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Doc. ADM Direito 620.0495.9600.1998

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (05 DIAS). RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 642.8241.4099.0618

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - IRRESIGNADO AUTOR APRESENTA RECURSO DE APELAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS CONFORME O CONTRATO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ABUSIVO, REPRESENTA SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO REFLETE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM CONSIDERADA ABUSIVA, LAUDO DE AVALIAÇÃO PRECÁRIO E INCOMPLETO, SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO E REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO ABUSIVA, CONSTA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL NO CONTRATO, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interpostas contra sentença que julgou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Irresignado, o Apelante defende que a taxa de juros deve ser fixada em 12% ao ano, que deve ser reconhecida a abusividade do serviço de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem e que seja afastada a taxa a capitalização diária de juros, devendo ser recalculada de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de financiamento, se a cobrança do serviço de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem são abusivos e se a capitalização diária de juros é válida da maneira que foi pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 16,90% ao ano e 1,31% ao mês pactuada em contrato não é abusiva diante da taxa média divulgada pelo Banco Central. 4. A cobrança do serviço de registro de contrato não é abusiva, da maneira que foi demonstrada sua prestação e não representa onerosidade excessiva ao consumidor, dessa forma, mantendo a sentença, no ponto. 5. A tarifa de avaliação de bem é considerada abusiva, pois o serviço não foi efetivamente prestado, diante de laudo de avaliação precário e insuficiente, bem como representou onerosidade excessiva ao Apelante, devendo haver repetição do indébito em dobro, em favor do consumidor. 6. Foram indicadas no contrato as taxas de juros mensal e anual, concatenando sua validade de cobrança, de acordo com o Recurso Especial Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecidas e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 908.7401.7271.8254

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais. 4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas. 5. A isenção da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932 se aplica, portanto, o município não deve arcar com esse custo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei de Execuções Fiscais em razão da natureza tributária das custas judiciais e da isenção prevista em decreto estadual para ações intentadas por municípios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada foi extinta porque a dívida foi paga antes do julgamento, mas o Município deve arcar com as custas do processo. Isso aconteceu porque, mesmo tendo recebido o pagamento da dívida na esfera administrativa, o Município não seguiu as regras do processo. Assim, o Tribunal entendeu que é justo que o Município pague as despesas do processo, já que ele não cumpriu com seus deveres de informar e cooperar. No entanto, o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois há uma lei que o isenta desse pagamento. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado, mas a isenção da taxa judiciária foi mantida.... ()

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