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Doc. ADM Direito 343.4534.5906.3810

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Recurso de apelação da Ré não provido, mantendo integralmente a sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais em razão de inscrição indevida no valor de R$ 544,20, que perdurou por quase três anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e se o valor da indenização fixado é adequado às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. A inexistência do débito que originou a inscrição indevida restou incontroversa, configurando o dever de indenizar os danos morais.4. O dano moral é considerado in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, devido à inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.5. O valor da indenização foi fixado em R$ 15.000,00, adequado às particularidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a Ré a indenizar o dano moral causado à Autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 944; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.12.2008; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025976-53.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002267-26.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 392.5925.7572.8903

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE DEZ ANOS SEM ATUAÇÃO DO EXEQUENTE. ÔNUS DO CREDOR DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABI

LIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.3303.5219.4233

3 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Preliminar de nulidade da abordagem e das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Não acolhimento. Existência de fundadas suspeit

as da prática de crime. Abordagem motivada pelo comportamento suspeito do réu quando foi iluminado com lanterna e acelerou o veículo ao ver a presença policial. Circunstâncias concretas que indicam a existência de justa causa para a ação policial. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (maconha, MDMA, ecstasy e óleo de cannabis). Constatação de justa causa para o ingresso da equipe policial na residência do réu, mediante fundadas razões prévias a indicar a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, aliada à prévia confissão do réu. Ação devida e posteriormente justificada. Provas lícitas. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença condenatória mantida. II- Pedido de readequação da dosimetria da pena. Pena-base. Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Afastamento do aumento da pena-base em relação à natureza e quantidade que não se aplica. Substâncias - haxixe, maconha, MDMA e ecstasy - especialmente nocivas para a saúde pública. Circunstância judicial de natureza preponderante. Precedentes. Necessidade de análise da quantidade e da natureza da droga como um único vetor judicial. Quantidade e natureza da droga que constituem uma única circunstância judicial e não podem ser cindidos. Precedentes STJ. Pena-base readequada. Pena Intermediária. Incidência da atenuante relativa à confissão espontânea. Ausência de impugnação quanto a este ponto. Manutenção. Pena definitiva. Pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Incidência em patamar mínimo (1/3) diante de peculiaridades excepcionais do caso. Réu primário, com bons antecedentes, sem indícios de dedicação a atividades ilícitas ou integração de organização criminosa. Submissão a situação específica de pressão e ameaça ligada à dívida de terceiros. Circunstância pessoal e isolada que afasta habitualidade na traficância. Pena definitiva readequada.III- Pedido de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Ausência de colaboração voluntária, espontânea e efetiva para a ação policial. Réu que apenas teria indicado a localização das droga, sem, contudo, trazer quaisquer resultados positivos além dos que já seriam alcançados com a atuação da equipe de segurança pública. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da delação premiada. IV- Pedido de fixação de regime aberto. Não acolhimento. Variedade e elevada quantidade de drogas apreendidas que justifica a fixação de regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Regime semiaberto mantido. V- Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhido. Presença de vetor judicial negativo. CP, art. 44, III. Precedentes STJ. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido.1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, a equipe policial realizava patrulhamento rotineiro, quando observou comportamento suspeito do réu, que, ao perceber a lanterna da viatura, acelerou o veículo. Ao se aproximarem e o réu abaixar o vidro, os policiais notaram odor forte de maconha, circunstância que motivou a abordagem e a busca pessoal e veicular, culminando na apreensão de substâncias entorpecentes.2. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal e veicular independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.4. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito.5. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais, como no caso ‘transportar’ e ‘ter em depósito’.6. Havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime no interior da residência - diante da atitude suspeita do indivíduo abordado e da confissão espontânea do morador acerca da existência de substâncias entorpecentes no imóvel - mostra-se legítima a ação policial, dispensando-se a necessidade de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 de Repercussão Geral).7.O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.8. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.9.Verificando-se que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são suficientemente comprovadas por robusto acervo probatório, incluindo depoimentos harmônicos dos policiais militares, dotados de fé pública, confissão do réu em Juízo e apreensão de variedade de entorpecentes e apetrechos típicos da traficância, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, devendo ser mantida a sentença condenatória.10.‘In casu’, o apelante foi flagrado transportando substâncias ilícitas no interior de seu veículo, consistentes em quatro porções de óleo de cannabis sativa, pesando aproximadamente 4 g cada, uma porção de ecstasy (MDMA), com peso aproximado de 1 g, e uma porção de maconha, pesando cerca de 5 g. Após confessar espontaneamente que havia mais drogas em sua residência, conduziu os policiais até o local, onde foram apreendidos diversos tijolos de maconha, totalizando aproximadamente 18,446 kg, 24 (vinte e quatro) unidades de ecstasy (MDMA), somando cerca de 15 g, além de uma porção adicional de MDMA, pesando cerca de 6 g, localizada no interior da geladeira. Também foram apreendidas uma balança de precisão, uma faca com vestígios de droga e a quantia de R$ 264,00 em espécie, indicando a destinação comercial dos entorpecentes.11. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.12. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o Magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).13. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o Magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.14. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.15. Constata-se que a natureza das drogas apreendidas (haxixe, maconha, MDMA e ecstasy) é extremamente nociva, justifica-se a valoração negativa como circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, que confere preponderância à quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria da pena.16. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a natureza e a quantidade de drogas constituem vetor judicial único (Lei 11.343/2006, art. 42) e não podem ser cindidas para prejudicar o réu em mais de uma fase da dosimetria (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz; AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto)».17. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial.18. Apesar de envolver drogas sintéticas e quantidade expressiva de entorpecente, as peculiaridades excepcionais do caso — réu primário, de bons antecedentes, atuando sob pressão e ameaça decorrente de dívida de terceiros, sem indícios de dedicação ao crime ou vínculo com organização criminosa — permitem o reconhecimento da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por evidenciar situação isolada e sem habitualidade na traficância.19. Consoante já assentou o STJ, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, depende da real eficácia das informações prestadas pelo agente para a desarticulação da organização criminosa, identificação dos envolvidos e localização total ou parcial da droga. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 07.12.2020, DJe de 10.12.2020).20. No presente caso, a alegada colaboração espontânea do réu limitou-se a indicar o endereço onde estariam os entorpecentes, o que não configura colaboração relevante para fins de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41, uma vez que a diligência já estava legitimada pelas circunstâncias fáticas e pela ocorrência de flagrante delito.21. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no CP, art. 59, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Precedentes deste Tribunal Estadual.22. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com o acusado fora apreendida considerável quantidade e diversidade de drogas, conhecidas como haxixe, maconha, MDMA e ecstasy, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana.23. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no CP, art. 44, III. Precedentes do STJ.24. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.3655.5235.8337

