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Embargos de declaração opostos por servidor público do Município de Maringá contra acórdão que condenou o município ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão de intervalo intrajornada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o pagamento do intervalo de jornada suprimido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, em seu art. 1.022, c/c Lei 9.099/1995, art. 48, prevê a oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão presentes na sentença ou acórdão.4. A condenação deve abranger tanto o intervalo suprimido quanto o intervalo eventualmente deduzido, devendo a apuração do montante devido ser realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com base nas folhas-ponto juntadas aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. A condenação a título de horas extras deve considerar tanto o intervalo suprimido quanto o intervalo eventualmente deduzido, sendo a apuração realizada em fase de cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético, com base nas folhas-ponto constantes dos autos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 141, 371, 1.013 e 1.022; Lei Complementar Municipal 239/1998, art. 75, §2º.... ()
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DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença ao autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado tem direito ao recebimento de auxílio acidentário e, em caso positivo, qual benefício mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução da capacidade laboral. 4. Documentos médicos que constatam o deslocamento da haste intramedular da tíbia e quebra de parafuso, acarretando dor intensa. Conclusão pericial de que o autor possui dificuldade para agachar, realizar esforços e deambular por longos períodos e de que a melhora do quadro clínico está condicionada à realização de cirurgia. Incapacidade total e temporária para a atividade habitual de auxiliar geral.5. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais.6. Termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 120 dias após a realização da cirurgia recomendada, quando deve ser realizada nova perícia administrativa para avaliar as condições laborais do autor.6. O INSS não goza de isenção de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.7. Devem ser observados os limites da Súmula Vinculante 17/STF, que afasta a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da Constituição, e da Súmula 111/STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença».IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-doença acidentário exige demonstração de incapacidade laboral total e temporária, sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade para deferimento de benefício diverso do postulado.»_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11º; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; Súmula 111/STJ; Súmula 178/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 08/05/2012; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0021191-14.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.12.2024.... ()
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to jurídico, na qual se pleiteava a nulidade de débito decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas, relacionada a despesas realizadas após o prazo de vigência de convênio firmado para a construção de arquibancada em estádio municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a condenação imposta pelo Tribunal de Contas ao Apelante, referente ao ressarcimento de despesas realizadas após o prazo de vigência do convênio celebrado com o Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito de decisões administrativas, limitando-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos.4. A condenação ao ressarcimento imposta pelo Tribunal de Contas é considerada nula, pois o pagamento resultaria em enriquecimento sem causa para o Estado.5. Os valores repassados foram utilizados para o fim específico do convênio, não havendo indícios de desvio de verba pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular o débito constituído em desfavor do Autor.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito de decisões administrativas, limitando-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, especialmente em casos de ressarcimento ao erário onde não há comprovação de dano ao patrimônio público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37; CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 3º e 4º, III; Lei 9.430/1996.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.11.2013; STJ, 0002468-06.2015.8.16.0190, Rel. Regina Afonso Portes, 4ª C.Cível, j. 12.03.2019; STJ, 0006677-81.2016.8.16.0190, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.Cível, j. 28.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o débito que foi cobrado do Apelante, referente a um convênio firmado antes de sua gestão, deve ser anulado. O Apelante provou que os recursos recebidos foram usados corretamente para a construção de uma arquibancada, e que cobrar esse valor agora por irregularidade seria incorreto.... ()
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ENQUANTO A EMPRESA INTEGRAVA O CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SÚMULA 376/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Mandado de Segurança não se presta à impugnação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da irrecorribilidade das interlocutórias (Lei 9.099/95, art. 2º), que visa à celeridade e simplicidade processual. A utilização da via mandamental somente é admitida de forma excepcional, quando comprovada ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante abuso de poder, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF).2. No caso concreto, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade encontra respaldo jurídico e fático, tendo em vista que o contrato de locação foi firmado pelo representante legal da empresa Impetrante quando esta ainda integrava o consórcio, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. A retirada posterior da consorciada não elide, em cognição sumária, a obrigação assumida. Questões relativas à responsabilidade solidária ou ao alcance das cláusulas contratuais integram o mérito da execução e devem ser deduzidas em embargos próprios, com posterior recurso inominado.3. Jurisprudência relevante citada: STF - RE Acórdão/STF (Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE 20/05/2009); TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002192-74.2025.8.16.9000 - Paranavaí (Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 25.04.2025); TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001527-58.2025.8.16.9000 - Jandaia do Sul (Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 25.03.2025); TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002806-79.2025.8.16.9000 - Cianorte (Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.06.2025).4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente ação na qual pleiteava o pagamento de horas extras decorrentes da adoção do regime de escala 12x36.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade de sentença por violação ao princípio da imparcialidade; (ii) definir se o regime de escala 12x36, adotado pelo Município, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além das 40 horas semanais fixadas pela legislação municipal, considerando o adicional de penosidade e eventual compensação de jornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade é afastada, pois é possível a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa.4. