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Doc. ADM Direito 431.9736.4705.0324

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20437/2020 PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.4302.2756.1553

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito

interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, em caso de homicídio qualificado, onde a defesa argumenta a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão e a possibilidade de substituição por medidas alternativas, além de contestar a gravidade dos delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito previstas no CPP, art. 581.4. A defesa deve utilizar a via do Habeas Corpus para impugnar a decisão de prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial.5. Não foram identificadas teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão cautelar, que está fundamentada nas circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não comporta recurso em sentido estrito, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 581, sendo a via adequada para impugnação o Habeas Corpus.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, V; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000020-26.2024.8.16.0067, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 16.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008598-41.2023.8.16.0025, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 28.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pela defesa não foi aceito porque a decisão que negou o pedido de soltura não se encaixa nas situações que permitem esse tipo de recurso, conforme a lei. A defesa deveria ter usado um Habeas Corpus para contestar a prisão. Além disso, a decisão que manteve a prisão foi considerada correta e bem explicada, não havendo erros ou ilegalidades. Portanto, o pedido da defesa foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 687.8642.2074.9139

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. «RESIDENCIAL VISTA PARQUE». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. TESES DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO E AFASTA A CULPA DA CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE RETORNO DE FUMAÇA DA CHURRASQUEIRA. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VÍCIO CONSTRUTIVO IDENTIFICADO E DEBATIDO NA FASE INSTRUTÓRIA, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO, EM OBSERVÂNCIA A PRECEDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.9652.7616.2054

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 713.0293.9222.1613

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO COMERCIAL. MERA APROXIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E CONTRAPROPOSTA. INEXISTÊNCIA PROPRIAMENTE DITA DE DESISTÊNCIA OU ARREPENDIMENTO. PROPRIETÁRIA DO BEM IMÓVEL QUE FOI CONTATADA PELO CORRETOR, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO PELA INTERMEDIAÇÃO. MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO APRESENTADA COMO PROPOSTA QUE É GENÉRICA E EM QUE NÃO É PREVISTA TAXA DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU. POSTERIOR REALIZAÇÃO DA LOCAÇÃO COM A INTERMEDIAÇÃO DE OUTREM QUE É IRRELEVANTE. INTERVENÇÃO DO RECLAMANTE QUE NÃO ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL NO MOMENTO DAS TRATATIVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.8600.0914.7061

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR IMPOSTO À COMPENSAÇÃO, POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram procedentes pedidos articulados em Indenizatória, na qual a parte ativa pedira declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e devolução de valores dito indevidamente debitados em proventos previdenciários, mais indenização por danos morais. Parte apelante que pedira a majoração do valor indenizatório, por danos morais e incidência dos consectários legais, desde cada evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a incidência dos consectários legais desde cada evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Evento danoso alegado nas razões recursais que não ocorrera, em visível desconexão dessa argumentação recursal com o caso dos autos, o que impõe o não conhecimento dessa parcela da pretensão recursal. III.2. Os elementos de cognição dos autos, as alegações da parte autora quanto à prova que produzia, mas que, finalmente, deixara de produzir, embora tal estivesse facilmente a seu alcance, permitem concluir tenha havido benefício econômico em seu favor, derivado das contratações enjeitadas. III.3. Ademais, a compensação extrapatrimonial já fixada na origem excede em 130 (cento e trinta) vezes a soma dos descontos reclamados, o que se mostra suficiente à reparação dos danos genericamente alegados e à reprimenda devida ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida parcialmente e, nessa medida, não provida. Tese de julgamento: é indevida a majoração dos danos morais quando não se verifique tenha havido efetivo dano, já que se concluíra ter a parte se beneficiado do contrato. Além disso, mesmo que assim não se desse, o valor da condenação, como posto na sentença, em mais de 130 (cento e trinta) vezes a soma dos descontos reclamados já é suficiente a compensar tal dano, porventura tivesse, de fato, existido. Impraticável, assim, dizer-se em majoração.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, do CDC, 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 4.11.20; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, já que sem sentido majorar o valor da indenização por danos morais imposta na sentença. Não existência de dano que justificasse tal majoração.... ()

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Doc. ADM Direito 830.2621.8544.1154

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelos terceiros interessados, para o fim de reconhecer a impossibilidade de reserva dos honorários contratuais; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto a falta de interesse recursal. II. Questões em discussão: III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas nos autos. III.3. No que se refere à alegação de ausência de interesse recursal, observa-se que os terceiros interessados detêm plena legitimidade para interpor recurso. Apesar da existência de penhora anterior, subsiste o interesse jurídico desses terceiros em discutir a forma de distribuição dos valores, especialmente no que tange à destinação dos montantes e à impossibilidade de reserva dos honorários contratuais, uma vez que tais questões podem impactar diretamente seus direitos e expectativas legítimas. III.4. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0550.3993.6931