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO POR PRAÇAS. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PORTARIA 330/2014 E PORTARIA 529/2022. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado visando à nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer, em face do Estado do Paraná, fundamentado na suposta ilegalidade da Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que regulamentou a promoção de praças. A sentença de procedência determinou que o Estado se abstivesse de impor limitações. A pontuação decorrente da realização de curso de pós-graduação e que contabilizasse a referida pontuação na ficha de merecimento do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que regulamentou a promoção de praças, é legal e se houve violação de direitos da Autora em relação à contagem de pontos para promoção, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Portaria 529/2022 regulamentou a promoção de praças, estabelecendo critérios para a contagem de pontos, sem infringir a Lei Estadual 5.940/1969. 2. O Autor não possuí direito adquirido em relação à contagem de pontos para promoção, sendo apenas uma expectativa de direito até que a vantagem seja incorporada ao seu patrimônio. 3. A jurisprudência do STF firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A regulamentação da quantidade de cursos de pós-graduação a serem considerados para pontuação visa evitar que o candidato obtenha nota máxima apenas por essa razão, promovendo uma avaliação mais equilibrada. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A promoção de servidores públicos estaduais, no âmbito da Polícia Militar, não confere direito adquirido a regime jurídico-administrativo, sendo a contagem de pontos para fins de promoção regulada por portarias do Comando Geral, que estabelecem critérios e limites para a contabilização de cursos de pós-graduação, respeitando a legalidade e a razoabilidade administrativa.... ()

