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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, indeferindo a produção de prova pericial e fixando honorários advocatícios em desfavor da ré. A apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, necessidade de suspensão do feito em razão de ação revisional conexa e irregularidade na constituição em mora. No mérito, sustentou abusividade dos juros remuneratórios, venda casada de seguro prestamista e descaracterização da mora. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; ii) é cabível a revogação da gratuidade da justiça; iii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; iv) está configurada venda casada na contratação do seguro prestamista; v) eventual abusividade descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão. III. Razões de decidir O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental se mostra suficiente para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370. Inviável a revogação da gratuidade da justiça, uma vez que o benefício foi deferido na origem, mantido em agravo de instrumento e não houve comprovação de alteração superveniente da situação econômica da apelante. A taxa de juros remuneratórios superior à média do BACEN, por si só, não caracteriza abusividade, constituindo a média de mercado mero parâmetro indicativo, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 28 do STJ). No caso concreto, a taxa pactuada não supera patamar apto a evidenciar desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva. Configura-se venda casada a contratação de seguro prestamista quando ausente prova de facultatividade e de possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, em afronta ao CDC, art. 39, I e ao Tema 972 do STJ. A abusividade do seguro prestamista, por se tratar de encargo acessório, não é suficiente para descaracterizar a mora, quando não demonstrado o adimplemento da parcela incontroversa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, afastando-se o respectivo encargo, mantidos, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado do BACEN não é, por si só, abusiva, sendo admitida a revisão apenas quando demonstrada discrepância relevante apta a caracterizar desvantagem exagerada. A contratação de seguro prestamista sem comprovação de facultatividade e de liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, mas tal abusividade, restrita a encargo acessório, não descaracteriza a mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CDC, art. 39, I; Decreto-lei 911/69. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 28/STJ); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ); precedentes da 17ª Câmara Cível do TJPR.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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