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Doc. ADM Direito 480.0012.0596.7313

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTES PROFISSIONAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO «SEGUNDO ANO DE VIGÊNCIA DESTA LEI». SENTENÇA QUE DEIXA DE ENFRENTAR A TESE CENTRAL DEDUZIDA NA INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 189.3641.8177.9206

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA DOCUMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM E MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. MERO PARÂMETRO INDICATIVO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 28 E REsp. Acórdão/STJ. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FACULTATIVIDADE E DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE RESTRITA A ENCARGO ACESSÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, indeferindo a produção de prova pericial e fixando honorários advocatícios em desfavor da ré. A apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, necessidade de suspensão do feito em razão de ação revisional conexa e irregularidade na constituição em mora. No mérito, sustentou abusividade dos juros remuneratórios, venda casada de seguro prestamista e descaracterização da mora. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; ii) é cabível a revogação da gratuidade da justiça; iii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; iv) está configurada venda casada na contratação do seguro prestamista; v) eventual abusividade descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão. III. Razões de decidir O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental se mostra suficiente para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370. Inviável a revogação da gratuidade da justiça, uma vez que o benefício foi deferido na origem, mantido em agravo de instrumento e não houve comprovação de alteração superveniente da situação econômica da apelante. A taxa de juros remuneratórios superior à média do BACEN, por si só, não caracteriza abusividade, constituindo a média de mercado mero parâmetro indicativo, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 28 do STJ). No caso concreto, a taxa pactuada não supera patamar apto a evidenciar desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva. Configura-se venda casada a contratação de seguro prestamista quando ausente prova de facultatividade e de possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, em afronta ao CDC, art. 39, I e ao Tema 972 do STJ. A abusividade do seguro prestamista, por se tratar de encargo acessório, não é suficiente para descaracterizar a mora, quando não demonstrado o adimplemento da parcela incontroversa. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, afastando-se o respectivo encargo, mantidos, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado do BACEN não é, por si só, abusiva, sendo admitida a revisão apenas quando demonstrada discrepância relevante apta a caracterizar desvantagem exagerada. A contratação de seguro prestamista sem comprovação de facultatividade e de liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, mas tal abusividade, restrita a encargo acessório, não descaracteriza a mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CDC, art. 39, I; Decreto-lei 911/69. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 28/STJ); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ); precedentes da 17ª Câmara Cível do TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 354.1749.5862.7919

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÕES NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. AGRAVANTE DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE. INEXISTÊNCIA DE RENDA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. VIVÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PARCELA DA POPULAÇÃO A QUAL SE DESTINA O BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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