalo moral indenizável (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu.     8. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não restou comprovado que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera do mero dissabor cotidiano, tampouco que tenham ocasionado repercussões relevantes na esfera extrapatrimonial dos autores. 9. Todavia, considerando que a requerida não recorreu da sentença, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença condenando a recorrida ao pagamento de danos morais.   11. O quantum arbitrado deve se manter em R$2.000,00, pois a ausência de prova concreta dos danos extrapatrimoniais alegados não faz com que a indenização mereça ser majorada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO NÃO ACEITO. ESTORNO DO VALOR NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055866-32.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 03.11.2021)  ... ()

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Doc. ADM Direito 642.9156.1771.1246

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - PLELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação originária de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, na qual o executado questionou a prescrição da pretensão executiva, a legalidade da capitalização diária de juros prevista no contrato, a aplicação do CDC, a revisão contratual para exclusão de cláusulas abusivas, a repetição do indébito e o afastamento da multa moratória. A decisão recorrida afastou a prescrição, reconheceu a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, rejeitou a descaracterização da mora e indeferiu a revisão contratual e os pedidos subsidiários, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se ocorreu a prescrição da pretensão executiva em ação originada de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, bem como a legalidade da cobrança de capitalização diária de juros prevista em contrato de cédula de crédito bancário, a descaracterização da mora, a possibilidade de revisão contratual e repetição do indébito, e a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executiva não ocorreu, pois a ação de busca e apreensão foi ajuizada antes do vencimento da última parcela e convertida em execução dentro do prazo trienal, com a interrupção da prescrição retroagindo à data do ajuizamento da ação originária, conforme entendimento consolidado e diligência do credor na localização do devedor.4. A capitalização diária de juros é válida e não abusiva, pois está expressamente pactuada no contrato, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais, não sendo necessária a indicação explícita das taxas diária e anual para sua validade.5. A mora não foi descaracterizada, pois não houve comprovação de abusividade concreta nos encargos remuneratórios principais durante o período de normalidade contratual, mantendo-se a exigibilidade do título.6. A sentença não incorreu em cerceamento de defesa nem falta de fundamentação, pois a decisão de julgamento antecipado e indeferimento da prova pericial foi adequada diante da suficiência das provas documentais e da análise contratual clara.7. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, não havendo razão para redução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é interrompida pelo despacho que ordena a citação na ação originária de busca e apreensão, retroagindo à data do ajuizamento da demanda, mesmo que a citação válida ocorra após o prazo trienal contado do vencimento da última parcela do contrato, desde que o credor tenha adotado diligências efetivas para localização do devedor e do bem financiado e não haja desídia sua na condução do feito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX e XI; CPC, arts. 240, § 1º, 355, I, 370, 487, I, 485, § 2º, 85, §§ 2º e 6º, 919, § 1º; CC, arts. 202, I e 240, §§ 2º e 3º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto-lei 911/1969, art. 4º; CDC, arts. 6º, III, 47; CC/2002, art. 423.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000013-15.1996.8.16.0132, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0005234-30.2024.8.16.0024, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.08.2025; STJ, AgInt no AREsp 1766711 RO 2020/0252388-1, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0014899-57.2015.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0009235-35.2021.8.16.0001, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0014022-18.2018.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 28.11.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 1734522-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 31.01.2018; TJPR, Apelação Cível 0037581-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0053074-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000466-59.2024.8.16.0154, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0006783-46.2022.8.16.0024, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0008205-36.2019.8.16.0194, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; Súmula 106/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 28/STJ; Tema 972/STJ; Tema 1.076/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de quem queria parar a cobrança de uma dívida, alegando que o prazo para cobrar já tinha passado e que a capitalização de juros era abusiva. O juiz entendeu que o prazo para cobrar não tinha acabado porque a ação começou antes do prazo vencer e que a demora para citar a pessoa não foi culpa do credor. Também decidiu que a capitalização de juros estava prevista no contrato e não era abusiva, por isso a dívida pode ser cobrada normalmente. Por fim, manteve a condenação da parte que perdeu para pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 679.1816.4597.5899

