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Doc. ADM Direito 504.7015.3337.6977

1 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Isenção de taxas municipais para microempreendedores individuais. Recurso provido, reconhecida a inexigibilidade da «Taxa de Licença de Localização» em benefício do microempreendedor individual, com extinção da execução fiscal e condenação do Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, entendendo que não se aplica a isenção prevista na Lei Complementar 123/2006 às taxas municipais de localização, funcionamento e fiscalização em razão da vedação à isenção heterônoma. A agravante, na condição de microempreendedora individual, requer o reconhecimento da inexigibilidade das referidas taxas e a extinção da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a isenção da «Taxa de Licença de Localização» em favor do microempreendedor individual, reconhecendo a inexigibilidade dos tributos dos exercícios de 2014 a 2018 e a consequente extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A legislação municipal não prevê isenção para microempreendedores, mas a interpretação deve ser feita em conjunto com a Lei Complementar 123/2006, que estabelece alíquota zero para custos administrativos e tributários.4. A isenção prevista em lei complementar não é considerada isenção heterônoma, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.6. A decisão reconhece a inexigibilidade da «Taxa de Licença de Localização» e extingue a execução fiscal, condenando o município ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a isenção da «Taxa de Licença de Localização» da CDA 1.834/2019 em benefício do microempreendedor individual, extinguindo a execução fiscal e condenando o Município de São José dos Pinhais ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É assegurada a isenção da Taxa de Licença de Localização para Microempreendedores Individuais, conforme disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º, abrangendo todos os custos administrativos e tributários relacionados à sua atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 146, III, «d», e 179; Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 0063187-29.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 30.05.2022; STF, RE 600192 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a microempresária não precisa pagar a «Taxa de Licença de Localização» cobrada pelo Município de São José dos Pinhais, referente aos anos de 2014 a 2018. A decisão foi tomada porque a lei que protege os microempreendedores individuais garante que eles não devem pagar taxas relacionadas ao funcionamento de seus negócios. Assim, a execução fiscal foi considerada sem efeito, e o município terá que arcar com as despesas do processo. Além disso, qualquer bem que tenha sido apreendido por causa dessa cobrança deve ser devolvido.... ()

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