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Doc. ADM Direito 986.8870.8987.9799

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DE 2014 É COBRADO EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DIVERSO QUE VISA A SATISFAÇÃO DOS CR

ÉDITOS DE 2012, 2013 E 2015. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU QUE OCORRE COM O ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARNÊ QUE MILITA EM FAVOR DO FISCO. CRÉDITO DE 2014 PARCELADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO NO PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONSTRUÇÕES NA ÁREA DO IMÓVEL QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PELO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO DE AVERBAR AS EDIFICAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS EDIFICAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES QUE NÃO NECESSARIAMENTE AUTORIZA REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU. IMÓVEL ATINGIDO PARCIALMENTE POR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ALTERA OU AFASTA O DIREITO DE PROPRIEDADE E A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 32 E 34, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE ATUOU DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.9076.0761.3766

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS SÃO SUFICIENTES

PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR SI SÓ NÃO AFASTA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO NO VALOR DE R$ 700,00. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito. O réu foi abordado em via pública, portando 8 pinos de cocaína e 3 unidades de crack, além de quantia de dinheiro. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e que a quantidade de droga seria para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e da argumentação de que a quantidade de droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal.III. Razões de decidir3. Pleito de suspensão da exigibilidade da multa não foi conhecido, ante a falta de interesse recursal, tendo em vista ser matéria afeta ao juízo da execução. 4. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo de exame de substâncias entorpecentes.5. A autoria do crime é indubitável, com depoimentos de policiais que confirmaram a prática de tráfico de drogas pelo apelante em local conhecido por tal atividade.6. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão indicam a traficância, não havendo evidências de que as substâncias eram destinadas ao consumo pessoal.7. O pedido de absolvição foi negado devido à robustez do conjunto probatório que sustenta a condenação.8. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo nomeado ao apelante, considerando a atuação no segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, fixando honorários recursais em R$ 700,00 ao defensor dativo nomeado.... ()

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Doc. ADM Direito 381.8698.6322.2717

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara parcialmente procedente a R

evisional, reconhecendo-se abusividade na taxa dos juros remuneratórios em 03 (três) das 04 (quatro) contratações sub examen. Parte recorrente que aduzira deverem ser limitados os juros à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, em todas as contratações, e pedira devolução simples dos valores que teriam sido pagos a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.9896.3267.7952

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 688.4539.6520.5937

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV), POR AFASTAMENTO DA MORA DO RÉU, E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL DO CONTRATO, FORMULADO EM RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A VENDA CASADA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO A AUTORA-RECONVINDA À REPETIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS DAS PARTES.APELO 1, DA AUTORA-RECONVINDA (CREDORA FIDUCIÁRIA): PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. MÉRITO. VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA QUE FICOU CARACTERIZADA (CDC, ART. 39, I). DIRIGISMO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE PRÓ-LABORE DE 34% DO VALOR DO PRÊMIO PARA A ESTIPULANTE. CORRETORA DE SEGUROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972, ITEM 2.2, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE VALORES REPETÍVEIS. RECONVENÇÃO MANIFESTADA APENAS DEPOIS DO INADIMPLEMENTO, O QUAL NÃO FOI SUPERADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA, CONFORME OS CODIGO CIVIL, art. 764 e CODIGO CIVIL, art. 884. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PRÊMIO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A RECLAMAÇÃO DO SEGURADO, PARA NÃO COMPOREM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS QUE NÃO CONFIGURARAM VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO. RECONVENÇÃO MANIFESTADA SOMENTE DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE DURAÇÃO E DE USUFRUIR DAS COBERTURAS. ABUSO DE ENCARGO ACESSÓRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TEMA REPETITIVO 972, ITEM 2.3, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA REDUZIR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL E PARA ATRIBUIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU-RECONVINTE DE FORMA INTEGRAL NAS DUAS LIDES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2, DO RÉU-RECONVINTE (DEVEDOR FIDUCIANTE): IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EFETUADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. VIA IMPRÓPRIA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE TERIA QUE SER OBJETO DO APELO DA AUTORA-RECONVINDA. PRECLUSÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO VERIFICADA. TAXAS ANUAL E MENSAL QUE NÃO CHEGARAM AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, FICANDO PRÓXIMAS DE UMA VEZ E MEIA ESSE PARÂMETRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR INEXISTENTE. VEÍCULO FINANCIADO EM MAIS DE 60% DO PREÇO E QUE CONTAVA COM 13 ANOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.9954.5668.4268

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. SENTENÇA PROFERIDA EM JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA COMUM - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.099/95 C/C ART. 516, II do CPC - COMPETE AO JUÍZO QUE JULGOU A FASE DE CONHECIMENTO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5834.7656.9357

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. obscuridade. mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 802.6329.1058.5414

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR RECEBIDO PELO EXEQUENTE A TÍTULO DE «TROCO». CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 921.8929.5758.6941

