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Doc. ADM Direito 452.9574.7266.8948

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJ

EITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PLEITO PELA REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CARACTERIZADA POR AUSÊNCIA DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estabelecer se a taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo é abusiva e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da cobrança considerada indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada adequadamente, não sendo nula por ausência de fundamentação. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas foram suficientes para a resolução da controvérsia.5. As taxas de juros contratadas não superam o triplo da média de mercado, não configurando abusividade.6. Não houve indébito, portanto, não é cabível a devolução de valores pagos a maior.7. A alegação de dano moral não se sustenta, pois não houve conduta abusiva por parte do banco.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros em contratos bancários é possível apenas quando demonstrada a abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010618-12.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000903-11.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.08.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016831-02.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002322-82.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023723-73.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029917-40.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 24.05.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000499-29.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.06.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 973.3065.5227.8477

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. NEGLIGÊNCIA QUE DECORRE DA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS E INSUFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SALDAR O DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO art. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA MAIS APROPRIADA E JUSTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por negligência, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pelo executado, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, considerando a frustração da execução pela ausência de bens penhoráveis suficientes para saldar o débito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento de sentença originou-se de condenação anterior do executado ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente, em razão de decisão que extinguiu ação executiva.4. O exame do processo revela que o exequente diligenciou reiteradamente na busca de bens do executado, utilizando sistemas como Sisbajud e Sniper, mas sem êxito na localização de ativos penhoráveis suficientes para saldar o débito.5. A inércia posterior do exequente decorreu da frustração da execução, não de simples desídia processual.6. Nesse contexto, aplica-se analogicamente o art. 921, §5º, do CPC, que admite a extinção do processo sem ônus para as partes quando o prosseguimento da execução se mostra inviável por ausência de bens.7. A condenação do credor, que já teve sua pretensão frustrada, ao pagamento de custas e honorários, implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da efetividade do processo e da boa-fé objetiva.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece que, nos casos de extinção de execução por abandono decorrente da frustração da busca de bens, deve prevalecer o princípio da causalidade, afastando-se a condenação do exequente, de modo que de igual maneira se deve proceder nos casos de extinção por negligência da parte considerando-se as particularidades da presente demanda. 9. Não se trata de hipótese de aplicação do previsto no CPC, art. 485, § 2º, o qual deve ser restrito aos processos de conhecimento ainda não julgados e cujos direitos materiais pleiteados precisariam ser reconhecidos por sentença, o que é situação diferente do cumprimento de sentença no qual se visa à tutela de satisfação de um direito já concretizado.10. Deve ser afastada a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas não há que se impor a responsabilidade ao executado/recorrido, diante da aplicação analógica do art. 921, §5º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível parcialmente provida para o fim de afastar a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, afastando-se a pretensão de condenação do executado.Tese de julgamento: Nas hipóteses em que a negligência da parte ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis dos devedores, deve-se aplicar analogicamente o previsto no art. 921, §5º, do CPC, no tocante à extinção do processo sem ônus para as partes, visto que não se faz razoável que a parte exequente, além de não receber o crédito que lhe cabe, seja obrigada, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §2º, e CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0029408-41.2025.8.16.0001, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039059-83.2014.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 700.7578.9351.9241

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO A RESPEITO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO READEQUADO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

I. Caso em exame:1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu às penas de 18 anos e 09 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e de 01 ano, 03 meses e 09 dias de detenção pelo crime de lesão corporal, totalizando 20 anos e 09 meses de pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.III. Questões em discussão:Preliminar:2. Alegação de nulidade do julgamento por ausência de quesitação a respeito da tese de homicídio privilegiado.Mérito:3. Pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe quanto ao crime de homicídio.4. Para ambos os crimes, pretensões de afastamento da valoração negativa das consequências dos crimes e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.IV. Razões de decidir:5. A preliminar foi rejeitada por ausência de irresignação em plenário e por não ter sido sustentada, em plenário, a injusta provocação por parte da vítima do homicídio.6. Manutenção da qualificadora do motivo torpe, pois a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas, especialmente nas declarações da vítima V.R.L. que caracterizam vertente probatória idônea de que o ciúme do réu foi a motivação para o crime de homicídio.7. A valoração negativa das consequências do crime de homicídio foi afastada, pois rearranjos familiares, por si sós, não extrapolarem os contornos comuns do tipo penal.8. Manteve-se a valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal, diante do intenso abalo psicológico suportado pela vítima e por seu filho.9. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para ambos os crimes, com aplicação da fração de redução de 1/12, por se tratar de confissão qualificada, de acordo com o Tema 1194 do STJ.10. Readequado, de ofício, o regime de cumprimento da pena de detenção para o semiaberto.V. Dispositivo:11. Recurso parcialmente provido, com a alteração, de ofício, do regime inicial de cumprimento da pena de detenção.Teses de julgamento:«1. A ausência de quesitação sobre o homicídio privilegiado não implica a nulidade do julgamento quando não arguida em plenário e quando não deduzidos argumentos compatíveis com essa tese;2. O reconhecimento da qualificadora do motivo torpe encontra respaldo na prova oral, que dá conta de que o crime de homicídio foi praticado por ciúmes;3. A valoração negativa das consequências do crime exige a extrapolação dos contornos comuns do tipo penal. Rearranjos familiares, por si sós, tratam-se de efeitos inerentes à figura típica do crime de homicídio. O intenso abalo psicológico sofrido pela vítima e por seu filho justifica a valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal;4. A confissão espontânea, ainda que qualificada, enseja reconhecimento da respectiva atenuante, com redução da pena à fração de 1/12;5. A pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado, devendo ser fixado o regime semiaberto, diante da valoração negativa de três vetoriais».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571, VIII; CP, art. 33, §2º, «a»; CP, art. 33, §3º; CP, art. 65, III, «d».Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. em 13.05.2025; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 19.03.2025; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 27.06.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 23.08.2022; Tema 1194/STJ; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.06.2021; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 04.08.2020; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000732-70.2019.8.16.0041, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 23.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 309.4865.6851.7087

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes os Embargos à Execução, decretando a nulidade da Execução, dada a falta da assinatura de 02 (duas) testemunhas no contrato. Parte embargada que apelara, defendendo a desnecessidade da subscrição contratual por testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se a ausência de assinatura de testemunha, em contrato, compromete, ou não, a validade e a executoriedade do título, pela possibilidade de mitigação excepcional dessa exigência legal. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ausência de assinatura não comprometera validade ou executoriedade do título, tal qual já decidido no Colendo STJ. III.2. Pacífico, na jurisprudência, que tais testemunhas são meramente instrumentárias, de forma que até depois da contratação podem subscrever o instrumento desta. III.3. Exibição de outros elementos que comprovaram a existência e a validade da obrigação. III.4. Ônus sucumbencial invertido, cabendo à parte embargante suportar os honorários advocatícios, regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa ao Patrono da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: falta de assinatura de testemunhas, excepcionalmente, não compromete a validade nem a exigibilidade do título respectivo, sobremodo quando comprovada, nos autos, por meios idôneos, a existência e validade dele, como ocorrera, no caso.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 784, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 1STJ, 4ª T. AGINT no RESP 1.945.956/MA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 25.4.22; STJ, 4ª T. AGINT no ARESP de Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 1.3.18; 1STJ, 4ª T. AGINT no ARESP 541.267/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, julgado de 17.10.05; TJPR, 16ª CC, AC de 1344460-1, Rel. Des. MAGNUS VENICIUS ROX, julgado de 13.5.15; TJPR, 17ª CC, AI de 1641944-6, Relª. Desª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, julgado de 26.4.17; TJPR, 16ª CC, AC de 0000463-59.2012.8.16.0014, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 11.9.19; TJPR, 13ª CC, AC de 0045843-95.2018.8.16.0014, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 27.11.20; TJPR, 16ª CC, AI de 0024369-08.2021.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 23.8.21; TJPR, 14ª CC, AC de 0031738-69.2016.8.16.0019, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 24.5.21; súmulas ns. 7 e 83, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela inaplicabilidade da regra a respeito da assinatura de testemunhas, no contrato, porque assinado eletronicamente, de modo que válido e exigível, o título, sobretudo porque provado está, por outros meios, tais características. Ademais, as testemunhas são meramente instrumentárias, de maneira que até depois da contratação, elas podem, eficazmente, subscrever o respectivo documento. Enfim, este recurso, interposto pela parte apelante, fora conhecido e acolhido, modificando-se a sentença a fim de se julgarem improcedentes os Embargos à Execução e se inverterem os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 418.9822.4628.0156

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DA FATURA REALIZADO ANTES DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, DO CARÁTER INDEVIDO DA SUSPENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.0495.9717.9223

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO PELA RÉ À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelante que requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo de primeiro grau alegando ausência de hipossuficiência da parte opoente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da benesse pode ser revista e revogada em caso de provas a respeito da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o CPC, art. 100.4. O fato de o apelado possuir bens não é suficiente para elidir a presunção que milita em seu favor por força da declaração de pobreza prestada nos termos da lei e da documentação apresentada e analisada pelo Juiz no momento da concessão do benefício. Até porque, era ônus do oposto apresentar as provas cabíveis para comprovar que o opoente não fazia jus aos benefícios no momento da impugnação em contestação, porém só o fez após a prolação da sentença.5. Não cabe ao impugnado demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais quando o juízo já se convenceu de sua hipossuficiência e lhe deferiu a gratuidade, visto que não lhe é imputado a comprovação de fato negativo. Caberia à impugnante, ora apelante, comprovar, de forma inequívoca, que o impugnado possui tais condições de arcar com o custeio, não bastando presunções e meras alegações.6. Considerando as alegações trazidas pela apelante, tem-se que a parte não apresentou provas capazes de modificar as conclusões alcançadas pelo juízo de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «É possível a revogação do benefício da gratuidade da justiça após a impugnação da parte contrária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.»________________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 100.Lei 1060/50, art. 7º.... ()

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