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Doc. ADM Direito 798.9109.3173.9484

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de regresso. Coisa julgada. Inocorrência. Não identidade de causa de pedir e pedido. Transação sobre multa que não obsta exercício de direito de regresso. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada material decorrente da quitação geral conferida pelo autor ao réu em transação firmada entre as partes em processo diverso. Sustenta o condomínio requerente, ora apelante, a inocorrência de coisa julgada material, visto que o acordo firmado entre as partes teria como fundamento causa de pedir e pedidos diferentes, não relacionados às verbas trabalhistas que se almeja cobrar em ação de regresso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transação celebrada entre as partes em processo distinto impede a apreciação do pedido de ressarcimento formulado pelo condomínio na presente ação de regresso.III. Razões de decidir3. A sentença extinguiu o processo por reconhecer a existência de coisa julgada material, mas a transação firmada entre as partes em outro processo não impede a apreciação do pedido de ressarcimento na presente ação de regresso.4. A quitação anteriormente acordada se restringe à multa por perdas e danos em decorrência da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, não abrangendo as verbas trabalhistas devidas pelo réu aos seus ex-empregados.5. A interpretação da transação deve ser restritiva, não permitindo a extensão das cláusulas para além do que foi acordado.6. A sentença incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo de forma prematura, o que gera a sua nulidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Inexistente a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não há formação de coisa julgada material apta a obstar a análise de diferentes pretensões oriundas de uma mesma relação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 502, 503, 504, 506, 507, 508, 843; CC/2002, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002357-94.2021.8.16.0001, Rel. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, j. 10.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0002357-94.2021.8.16.0001, Rel. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação do condomínio contra o prestador de serviços deve continuar. O juiz de primeiro grau entendeu que já havia uma decisão final sobre o assunto ora discutido, mas o Tribunal entendeu que a questão relativa ao pedido de ressarcimento do condomínio por verbas trabalhistas não foi tratada no acordo feito entre as partes em outro processo. Assim, o Tribunal mandou o juiz de primeira instância dar continuidade ao processo, permitindo que o condomínio busque o ressarcimento pelos valores que pagou aos ex-empregados do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 297.3489.8271.1742

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 317.1079.6515.7694

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO (LEI 9.099/95, art. 42). RECURSO INTERPOSTO APÓS O TERMO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO ÍNFIMO, SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NO ÚLTIMO DIA E PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TESES INSUFICIENTES PARA AFASTAR VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPC/2015, art. 223). CONTAGEM DO PRAZO QUE É ÔNUS DA PARTE. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 975.5802.7934.7000

