1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCI
A DA ABUSIVIDADE NO REPASSE AO CONSUMIDOR. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO E REGISTRO EFETIVAMENTE REALIZADO. TEMA REPETITIVO 958/STJ - . 2) ALEGADA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E VALOR EM CONSONÂNCIA À MÉDIA DE MERCADO. RESP Acórdão/STJ. 4) SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA CONTRATADA. NULIDADE DA COBRANÇA. 5) PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE ERESP Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO «SEM PARAR». ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL REPRESENTADA POR FATURAS E RESPECTIVOS EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDICAÇÃO CLARA, PRECISA E DETALHADA DO USO. PROVA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 700, INC. I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição de pagamento, condenando o réu ao pagamento de dívida referente à prestação de serviços de pedágio «Sem Parar», no valor de R$ 43.693,22, acrescido de correção monetária e juros de mora. O réu alegou ausência de prova escrita do débito, inexistência de relação jurídica e falta de fundamentação adequada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos opostos pelo réu deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de prova escrita e inexistência do débito.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes foi devidamente comprovada por meio de faturas que detalham o uso dos serviços.4. A ausência de assinatura no termo de adesão não impede a cobrança, pois as faturas constituem prova escrita suficiente para a ação monitória.5. O apelante não demonstrou a inexistência da dívida ou a efetiva prestação dos serviços, não se desincumbindo do ônus da prova.6. A sentença foi fundamentada de acordo com a jurisprudência consolidada, não apresentando nulidade a ser declarada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
3 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. PUIL. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do Município de Arapongas, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando como base de cálculo o salário mínimo até o advento da Lei Municipal 5.376/2025 e, após, o valor previsto no art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas a partir da data do Laudo produzido nos autos. 2. No recurso, a autora pretende a retroação do pagamento ao início do vínculo funcional, sustentando que exerce as mesmas funções em ambiente insalubre desde então, bem como que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja correspondente ao piso mínimo municipal, conforme previsto no art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, com base em efeito repristinatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial de insalubridade; e (ii) saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, com modulação de efeitos, impede a aplicação da Lei Municipal 2.147/1992 como base de cálculo do adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à retroatividade do laudo pericial, o entendimento firmado pelo STJ no Pedido de Uniformização Acórdão/STJ afasta a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos a laudos administrativos ou judiciais, por possuírem natureza constitutiva. 5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR, nos termos da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e o Tema 25 do STF - . 6. Em recente julgamento da Reclamação 0044354-21.2025.8.16.0000, o Relator da ADI reconheceu que a aplicação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota o menor valor de vencimento como base de cálculo, não viola a autoridade da decisão de inconstitucionalidade. 7. Assim, deve-se restabelecer a Lei 2.147/1992, art. 113 até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que fixou o valor de R$ 1.500,00 como indexador próprio do adicional, desvinculado do salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O laudo técnico que reconhece a exposição a agentes insalubres de grau máximo possui natureza constitutiva, não gerando efeitos retroativos. 2. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo, aplica-se o efeito repristinatório da norma anterior que adota o menor vencimento municipal como base de cálculo, até a vigência da nova lei que corrija o vício.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO EM NORMA LOCAL. LEGALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA MULTA. CDC, art. 57 E DECRETO 2.181/1997. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por PEFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, em razão de reclamação de consumidora, mantendo a regularidade do procedimento administrativo e a sanção de R$ 7.685,63.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) definir se houve vício de fundamentação na sentença; (iii) estabelecer se houve nulidade no processo administrativo; e (iv) constatar se o valor da multa aplicada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, deve ser formulado por requerimento autônomo, dirigido ao Tribunal ou ao Relator, conforme CPC, art. 1.012, § 3º e art. 335 do RITJPR, não se admitindo sua dedução como preliminar nas razões recursais.4. Não se verifica nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo de origem enfrenta as teses relevantes e expõe, de forma clara, as razões fáticas e jurídicas do convencimento, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com vício de motivação (CPC, art. 489, § 1º).5. A exigência de protocolo físico para a apresentação de impugnação/manifestação no âmbito do PROCON, prevista na Resolução 001/2011 do órgão municipal e expressamente informada na notificação, revela-se formalidade válida, inexistindo demonstração de impedimento concreto ao seu cumprimento, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa ou nulidade do procedimento administrativo.6. O valor da multa administrativa, fixado com base no CDC, art. 57 e no Decreto 2.181/1997, mediante consideração da gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, não se mostra excessivo, devendo ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 1º, V, e 3º; 489, § 1º; 85, § 11; CDC, art. 57; Decreto 2.181/1997; RITJPR, art. 335; Resolução PROCON/CM 001/2011._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.08.2025.... ()
5 - TJPRSEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DE INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DO SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - CNES. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM CONTRATO. ORIENTAÇÃO INCLUSIVE DA PRÓPRIA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REFORMA DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