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite legal.5. Na escala 12x36, o servidor labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes.6. Conforme o Lei Complementar 17/1993, art. 108, §§ 2º e 3º, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar sua efetiva ocorrência — o que não foi demonstrado nos autos.7. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, visa remunerar o caráter gravoso da atividade e não substitui o pagamento de sobrejornada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. O regime de escala 12x36 não afasta o limite de 40 horas semanais fixado pela legislação municipal.2. A extrapolação da jornada configura direito ao recebimento de horas extras, se não comprovada a compensação.3. O adicional de penosidade possui natureza distinta e não substitui a remuneração por sobrejornada.4. A aferição da sobrejornada deve observar o critério bissemanal, sendo devidas quatro horas extras a cada duas semanas de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LC Municipal 17/1993, arts. 30 e 108, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 1.997/1996, art. 80; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028342-70.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000262-62.2025.8.16.0030, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 03.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada em razão de indícios de participação em roubo majorado, no qual a vítima foi ameaçada e teve seu celular subtraído. O impetrante requer a revogação da prisão ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente é válida, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida e a alegação de condições pessoais favoráveis do paciente.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.4. O crime imputado é doloso e punido com pena máxima superior a 4 anos, justificando a necessidade da prisão preventiva.5. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva foi fundamentada, não havendo violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP.6. As medidas cautelares alternativas não são suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.7. Não foram apresentadas provas que afastassem os motivos que ensejaram a prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão em casos de crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312, 313, § 2º, e CPP, art. 316, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0005954-40.2022, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2022; TJPR, HC 0065846-45.2020, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 27.01.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque há indícios suficientes de que ele cometeu um crime grave, que é o roubo, e a liberdade dele poderia representar um risco à ordem pública. O juiz que analisou o pedido de revogação da prisão não encontrou motivos novos que justificassem a soltura, já que a situação do caso e as ameaças feitas à vítima foram consideradas muito sérias. Assim, a decisão foi de não liberar o paciente, pois a prisão é necessária para garantir a segurança da sociedade.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência da empresa ré contra a sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual cumulada com indenização. Contrato de prestação de serviço de renegociação de dívida.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Qual a natureza do contrato firmado entre as partes: de meio ou de resultado. (ii) Se houve falha e/ou inexecução na prestação dos serviços contratados de renegociação de dívida; (iii) Em caso positivo, o cabimento da rescisão contratual e das verbas condenatórias, inclusive o dano moral.III. Razões de decidir3. Contrato de meio, com previsão de prestação de serviços de assessoramento e intermediação, judicial e extrajudicial.4. Hipótese, contudo, em que a contratada «recalculou» o valor da prestação e determinou que o contratante efetuasse o seu depósito para ela, cessando o pagamento direto para a instituição financeira, gerando o inadimplemento e a mora.5. Ausência de prova hígida de que a contratada tivesse efetivamente renegociado o valor da dívida financiada e as condições do financiamento junto ao credor fiduciário.6. Orientação temerária e ineficaz, que ocasionou a busca e apreensão e perda do bem. Apresentação de contestação na ação de busca e apreensão que somente se fez necessária pelo estado de mora do mutuário decorrente do seu aconselhamento, eis que ele se encontrava em dia até contratá-la.7. Inexecução contratual que causou danos de ordem material - inclusive lucros cessantes - e também moral. Condenação a tais títulos confirmada.8. Sentença escorreita.IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de aproximadamente 7,6 kg de cocaína e 0,5 kg de crack, sem autorização legal, na Rodovia BR-476, em União da Vitória/PR. O recurso busca a aplicação do tráfico privilegiado, a redução da pena e da multa, a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da negativa do juízo de primeiro grau que fixou a pena em seis anos e três meses de reclusão, em regime fechado, além de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena e do regime inicial de cumprimento da pena aplicada por tráfico de drogas, com reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução da pena-multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada devido à expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das circunstâncias que indicam dedicação do réu à atividade criminosa. 4. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido em razão das graves circunstâncias judiciais desfavoráveis e da elevada gravidade concreta do crime. 5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi rejeitado, pois a pena aplicada ultrapassa o limite legal de quatro anos para tal substituição. 6. O pleito de redução da pena-multa não foi conhecido, por ser matéria própria do Juízo da Execução e não cabível em sede de apelação criminal. 7. Pedidos genéricos e sem fundamentação adequada, como o reconhecimento de outras circunstâncias judiciais favoráveis, não foram conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e ausência de vínculo com organização criminosa, sendo afastada quando demonstrada a inserção do agente em estrutura criminosa organizada e a movimentação de grande quantidade de entorpecentes.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 33, caput, § 1º, § 2º, a e c e § 3º, 44, I, 59, III; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001838-55.2023.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000842-46.2023.8.16.0165, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0020136-30.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001058-35.2024.8.16.0112, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por transportar uma grande quantidade de drogas para vender. Ele pediu para reduzir a pena, dizendo que só fez isso uma vez e que não é traficante de verdade, mas o Tribunal entendeu que a quantidade de droga e as provas mostram que ele faz parte de um grupo criminoso e não pode receber esse benefício. Também pediu para começar a cumprir a pena em regime mais leve e para trocar a prisão por outras punições, mas o Tribunal manteve a pena de mais de seis anos, para ser cumprida em regime fechado, porque o crime foi grave. Por fim, o pedido para diminuir a multa não foi aceito, pois isso deve ser analisado depois, quando a pena estiver sendo cumprida. Assim, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()
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