1 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Citação por edital. Revelia. Declaração de hipossuficiência apresentada por curador especial. Presunção legal. Inaplicabilidade. Indeferimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Configuração. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).
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