1. Base fática: 1.1. Ação indenizatória proposta por familiares de detento falecido por suicídio enquanto sob custódia estatal. 1.2. Histórico comprovado de transtornos psiquiátricos graves, com ciência prévia da administração penitenciária. 1.3. Alegação de falha no dever de vigilância e ausência de acompanhamento adequado em saúde mental.2. Decisão recorrida: julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de responsabilidade estatal, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. 3.2. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Fundamentos:4.1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta estatal (CF/88, art. 37, § 6º).4.2. O dever de custódia impõe à Administração Pública a obrigação de garantir a integridade física e moral dos detentos (art. 5º, III e XLIX, da CF/88).4.3. Comprovado que o ente estatal tinha conhecimento prévio da condição psiquiátrica do custodiado, evidenciando previsibilidade do risco e necessidade de adoção de medidas preventivas.4.4. A omissão estatal quanto à vigilância e ao adequado acompanhamento médico configura falha no dever de proteção, estabelecendo o nexo causal com o óbito.4.5. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar.4.6. Indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00, para cada requerente, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): o Estado responde objetivamente pela morte de detento quando, ciente de condição de risco relevante, deixa de adotar medidas eficazes para prevenir o resultado lesivo, configurando omissão determinante.6. Decisão reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante e conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe contradição e/ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão ou contradição no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida de forma clara, coerente e satisfatória, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.5. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou para requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos sobre um caso em que a autora comprou um imóvel com problemas na construção. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, que já explicou bem que a construtora deve pagar pelos consertos, mas não precisa pagar indenização por danos morais, porque os problemas não colocaram em risco a saúde ou segurança, e a autora nem mora no imóvel. Também foi decidido que não cabe pedir, nesse processo, a abertura de um processo especial para casos parecidos e repetitivos. Por isso, o pedido da autora para mudar essa decisão foi rejeitado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTOS DE ERROS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida a Apelação interposta pela Defesa em favor dos embargados. O embargante alega erro material na ementa e na parte dispositiva, e menção ao nome equivocado na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora da análise integral da ementa do v. acórdão reste claro que houve o provimento tão somente do pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao réu - não à ré -, para sanar eventual equívoco em sua interpretação, deve passar a constar «RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO». 4. Evidenciados erros materiais na parte dispositiva do v. acórdão e na menção do nome «Rafael» ao invés de «Ricardo» em relação à dosimetria, conforme apontado pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para fins de sanar os erros materiais apontados.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de Embargos de Declaração para correção de erro material do corpo do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.. relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu erros na decisão anterior sobre o recurso de duas pessoas. Passou a constar expressamente que o recurso da mulher foi parcialmente conhecido, mas negado, e o recurso do homem foi parcialmente conhecido e concedido em parte, para reconhecer uma atenuante na pena dele. Também foi corrigido um nome que estava errado no texto. Essas mudanças foram feitas para deixar a decisão mais clara e correta, sem mudar o que já tinha sido decidido sobre os pedidos.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADO NA CITAÇÃO. DISTRATO ASSINADO NO CURSO DO MÊS, COM ENCERRAMENTO DO VÍNCULO AO FINAL DO PERÍODO. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO REMUNERATÓRIA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE IDENTIFICA PARCELAS PENDENTES. REDUÇÃO DA ATIVIDADE DA OBRA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PREÇO MENSAL FIXO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO AUTOMÁTICA PROPORCIONAL AO FATURAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO VINCULADO AO RECEBIMENTO DA MEDIÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES POR TERCEIRA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO SALDO PRINCIPAL RECLAMADO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. TEMAS 1.368 E 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela ré contra sentença que reconheceu a prestação de serviços de topografia durante outubro de 2014 e a condenou ao pagamento de R$ 22.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A recorrente sustenta ausência de serviços remuneráveis em razão da paralisação da obra e, subsidiariamente, pretende a redução proporcional da condenação e a alteração dos consectários.II. Questão em discussão2. Discute-se a comprovação da obrigação remuneratória, o alcance do distrato e das cláusulas relativas à paralisação dos serviços e às condições de pagamento, a possibilidade de redução proporcional da remuneração, a observância dos limites quantitativos do pedido e os critérios de incidência dos encargos.III. Razões de decidir3. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de incidência dos juros moratórios desde a citação, por coincidir com o termo inicial estabelecido na sentença.4. A assinatura do distrato em 22/10/2014 não implica extinção imediata do vínculo, diante da previsão de encerramento em 31/10/2014. Embora o instrumento não comprove isoladamente a execução dos serviços, sua apreciação conjunta com o contrato e a correspondência posterior, na qual a contratante se refere à quitação das parcelas identificadas na cobrança, sustenta o reconhecimento da obrigação.5. A desaceleração e a desmobilização da obra não demonstram, necessariamente, suspensão integral dos serviços de topografia. A remuneração mensal fixa não se vincula ao faturamento do empreendimento, e a cláusula de negociação dos dias parados não estabelece desconto automático. Ausente comprovação de ajuste remuneratório diverso, rejeitam-se os critérios de redução para 4,21% da mensalidade ou para 22 dias de prestação.6. O pagamento efetuado pelo DEINFRA à Espaço Aberto não comprova diretamente o repasse à ré. Entretanto, diante da distribuição do ônus probatório adotada e das particularidades do caso, incumbia à contratante demonstrar a retenção invocada como impedimento ao pagamento, encargo do qual não se desincumbiu.7. A condenação deve respeitar o saldo principal de R$ 19.987,00 reclamado na inicial. A adoção da mensalidade contratual de R$ 22.000,00 excedeu os limites quantitativos do pedido, impondo a exclusão de R$ 2.013,00 (CPC, art. 141 e CPC art. 492).8. A correção monetária incide desde 17/12/2014, marco do pagamento da medição pelo DEINFRA e data utilizada na memória de cálculo inicial. Até a citação, aplica-se exclusivamente a média INPC/IGP-DI. Da citação até 29/08/2024, incide somente a Selic. Desde 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e os juros pela taxa legal, conforme a Lei 14.905/2024, vedada a duplicidade de encargos.9. A exclusão do excesso não representa rejeição de parcela efetivamente reclamada pela autora. Mantêm-se os ônus sucumbenciais, observada a nova base de cálculo, sem majoração recursal diante do parcial provimento.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para limitar o principal a R$ 19.987,00 e adequar os consectários.A redução do faturamento da obra não autoriza, por si, diminuição proporcional da remuneração mensal fixa dos serviços de topografia. Reconhecida a obrigação, a condenação deve observar o saldo efetivamente reclamado e o regime legal dos encargos.... ()