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo curador especial do então apelante contra acórdão prolatado em apelação cível, em que foi desprovido o recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é caso de conhecimento dos Embargos de Declaração; (ii) se é devido o arbitramento de honorários ao curador especial pelo trabalho exercido em grau recursal. III. Razões de decidir 3. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo legal de cinco (05) dias acarreta o seu não conhecimento por intempestividade. 4. Nada obstante, constata-se que de fato não foi fixada remuneração ao curador especial pelo trabalho exercido em grau recursal. Assim, considerando que os honorários constituem matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, impositivo seu arbitramento.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de Declaração não conhecidos. 5. Integralização, de ofício, do acórdão da Apelação Cível, a fim de fixar honorários em favor do curador especial do então apelante no valor de quinhentos reais (R$ 500,00).Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022; TJ-PR 00079104820218160058 Campo Mourão, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 04/10/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 882.3723.0562.8736

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. LYBERDIA 40 MG/ML. TEMA 1234 DO STF - E SÚMULA VINCULANTE 60. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PREVISTO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR RECURSAL. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, É INDISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF: (I) PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E CIRCUNSTANCIADA; (II) DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA; (IV) COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LAUDO TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. EMISSÃO DE NOTA DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, SOBRETUDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, DEVE SER MANTIDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.6374.1858.5026

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A CAUSA. PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos pelo Embargante devem ser conhecidos.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido por ausência de legitimidade ad causam do Embargante, que não possui pertinência subjetiva para litigar na demanda, o que foi reconhecido na decisão embargada.4. O Embargante pretende pleitear direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo CPC, art. 18.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: A legitimidade ad causam exige pertinência subjetiva da parte para a interposição de recursos, sendo também vedado pleitear direito alheio em nome próprio.... ()

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Doc. ADM Direito 636.1823.7678.6701

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL, GENÉRICO E SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ezequiel Batista da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face de OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual se discutia a legalidade dos juros remuneratórios, do seguro prestamista, dos serviços de assistência, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os juros remuneratórios anuais pactuados são abusivos por superarem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; ii) houve venda casada na contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência; iii) a tarifa de cadastro revela desproporcionalidade; iv) a tarifa de avaliação do bem é válida diante da documentação apresentada pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A taxa média do Bacen constitui parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem que a simples superação da média implique, por si só, ilegalidade do encargo.4. No caso concreto, a taxa anual contratada de 55,01% supera o dobro da taxa média anual de mercado de 25,44%, correspondente a 50,88%, revelando-se excessiva e justificando a revisão do encargo.5. Reconhecida a abusividade dos juros anuais, impõe-se a limitação do encargo ao dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, inclusive com repercussão sobre juros e correção incidentes no contrato.6. Não se configura venda casada quanto ao seguro prestamista e aos serviços de assistência, pois os documentos indicam contratação por instrumentos autônomos, assinados separadamente pelo consumidor, com identificação dos serviços, valores, vigência e manifestação expressa de adesão.7. A tarifa de cadastro não se mostra abusiva, pois o valor cobrado, embora impugnado pelo apelante, é inferior ao dobro da média praticada no mercado, inexistindo desproporcionalidade apta a justificar o afastamento da cobrança.8. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a demonstração da efetiva prestação do serviço correspondente, conforme orientação firmada pelo 1STJ no Tema 958.9. O termo de vistoria apresentado não contém assinatura do consumidor, possui caráter padronizado e genérico e não traz elementos técnicos individualizados suficientes para comprovar a efetiva avaliação do bem, razão pela qual a cobrança da tarifa deve ser afastada.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros anuais pactuados, limitando-os a 50,88% ao ano, bem como para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, com restituição em dobro dos valores pagos a maior e redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em contrato de financiamento de veículo, a taxa anual de juros remuneratórios que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central revela abusividade e autoriza a revisão do encargo, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente termo de vistoria unilateral, genérico e sem assinatura do consumidor.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 06.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0013563-32.2023.8.16.0035, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 29.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0034927-26.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 06.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 06.07.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4898.8571.4712

