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Doc. ADM Direito 216.6181.7289.6355

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DESCONTINUIDADE CONTRATUAL EM 2018. INTERVALO SUPERIOR A 06(SEIS)  MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de reconhecimento da continuidade contratual entre o contrato encerrado em 20/06/2017 e o contrato iniciado em 26/02/2018, considerando que houve intervalo superior a 6 meses entre as contratações. O embargante alega omissão na decisão, uma vez que o período entre os contratos foi de 8 meses e a duração do último contrato não ultrapassou 24 meses, o que descaracterizaria a continuidade contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado, com prorrogações contratuais que excedem o limite legal, caracteriza continuidade contratual e nulidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento de omissão na decisão anterior sobre a continuidade contratual entre os contratos.4. Intervalo superior a 6 meses entre as contratações descaracteriza a continuidade temporal.5. A prorrogação contratual de 26/02/2018 a 31/12/2018 não ultrapassou o limite legal de 24 meses, conforme a Lei Complementar 108/2005.6. A nulidade do referido contrato deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: A contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado deve respeitar os limites legais de duração e intervalo entre contratos, sendo necessário comprovar o caráter transitório e excepcional da necessidade pública para a validade das prorrogações contratuais.... ()

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Doc. ADM Direito 913.1658.2060.0619

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL E SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CDC, art. 42. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com prestação de contas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do bem e condenar a instituição financeira à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, além de fixar sucumbência recíproca. 2. A sentença também acolheu preliminar de incorreção do valor da causa, corrigindo-o de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. 3. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou a legalidade da tarifa de avaliação do bem, sob o argumento de que a cobrança estava prevista contratualmente, autorizada pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e respaldada pela jurisprudência do STJ - . 4. Alegou, ainda, a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo, mediante apresentação de laudo de vistoria, bem como a impossibilidade de repetição em dobro do indébito, por ausência de má-fé. 5. Subsidiariamente, requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que houve sucumbência mínima da instituição financeira. II. Questões em discussão6. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento veicular; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; e (iii) saber se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige demonstração efetiva da prestação do serviço correspondente, nos termos da orientação firmada pelo STJ - e da legislação consumerista aplicável. 8. No caso concreto, o termo de vistoria apresentado pela instituição financeira não contém assinatura do consumidor, consistindo em documento unilateral, insuficiente para comprovar a efetiva realização do serviço de avaliação do veículo. 9. Ausente comprovação idônea da prestação do serviço, revela-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, impondo-se a restituição do valor indevidamente exigido. 10. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente diante da ausência de demonstração de engano justificável pela instituição financeira, conforme orientação consolidada no EAREsp. Acórdão/STJ. 11. A manutenção da sucumbência recíproca mostra-se adequada, diante da parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, inexistindo sucumbência mínima apta a justificar a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. 12. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem quando ausente comprovação da efetiva prestação do serviço, especialmente em hipóteses de termo de vistoria desacompanhado de assinatura do consumidor ou do avaliador. 13. Jurisprudência relevante: (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004533-57.2022.8.16.0083 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - j. 03.07.2023). IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 143.6876.3743.2021

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SÚMULA 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA IGS VEICULAR E RESIDENCIAL. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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