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI». ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO E AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE ATO OBJETIVO DE OPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária ajuizada por Darimar Oliveira Antunes e Vera Lúcia Eleutério contra os Espólios de Adhemar Pedro Sartori e Idalcy Dziecinni Sartori. Os autores pleitearam o reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado na Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 1.547, Jardim Paulista, Campina Grande do Sul/PR, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» por aproximadamente 17 anos. A sentença reconheceu que a posse originou-se de contrato de comodato firmado em 23/12/2002, caracterizando posse precária incompatível com usucapião.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de comodato é válido ou está viciado por coação e ausência de outorga uxória; (ii) saber se houve transmudação da posse precária em posse «ad usucapionem» após o falecimento do comodante em 03/07/2008; e (iii) subsidiariamente, saber se os apelantes têm direito à retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas.III. Razões de decidir3. O contrato de comodato de 23/12/2002 restou cabalmente demonstrado, comprovando que a ocupação decorreu de empréstimo gratuito e não de apossamento autônomo com «animus domini». A alegação de vício de consentimento não foi comprovada, limitando-se a alegação genérica sem produção de prova.4. A ausência de outorga uxória não invalida o comodato, pois o art. 1.647 do Código Civil restringe a exigência de consentimento conjugal a atos que importem alienação, gravame, fiança, aval ou doação de bens comuns, não alcançando o empréstimo gratuito.5. A prova oral corroborou a existência da relação de comodato, confirmando que o proprietário exercia vigilância sobre o bem e que os apelantes solicitavam recursos para reformas, demonstrando reconhecimento da propriedade alheia.6. A transmudação da posse («interversio possessionis») exige ato objetivo e inequívoco de oposição ao proprietário, não sendo suficiente a mera inércia dos herdeiros. Não houve qualquer ato de oposição pelos apelantes após o falecimento do comodante.7. Pelo princípio da saisine (CCB, art. 1.784), a morte do comodante não extingue automaticamente o contrato, transferindo-se aos herdeiros a posição jurídica do falecido. A notificação extrajudicial de 2020 solicitando desocupação constituiu exercício regular do direito de retomada.8. O pedido subsidiário de retenção e indenização por benfeitorias não prospera, pois os apelantes tinham ciência do caráter precário da posse e a cláusula quinta do contrato expressamente afasta tal direito, renúncia válida fundamentada na autonomia privada.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida aos apelantes.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3313.7808.4556

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:1. Acórdão embargado por meio do qual este órgão julgador negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência da singular ação revisional de contrato bancário.II. Questões em discussão:2. Suscitados vícios de contradição e omissão no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão.4. Pretensão de prequestionamento descabida. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9710.7664.2367

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ATUA COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. VÍCIOS DE QUALIDADE DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.6989.2094.8108

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 477.0748.2082.6167

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a execução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a execução da pena de multa deve ser revogada para determinar o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa é prevista no preceito secundário da norma penal que motivou a condenação do agravado e a sua execução deve ser mantida. 4. O Ministério Público é o órgão legitimado a promover a execução da pena de multa. 5. Não há norma a condicionar a execução da pena de multa a um valor mínimo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.2854.3959.6748

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, contra sentença que reconheceu a materialidade e autoria delitivas com base em provas testemunhais e periciais, após afastada nulidade anteriormente reconhecida em julgamento pretérito.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita em sede recursal; (b) subsiste nulidade por violação de domicílio; (c) há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (d) é cabível a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (e) deve ser reduzida a pena-base fixada em razão da natureza e quantidade da droga; (f) é cabível a redução, de ofício, do valor da prestação pecuniária. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A alegação de nulidade por violação de domicílio não pode ser conhecida, por já ter sido definitivamente afastada em apelação criminal anterior, com trânsito em julgado.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por testemunhas presenciais.3.4. A versão defensiva mostrou-se isolada e inverossímil diante do conjunto probatório, sendo inviável a absolvição.3.5. A expressiva quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como a presença de petrechos típicos da traficância, afastam a tese de consumo pessoal e impedem a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.3.6. A exasperação da pena-base, fundada na natureza (ecstasy e 25E-NBOH «NBOMe») e na quantidade das drogas apreendidas (2kg de maconha, 192 comprimidos de ecstasy e 260 unidades de NBOMe), encontra respaldo na Lei 11.343/2006, art. 42 e na jurisprudência consolidada.3.7. A prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal carece de fundamentação concreta, impondo-se sua redução, de ofício, para 1 (um) salário mínimo. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com redução, de ofício, da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 45, § 1º, e art. 59; CPP, arts. 303, 386, VII, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Apelação Criminal 0002180-49.2021.8.16.0028, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, Quinta Câmara Criminal, j. 28.01.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000418-55.2024.8.16.0169, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003096-64.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 22.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 744.4695.7930.2734

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA, IP E CÓDIGO HASH. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ SATISFEITO, AINDA QUE SOB A ÓTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO ESPECÍFICO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por aposentada que alegou descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição associativa vinculada à associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento do mérito sem produção de prova técnica; ii) se a apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação válida; iii) se os descontos são legítimos e iv) se há dever de restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, reputa suficiente o conjunto probatório constante dos autos e decide a causa com base nos documentos apresentados, nos termos do CPC, art. 370. 4. A apelada comprovou a existência da filiação associativa e da autorização de desconto por meio de dossiê de proposta, termo de adesão, autorização de desconto, biometria facial, fotografia do documento pessoal, geolocalização, data, hora, IP e código hash, elementos que conferem rastreabilidade, integridade e segurança à contratação eletrônica. 5. Ainda que se reconheça a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, o encargo probatório da apelada foi satisfeito, pois a documentação eletrônica apresentada é suficiente para demonstrar a regularidade da adesão e a autorização dos descontos. 6. A simples negativa da contratação não é suficiente para desconstituir documentos eletrônicos acompanhados de mecanismos de autenticação, especialmente na ausência de prova concreta de fraude, falsidade documental ou utilização indevida dos dados pessoais da apelante. 7. Reconhecida a validade da contratação e a existência de causa jurídica para os descontos, não há enriquecimento sem causa, repetição de indébito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É válida a contratação eletrônica de filiação associativa quando acompanhada de elementos de autenticação suficientes, como biometria facial, documento pessoal, geolocalização, data, hora, IP e código hash, incumbindo à parte que nega a contratação apresentar impugnação concreta apta a infirmar a autenticidade ou a integridade dos documentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 373, I e II, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 884; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; Súmula 1.059/STJ.... ()

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