15 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 620.4957.7718.0141

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, em razão de trazer consigo e guardar 15 porções de cocaína, com peso total de 6g, e 10 porções de crack, com peso total de 3g.1.2. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, sob o fundamento de ausência de prova da mercancia e aplicação do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se o conjunto probatório comprova a destinação dos entorpecentes ao tráfico, afastando a absolvição e a desclassificação para porte para consumo pessoal; (ii) estabelecer se a ínfima quantidade de droga permite a valoração negativa de sua natureza na primeira fase da dosimetria; (iii) determinar se a admissão extrajudicial da posse da droga para consumo pessoal autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) definir as consequências do redimensionamento da pena quanto às condições do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto formado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral demonstra a materialidade e a autoria do tráfico de drogas. 3.2. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem prova idônea quando colhidos sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, sobretudo quando a defesa não demonstra parcialidade, falsidade ou imprestabilidade das declarações. 3.3. As circunstâncias concretas evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes, pois a abordagem decorreu de denúncia específica e contemporânea que descreveu as características da ré e seu modus operandi, consistente em receber pessoas, deslocar-se ao local próximo em que parte da droga estava escondida e retornar para realizar entregas. 3.4. O fracionamento das drogas em diversas porções, a identidade do acondicionamento das substâncias encontradas diretamente com a ré e daquelas ocultadas nas proximidades, a apreensão de R$ 91,00 em notas trocadas e a ausência de petrechos para consumo revelam a finalidade de traficância. 3.5. A configuração da Lei 11.343/2006, art. 33, caput não exige flagrante no exato momento da venda, abordagem de compradores ou apreensão de instrumentos relacionados ao narcotráfico, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, estando comprovadas, no caso, as condutas de «guardar» e «trazer consigo». 3.6. A alegação de que parte da droga se destinava ao consumo pessoal permanece isolada e não afasta a traficância, pois a eventual condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas. 3.7. A ínfima quantidade de entorpecentes apreendida impede a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga, ainda que se trate de substância de elevado poder deletério, conforme o Tema Repetitivo 1.262 do STJ, impondo a redução da pena-base, de ofício, ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3.8. A admissão extrajudicial da posse de parte da droga, ainda que acompanhada da alegação de destinação ao consumo próprio, autoriza o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630/STJ. 3.9. A incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não permite reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula 231/STJ. 3.10. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicada na fração de 2/3, conduz à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantido o regime aberto. 3.11. A imposição de recolhimento domiciliar em determinados horários e dias como condição especial do regime aberto é inadmissível por equivaler à fixação de pena substitutiva como condição do regime, em desconformidade com a Súmula 493/STJ e o CP, art. 43, VI. 3.12. O afastamento da valoração negativa da natureza da droga elimina o fundamento utilizado para negar a substituição da pena privativa de liberdade, permitindo sua substituição, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com alterações na dosimetria da pena de ofício. 4.2. Tese de julgamento: 1. As circunstâncias concretas da apreensão, o fracionamento e o acondicionamento dos entorpecentes, a apreensão de dinheiro em notas trocadas e a prova oral coerente demonstram a destinação mercantil da droga, ainda que não haja flagrante de efetiva venda. 2. Os depoimentos de agentes públicos prestados em juízo constituem prova idônea quando coerentes com os demais elementos probatórios e não demonstrada sua imprestabilidade pela defesa. 3. A ínfima quantidade de droga impede a majoração da pena-base em razão da natureza do entorpecente. 4. A admissão da posse da droga para consumo próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observada a impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. 5. É inadmissível impor pena substitutiva como condição especial do regime aberto. 6. Afastado o fundamento que impedia a aplicação do CP, art. 44, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; CPP, art. 156; CP, arts. 33, § 2º, «c», 43, VI, e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, Súmulas 231, 493 e 630; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023; TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023.... ()

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