8 - TJPR Ementa: direito administrativo e direito processual civil. mandado de segurança. reinserção em concurso público e nomeação de professor com deficiência auditiva. necessidade de simples uso de aparelho auditivo. conceito de «adaptação razoável"(convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e política nacional para a integração da pessoa com deficiência). revela-se ilegítimo ato da administração pública que não permite nomeação e posse do recorrente-impetrante em razão de alegada deficiência auditiva incompatível com o cargo em disputa quando é possível, mediante simples uso de aparelho auditivo, que o candidato compense satisfatoriamente a inaptidão. candidato que já exerce a atividade de professor por muitos anos. candidato que deve ser considerado «apto» para o desempenho do cargo público. sentença mantida. recurso de apelação cível do estado do paraná conhecido e não provido. manutenção da sentença em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a reinserção de Adilson de Oliveira Idalgo no certame para o cargo de Professor, após ter sido considerado inapto na avaliação física do concurso público, com a consequente efetivação de sua nomeação e posse. A decisão recorrida extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, observando a isenção legal do Estado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inaptidão do candidato em avaliação médica para o cargo de Professor, em razão de perda auditiva, é justificável diante de sua experiência prévia na função e da possibilidade de adaptação razoável com o uso de aparelho auditivo.III. Razões de decidir3. A decisão impugnada carece de fundamentação adequada que correlacione a perda auditiva do apelado com as atribuições do cargo de Professor.4. A jurisprudência reconhece que o uso de aparelho auditivo configura «adaptação razoável», permitindo que o candidato seja considerado apto para o exercício do cargo.5. O apelado exerce a função de Professor desde 2009, demonstrando que sua limitação auditiva não impede o desempenho regular das atribuições do cargo.6. A conclusão da banca examinadora é incompatível com a realidade fática e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A inaptidão de candidato em concurso público, decorrente de deficiência auditiva, deve ser analisada à luz da possibilidade de adaptação razoável, considerando o uso de aparelho auditivo, não podendo ser considerada impeditiva para o exercício do cargo, desde que comprovada a capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo público em questão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34902 PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06.12.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1110.0719.1373

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. FRATURA DO COLO DO FÊMUR. QUALIDADE DE SEGURADO NO PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. ALEGADO ACIDENTE EM TRABALHO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária destinada à concessão ou ao restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, fundada em fratura do colo do fêmur decorrente de acidente que o autor afirma ter ocorrido em 19/12/2018, enquanto trabalhava informalmente em frigorífico. O apelante requer a concessão do benefício acidentário e, subsidiariamente, de benefício previdenciário comum ou, sucessivamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a qualidade de segurado estava mantida na data do alegado acidente em razão do período de graça; (ii) estabelecer se há prova suficiente do nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral alegadamente exercida de modo informal, para fins de concessão de benefício acidentário; (iii) determinar se a Justiça Estadual pode apreciar o pedido subsidiário de concessão de benefício previdenciário comum após afastada a natureza laboral do evento; e (iv) verificar se a insuficiência probatória justifica a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, II mantém a qualidade de segurado do apelante na data do alegado acidente, não havendo perda de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. 4. O laudo pericial judicial comprova a incapacidade laborativa temporária e aponta importantes limitações funcionais no quadril direito, mas a demonstração da incapacidade, isoladamente, não comprova o nexo causal necessário à caracterização do benefício como acidentário. 5. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e a alegação de acidente ocorrido durante trabalho informal em frigorífico não encontra suporte em prova testemunhal ou documental robusta. 6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho, a concessão dos benefícios anteriores sob a espécie previdenciária comum (B31), a inexistência de prova do vínculo laboral e a documentação da demanda trabalhista, que não resultou no reconhecimento de vínculo empregatício à época do sinistro, enfraquecem a alegação de nexo entre o infortúnio e o trabalho. 7. A concessão de benefício de natureza acidentária exige comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, requisito não demonstrado pelo conjunto probatório. 8. A remessa dos autos pela Justiça Federal à Justiça Estadual não reconhece definitivamente a natureza acidentária do evento, pois a decisão de declínio de competência, fundada na causa de pedir e no laudo então produzido, limita-se à definição da competência jurisdicional e não resolve o mérito relativo à existência do nexo causal. 9. A Justiça Estadual possui competência excepcional restrita às causas decorrentes de acidente do trabalho, nos termos do CF, art. 109, I/88, razão pela qual, afastada a natureza laboral do evento, o pedido de benefício previdenciário comum deve ser deduzido perante a Justiça Federal. 10. A insuficiência das provas destinadas à demonstração do fato constitutivo do direito conduz à improcedência da pretensão, e não à reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.3566.9230.4110

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. TEMA 1.184/STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APTA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 3 E 4 DA 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO SUPERADA PELO TEMA 1428 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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