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR MARKETPLACE. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS POR DENÚNCIA NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE MARCA (BPP). PRELIMINARES DE DECISÃO EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SEM VERIFICAÇÃO MÍNIMA DAS DENÚNCIAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que atua como vendedora no marketplace das requeridas e que passou a sofrer reiteradas suspensões de anúncios em razão de denúncias formuladas por terceiro identificado como «GLOCK IPR», supostamente genéricas e desacompanhadas de comprovação. Sustentou que não comercializa produtos da marca Glock nem utiliza seus sinais distintivos, afirmando que as suspensões ocorreram de forma automática, sem verificação prévia ou oportunidade de defesa, o que teria causado prejuízos à sua atividade empresarial. Requereu a imposição de obrigação de fazer, consistente na abstenção de novas suspensões baseadas exclusivamente em denúncias infundadas, bem como indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos reconhecendo a falha na prestação do serviço e acolhendo o pedido de obrigação de fazer, para determinar que as requeridas se abstivessem de promover novas suspensões de anúncios da autora com base exclusivamente em denúncias genéricas, sem prévia comprovação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e pugnando pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. 2. Questões em discussão: 2.1 Ocorrência de julgamento extra petita;2.2 Legitimidade passiva da plataforma para responder pelos bloqueios e suspensões de anúncios realizados em seu ambiente virtual;2.3 Falha na prestação do serviço decorrente da suspensão automática de anúncios com base em denúncias genéricas, bem como a adequação do valor fixado a título de astreintes.3. Razões de decidir: 3.1 Decisão Extra Petita: o julgamento extra petita ocorre quando há imposição de medida alheia aos pedidos formulados na petição inicial. No caso, verifica-se que todas as questões enfrentadas na sentença constavam da inicial. Ainda que o pedido tenha sido formulado de modo genérico, a decisão apenas densificou seus efeitos práticos, sem inovação ou extrapolação dos limites da demanda.3.2 Da legitimidade passiva: a parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não realiza análise de mérito das denúncias apresentadas no âmbito do Brand Protection Program - BPP, sustentando que eventual equívoco ou dano decorreria exclusivamente da atuação do denunciante. Nos termos da teoria da asserção, a verificação das condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, deve ser realizada à luz das alegações deduzidas na petição inicial, independentemente da procedência do direito invocado. Basta, portanto, que exista, em tese, vínculo jurídico entre a parte autora e a requerida.No caso, a narrativa inicial atribui à requerida a prática do ato impugnado, consistente no bloqueio indevido da conta e dos anúncios da autora, sem prévio aviso e sem verificação mínima das denúncias apresentadas. Ainda que se alegue que a análise substancial da denúncia seja realizada por terceiro, é incontroverso que as medidas de suspensão e bloqueio são operacionalizadas por intermédio da própria plataforma por ela administrada. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.3.3 Extrai-se da sentença a ser mantida: «Nos autos, restou evidenciado que a autora teve anúncios de produtos de marcas diversas (Rossi, Nautika etc.) suspensos como se fossem relacionados à Glock, ainda que inexistisse qualquer semelhança marcária que justificasse a medida. Esse proceder revela excesso na conduta da plataforma, que não se limitou a resguardar a marca registrada, mas estendeu a suspensão a produtos manifestamente distintos, prejudicando de forma indevida a atividade comercial da autora. O dever da plataforma, à luz do CDC, não é apenas disponibilizar espaço virtual, mas também zelar pela qualidade e equilíbrio da relação de consumo, evitando práticas abusivas que onerem injustamente o usuário. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a suspensão de anúncios sem lastro mínimo de prova configura falha na prestação do serviço, de modo que procede o pedido de obrigação de não fazer.» 3.4 Do valor arbitrado a título de astreintes: para a fixação da multa cominatória, deve o julgador considerar a capacidade econômica das partes, bem como evitar valores irrisórios, que não cumpram função coercitiva, ou excessivos, que importem enriquecimento sem causa. À luz desses critérios, mostra-se adequada a multa diária fixada em R$ 300,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00, razão pela qual deve ser mantida.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 03.03.2026 TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050802-07.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque - J. 10.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 483.6041.3831.8428

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato no valor excedente ao teto previsto na Lei Estadual 20.437/2020, mantendo, nos demais pontos, a improcedência dos pedidos revisionais. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto ao exame da legalidade dos juros remuneratórios, bem como objetiva o prequestionamento da matéria para futura interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou obscuridade quanto ao exame dos juros remuneratórios;II.II. Se os embargos de declaração constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo órgão julgador.II.III. Pretensão de imposição de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do CPC, art. 1.022.III.II. A inexistência de vício no julgado impede o acolhimento do recurso integrativo, não sendo admissível sua utilização como sucedâneo recursal destinado à rediscussão da matéria já apreciada; a pretensão recursal revela mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, circunstância que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração.III.III. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14.09.2016. Publicado em 21.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 512.6106.2428.8124

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E ASSEGURAR O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). TESE DE QUE, SE O DIFAL DO ICMS NÃO É VÁLIDO, TAMBÉN NÃO É EXIGÍVEL O RESPECTIVO ADICIONAL AO FECP. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DAS IMPETRANTES DE INEXIGIBILIDADE DO FECP. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO FECP NO MESMO PERÍODO. PRECEDENTES DO TJPR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 603.2992.0035.8494

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTOS PESSOAIS E PROCESSUAIS COM ASSINATURA GRAFADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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