Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 723.7414.4453.0109

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO, COM FINS INFRINGENTES, DE MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE JULGADA. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. O

RIENTAÇÃO DA CÂMARA. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da Câmara mediante alegação de omissão no tocante à questão da prescrição e prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Se houve a alegada omissão no acórdão quanto à questão da prescrição e, no tocante ao prequestionamento, é caso de declaração do julgado. III. Razões de decidir 3. inocorrência da alegada omissão no acórdão. Rediscussão, com fins infringentes, de matéria fundamentadamente julgada. Inviabilidade em regra nesta sede, sem demonstração de excepcionalidade para tanto. Orientação da Câmara. Prequestionamento. Finalidade sem a virtude de promover a declaração do julgado.IV. Dispositivo e voto6. Recurso conhecido e rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF