1 - TJPRCONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA CONTRA A COPEL, FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO POR SEGURADORA QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO FEITO AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, QUE DE
CLINOU À VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE, POR SUA VEZ, REMETEU OS AUTOS À VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS, POR SE TRATAR DO LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 65, CAPUT - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente.
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. As partes interpuseram recursos inominados contra sentença que reconheceu a inexistência e inexigibilidade de contrato bancário firmado mediante fraude, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização material e moral.2. O requerido pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade da contratação do empréstimo e do pix realizado, bem como o afastamento da indenização moral.3. O autor, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviço bancário, com consequente responsabilidade civil por fraude na contratação de empréstimo e realização de pix; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório demonstra que os documentos apresentados pela instituição financeira são genéricos e unilaterais, sem elementos de verificação ou rastreabilidade próprios dos contratos digitais.6. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, em razão do risco de sua atividade (Súmula 479/STJ).7. Mantém-se, pois, a declaração de inexistência do contrato e a condenação ao ressarcimento do prejuízo material de R$ 41.979,74, correspondente ao valor residual suportado pelo autor após o cancelamento da operação fraudulenta.8. Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço, com comprometimento da segurança da conta bancária e necessidade de mobilização para solução do problema, é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável.9. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida. O valor fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado e em consonância com precedentes desta Turma Recursal, conforme se observa nos seguintes julgados: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.09.2025; e TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006392-75.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2024.10. Quanto aos consectários legais, os danos materiais devem ser corrigidos pelo IPCA a partir do desembolso, com juros de mora pela taxa SELIC a contar do evento danoso, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil, e Súmula 43/STJ. Para os danos morais, a correção monetária deve incidir pelo IPCA a partir da sessão de julgamento, e os juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso, conforme CCB, art. 405, Súmula 362/STJ e Enunciado 1, «b», da TRP/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo requerido, apenas para adequar os consectários legais, mantendo-se a sentença em seus demais fundamentos.12. Recurso do requerente conhecido e desprovido, mantendo-se o valor fixado a título de danos morais.Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude em contratação bancária não reconhecida, configurada falha na prestação de serviço pela ausência de mecanismos eficazes de segurança. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao caso concreto, e os consectários legais devem observar a incidência da taxa SELIC e do índice IPCA conforme a natureza do dano.»... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECLAMOS DAS PARTES CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, em Revisional, reconhecendo-se ilegalidade na cobrança de seguro prestamista e se condenando-se a Instituição financeira à restituição simples, dos valores em jogo, com responsabilização das partes, na forma pro rata, pelos ônus processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a taxa dos juros remuneratórios e se a cobrança de seguro prestamista, em contrato de crédito pessoal consignado, configuram, ou não, abusividade, e se isso justifica, ou não, a revisão dos valores cobrados e a devolução do suposto excesso, e, ainda, se isto na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Há discussão que, essencialmente, se põe em torno de matérias ou questões de direito (como a da suposta abusividade da taxa dos juros remuneratórios). Já por isso, tais pontos podem (devem) ser resolvidos à luz dos documentos dos autos, especialmente, dos instrumentos contratuais. III.2. As taxas de juros praticadas pelo Banco réu não superaram o dobro da média divulgada pelo BACEN, não caracterizando, assim, abusividade, onerosidade excessiva, que justificasse limitação das taxas aos patamares médios. III.3. Cobrança de seguro prestamista. Abusividade na contratação, já que à parte consumidora não fora facultado escolher a Seguradora. RESP’S ns. 1.639.259 / SP e 1.639.320 / SP («tema 972», do STJ). III.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma simples, porque não demonstrada a má-fé do Banco. III.5. Inexistira comprovação de ofensa efetiva, à parte autora, porque a cobrança indevida, no caso, não a caracterizara. III.6. Em razão do não provimento dos recursos, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 12% (doze por cento) desse referencial, em favor do Patrono das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. IV.1. Apelações conhecidas, porém, não providas. Tese de julgamento: é abusiva a cobrança dos juros remuneratórios excedentes ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, à luz de parâmetro adotado nesta Câmara, o que não se verificara no contrato em questão. Ainda, vedada imposição de seguro prestamista em que não se respeita a liberdade da parte consumidora, à escolha da Seguradora, a configurar venda casada e ensejar repetição simples, dos valores cobrados indevidamente.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 464, § 1º, II, do CPC, 4º, IX, da Lei 4.595/64, Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 15ª CC, AC 0005319-39.2019.8.16.0170, Rel. hoje Des. Substituto, RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado de 22.8.22; TJPR, 5ª CC, AC 0010784-60.2020.8.16.0019, Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, julgado de 19.4.2; TJPR, 17ª CC, AC 0010134-94.2019.8.16.0165, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.4.21; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida dos recursos das partes, ativa e passiva. Quanto ao daquela, não se verificara abusividade nas taxas dos juros, já que abaixo do dobro da média de mercado. Acerca do desta, parte passiva, concluíra-se, que a cobrança do seguro fora irregular, porque não se dera ensejo a que pudesse escolher a Seguradora, configurando-se, assim, indevida «venda casada», a gerar direito à repetição, simples, de valores cobrados a respeito. Enfim, afora isso, preservara-se o teor da sentença, com imposição de honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento) da mesma base de cálculo adotada na Origem, com o que a verba honorária sucumbencial fora majorada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
I. CONTRARRAZÕES DO RÉU À APELAÇÃO (1) DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. RECURSO (1) CONHECIDO.II. APELAÇÃO (1) DA AUTORA: II.1. DANO MORAL: II.1.1. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00) PARA R$ 10.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. II.2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES.III. APELAÇÃO (2) DO BANCO/RÉU: III.1. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. III.2. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV E V). TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO FUNDADA EM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, POR CONTRATAÇÃO INEXISTENTE, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27), CONTADO A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ÚLTIMOS DESCONTOS REALIZADOS EM MARÇO/2022 E A AÇÃO PROPOSTA EM NOVEMBRO/2023. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. III.3. REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE AFASTADA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS PELO RÉU (CPC/2015, art. 373, II). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA AUTORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES E DÉBITOS INEXIGÍVEIS. PRECEDENTES. III.4. COMPENSAÇÃO (CC, ART. 368). IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PELA AUTORA NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. III.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP Acórdão/STJ). DESCONTOS INDEVIDOS, AO LONGO DE ANOS, EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A AUTORA RECEBE SUA ÚNICA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EVIDENTE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES. III.6. DANO MORAL: III.6.1. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO EFETIVO CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO NESTA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. III.6.2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES NA ORIGEM (CPC/2015, art. 86, CAPUT). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO.V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE EM QUE NÃO RESTOU PREJUDICADA.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA E É PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À TURMA RECURSAL PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE CONTRARRAZÕES COMO SE RECURSO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO APRESENTADO 27 DIAS FORA DO PRAZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVO. ADEQUADO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU CONFORME ENUNCIADO 166 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO COLEGIADO RECONHECE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu que inadmitiu recurso inominado, ao fundamento de que a parte, dentro do prazo recursal, protocolou petição intitulada «contrarrazões ao recurso inominado» e, apenas posteriormente, interpôs recurso inominado de forma intempestiva, reconhecendo-se a ocorrência de preclusão consumativa e erro grosseiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra decisão que não admite recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a petição de contrarrazões pode ser recebida como recurso inominado à luz dos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e informalidade; e (iii) determinar se houve ilegalidade ou teratologia na decisão que reconheceu a intempestividade recursal e negou seguimento ao recurso inominado interposto fora do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança somente é cabível, em caráter excepcional, contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais quando inexistir recurso próprio e não se tratar de sucedâneo recursal, o que não se verifica quando há decisão terminativa de inadmissão de recurso.4. O juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado compete ao magistrado de primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, sendo legítima a negativa de seguimento quando ausentes pressupostos objetivos de admissibilidade.4.1. A sentença de improcedência foi proferida em 14/03/2025, tendo a intimação da parte autora sido confirmada em 18/03/2025, iniciando-se, a partir daí, o prazo recursal de 10 dias, que se encerrou em 01/04/2025.4.2. Dentro do prazo final, em 01/04/2025, a parte autora protocolou petição intitulada «contrarrazões ao recurso inominado», instrumento que possui finalidade processual diversa da interposição de recurso, por não devolver a matéria ao órgão colegiado nem conter pedido expresso de reforma da sentença.4.3. O recurso inominado propriamente dito foi protocolado apenas em 28/04/2025, quando já escoado o prazo legal, configurando manifesta intempestividade recursal.5. A decisão que inadmite recurso por intempestividade possui natureza terminativa e deve ser impugnada pela via recursal adequada, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como substituto de recurso.6. O pedido de recebimento da peça de contrarrazões como se recurso fosse não pode ser acolhido. Contrarrazões não constituem modalidade recursal e não podem ser recebidas como recurso inominado, pois exercem função exclusivamente defensiva, voltada à manutenção da decisão recorrida, inexistindo similitude funcional apta a autorizar a fungibilidade.7. A fungibilidade recursal e a instrumentalidade das formas somente se aplicam em hipóteses excepcionais de erro escusável ou meramente formal, o que não se verifica quando a parte utiliza peça manifestamente inadequada, caracterizando erro grosseiro.8. A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação da fungibilidade em situações de erro grosseiro ou quando a via eleita não atende aos pressupostos mínimos do recurso cabível.9. Os princípios da informalidade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais não afastam a necessidade de observância das regras essenciais do procedimento, especialmente quando a lei exige representação por advogado para a interposição de recurso.10. O juízo definitivo de admissibilidade compete à Turma Recursal, e que juízo definitivo de admissibilidade realizado pela Turma Recursal não implica no automático conhecimento do recurso inominado.11. Ademais, o juízo de admissibilidade do recurso inominado foi realizado na decisão que indeferiu a liminar nos autos de mandado de segurança.12. A posição dominante nesta Turma Recursal é de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado pode ser realizado em liminar de mandado de segurança, tendo em vista a aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e simplicidade.13. Sendo manifestamente inadmissível o mandado de segurança manejado contra decisão de natureza terminativa passível de recurso próprio, e concluindo a Turma Recursal pela manifesta inadmissibilidade do recurso inominado interposto nos autos originários, deve ser indeferida a petição inicial do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Petição inicial indeferida.Tese de julgamento: «1. Inadmissível mandado de segurança contra decisão passível de recurso próprio; 2. A apresentação de contrarrazões no prazo recursal não supre a ausência de interposição de recurso, configurando erro grosseiro insuscetível de correção pela fungibilidade recursal; 3. O juízo prévio de admissibilidade exercido pelo magistrado de origem, em conformidade com os princípios dos Juizados Especiais, não configura violação a direito líquido e certo; 4. O juízo definitivo de admissibilidade realizado liminarmente em mandado de segurança reconhece a intempestividade do recurso interposto».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 133; Lei 9.099/95, arts. 2º, 41, § 2º, e 55; Lei 12.016/2009, art. 5º, II; Lei 12.153/2009, arts. 1º e 7º; CPC/2015, arts. 99, § 7º, 1.021, § 3º, e 1.024, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003205-11.2025.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Adriana De Lourdes Simette - J. 12.06.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003126-32.2025.8.16.9000 - Siqueira Campos - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.06.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003104-71.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 04.06.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002831-92.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Melissa De Azevedo Olivas - J. 23.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001224-15.2023.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: Juíza De Direito Substituto Júlia Barreto Campelo - J. 05.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0112768-08.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma - J. 16.06.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003020-85.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. 16.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025710-07.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 09.06.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000232-20.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Substituto Cesar Ghizoni - J. 31.05.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2022, DJe de 19/12/2022; 1STF - RMS 38446; Relator: Min. Roberto Barroso; Julgamento: 06/04/2022; Publicação: 08/04/2022; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000398-18.2025.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 04.02.2025.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO E ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELA TAXA CDI. ACOLHIMENTO APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, com alegação de omissão quanto à ilegalidade da capitalização dos juros moratórios e da aplicação da taxa CDI como índice de correção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios e da aplicação da taxa CDI em contrato bancário, e se é possível acolher os embargos de declaração para complementar a fundamentação sem efeitos modificativos. III. Razões de decidir 3. Não é possível reconhecer a ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, pois os juros foram aplicados de forma simples, conforme demonstrativo de cálculo. 4. A alegação de ilegalidade da aplicação da taxa CDI como correção dos juros moratórios não foi evidenciada nos autos. 5. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir questões que demandam dilação probatória, como o alegado excesso de execução. 6. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para complementar a fundamentação, sem efeitos modificativos, mantendo a decisão anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, para complementar a fundamentação, mantendo integralmente o acórdão embargado, com a rejeição da exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: A capitalização de juros moratórios em contratos bancários somente é permitida quando houver previsão contratual expressa que a autorize, sendo vedada a aplicação de taxa de correção monetária como o CDI sem a devida justificativa legal. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 775.383, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 11.12.2018; STJ, REsp. 271.973, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.04.2019; Súmula 379/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração, que foram pedidos para esclarecer pontos que não foram abordados na decisão anterior. O embargante questionou a forma como os juros moratórios foram calculados e a utilização da taxa CDI, mas o Tribunal explicou que os juros foram aplicados corretamente, de forma simples, e que não havia irregularidades. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a exceção de pré-executividade foi rejeitada, ou seja, o processo de execução continuará como estava.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SALÁRIO DO GENITOR. DEPÓSITO REALIZADO EM DUPLICIDADE PELA EMPREGADORA E POSTERIOR ABATIMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À GENITORA. DANO MORAL POR RICOCHETE. ATRASO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS DOS MENORES. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À ESFERA PERSONALÍSSIMA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível proposta com pedido de indenização por danos morais em razão de abatimento realizado em valor de pensão alimentícia depositado pela empregadora do genitor dos menores, após alegado pagamento em duplicidade, sem comunicação prévia à genitora responsável pela administração das despesas.2. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido indenizatório.3. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, no qual sustenta sua legitimidade ativa para pleitear reparação moral e requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a genitora dos menores possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral decorrente de abatimento indevido em pensão alimentícia destinada aos filhos; (ii) saber se o abatimento unilateral do valor da pensão alimentícia pela empregadora do genitor, sem comunicação prévia, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhece-se a legitimidade ativa da recorrente para o ajuizamento da demanda, ainda que não figure como titular do crédito alimentício, pois os efeitos decorrentes da conduta da empresa repercutiram diretamente em sua esfera jurídica.6. A hipótese caracteriza dano reflexo ou dano moral por ricochete, instituto que admite a reparação do prejuízo suportado por vítima indireta, quando demonstrado que o ato ilícito atingiu reflexamente sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial.7. No mérito, a controvérsia restringe-se à análise da responsabilidade civil decorrente do abatimento de valor depositado a título de pensão alimentícia sem comunicação prévia à genitora responsável pela administração das despesas dos menores.8. No caso concreto, restou demonstrado que a empregadora do genitor efetuou abatimento do valor da pensão alimentícia no mês de março de 2025 em razão de pagamento em duplicidade ocorrido em dezembro de 2024, sem prévia comunicação à genitora.9. A ausência de comunicação prévia acerca do abatimento comprometeu o planejamento financeiro destinado ao custeio das necessidades dos menores, ocasionando atraso no pagamento de despesas essenciais, notadamente mensalidades escolares.10. Tal circunstância extrapola o mero dissabor cotidiano e configura violação à dignidade e à estabilidade financeira da recorrente, atingindo sua esfera personalíssima.11. Assim, evidenciada a conduta arbitrária da empresa e o prejuízo efetivamente experimentado pela reclamante, mostra-se cabível a reparação por danos morais.12. A jurisprudência admite a configuração de dano moral por ricochete quando demonstrada repercussão direta do ato ilícito na esfera jurídica de terceiro, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Paraná.13. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do agente, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes.14. À luz desses parâmetros e dos precedentes da Turma Recursal, revela-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.15. A correção monetária incide a partir da decisão condenatória, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado no Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE NOVAS PESQUISAS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve esgotamento das diligências de busca patrimonial antes da extinção da execução; e (ii) estabelecer se é cabível a suspensão da execução com fundamento no CPC, art. 921.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As pesquisas patrimoniais realizadas em face da executada e dos sócios incluídos no polo passivo restaram infrutíferas.4. O juízo de origem indeferiu fundamentadamente novas diligências por ausência de elementos concretos que indicassem a localização de patrimônio penhorável.5. A Lei 9.099/1995 prevê a extinção da execução quando não localizados bens do devedor, prevalecendo sobre a disciplina geral do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução é cabível quando as diligências patrimoniais realizadas se mostram infrutíferas e inexistem elementos concretos que justifiquem novas pesquisas. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, sendo incabível a suspensão da execução com fundamento no CPC, art. 921.___________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0002296-35.2026.8.16.0075, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 02.06.2026; TJPR, RI 0000765-03.2022.8.16.0123, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 26.05.2026.... ()
9 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE indenização por danos materiais, estéticos e morais. acidente de trânsito. nulidade da sentença. tese rejeitada. responsabilidade da ré pelo evento não demonstrada. SENTENÇA mantida. majoração do valor dos honorários de sucumbência (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO DE APELAÇÃO conhecido e não PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão:2. Analisar se a sentença é nula sob a alegação de «error in procedendo» e, no mérito, a responsabilidade pelo acidente de trânsito e os danos daí advindos.III. Razões de decidir: 3. O error in procedendo diz respeito aos requisitos formais do ato, de modo que a análise da prova e o critério jurídico adotado pelo juízo para decidir a questão, em verdade, se refere a error in judicando que diz respeito à procedência ou improcedência da demanda. Nulidade da sentença, portanto, afastada.4. Segundo o CTB (arts. 28 e 29, II), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Ademais, constitui infração grave deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais (CTB, art. 192).5. A presunção de responsabilidade dos veículos maiores em relação aos menores deve vir acompanhada de prova do desrespeito das normas de trânsito pelo veículo maior. No caso, inexiste qualquer prova da dinâmica do acidente, não sendo possível verificar qual das partes deu causa à colisão.6. O não provimento do recurso implica na majoração do valor dos honorários de sucumbência (CPC/2015, art. 85, §11), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. Dispositivo:7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO. SEQUELA RECONHECIDA. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 2011. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. MARCO CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA EM CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento às apelações interpostas em ação de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender não configurado abuso no exercício da liberdade de imprensa em reportagem sobre operação policial. O embargante alegou omissões quanto à possibilidade de sua identificação indireta, ao emprego da expressão «bandidos», ao dever de diligência jornalística, à posterior revogação da prisão, à ausência de denúncia e à presunção de não culpabilidade; contradição na ponderação entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade; ausência de enfrentamento da jurisprudência e dos dispositivos legais invocados; e erro material na identificação da pessoa jurídica titular da segunda apelação. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para o restabelecimento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de identificação indireta do embargante na reportagem; (ii) saber se deixou de examinar o emprego da expressão «bandidos» e sua aptidão para imputar individualmente ao embargante a prática de crime; (iii) saber se houve omissão quanto ao dever de diligência jornalística e à necessidade de distinção entre prisão, suspeita, investigação, denúncia e condenação; (iv) saber se a posterior absolvição, a ausência de denúncia e a inexistência de condenação criminal deveriam alterar a conclusão acerca da licitude da reportagem; (v) saber se existe contradição na ponderação entre a liberdade de imprensa e os direitos à honra e à imagem; (vi) saber se o acórdão deixou de enfrentar a jurisprudência e os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento; e (vii) saber se a divergência entre a denominação da pessoa jurídica indicada no cabeçalho e no relatório e aquela mencionada no dispositivo configura erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para a rediscussão do mérito ou para a revaloração do conjunto probatório. 4. Não há omissão quanto à possibilidade de identificação indireta do embargante, pois o acórdão examinou a exibição de sua imagem com o rosto parcialmente coberto por máscara, a ausência de divulgação de seu nome ou de outros dados inequívocos de individualização e o alegado reconhecimento por terceiro, reputando insuficientes os elementos para demonstrar repercussão lesiva aos direitos da personalidade. 5. A expressão «bandidos» foi apreciada no contexto integral da reportagem, tendo o acórdão concluído que não houve imputação individualizada e categórica da prática de homicídio ao embargante, mas referência genérica ao grupo investigado na operação policial. A pretensão de conferir significado diverso à linguagem empregada demanda nova interpretação da reportagem e revaloração das provas, providências incompatíveis com a função integrativa dos embargos declaratórios. 6. O dever de diligência jornalística foi expressamente enfrentado, considerando-se que a reportagem estava amparada em informações fornecidas pela autoridade policial e em fato verdadeiro no momento de sua veiculação, consistente na prisão ocorrida durante a operação. Não se reconheceu imunidade absoluta da imprensa, mas se concluiu, à luz das circunstâncias concretas, pela ausência de abuso no exercício do direito de informar. 7. O precedente firmado no Tema 995 da repercussão geral não possui aderência fática estrita ao caso, pois disciplina a responsabilidade de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro, enquanto a controvérsia examinada diz respeito à cobertura jornalística de operação policial e à linguagem utilizada pelo próprio apresentador. 8. A posterior absolvição, a ausência de denúncia e a inexistência de condenação não tornam retroativamente ilícita a divulgação de fato verdadeiro ao tempo da reportagem. A notícia da prisão não equivale à afirmação de responsabilidade criminal, permanecendo íntegra a presunção de não culpabilidade. 9. Não há contradição na ponderação entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, pois o acórdão explicitou os direitos fundamentais em conflito, as circunstâncias fáticas relevantes e os critérios empregados, entre eles o interesse público da operação, a veracidade contemporânea da prisão, a origem policial das informações, a ausência de identificação inequívoca, o contexto da expressão questionada e a limitada repercussão comprovada. 10. O julgador não está obrigado a responder isoladamente a todos os dispositivos indicados pelas partes quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver integralmente a controvérsia. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, na forma do CPC, art. 1.025.11. A indicação, no dispositivo, de pessoa jurídica diversa daquela identificada no cabeçalho e no relatório como titular da segunda apelação caracteriza erro material, diante da inexistência de prova de sucessão empresarial, incorporação, transformação societária ou alteração da razão social. A correção da denominação da recorrente não modifica os fundamentos nem o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir o erro material relativo à identificação da pessoa jurídica recorrente, mantidos os demais termos do acórdão.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório quando as questões suscitadas foram suficientemente examinadas no acórdão. 2. A divulgação de prisão efetivamente ocorrida em operação policial não se torna retroativamente ilícita em razão da posterior absolvição, da ausência de denúncia ou da inexistência de condenação, quando não demonstrado abuso no exercício da liberdade de imprensa. 3. A divergência entre a denominação da pessoa jurídica indicada no cabeçalho e no relatório do acórdão e aquela constante do dispositivo configura erro material passível de correção, sem efeitos infringentes, quando não altera os fundamentos nem o resultado do julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X e XIV, e 220; CC, arts. 20, 186, 187, 927 e 944; CPC, arts. 489, §§ 1º e 2º, 1.022, I, II e III, e parágrafo único, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130; STF, RE Acórdão/STF, Tema 995 da repercussão geral.... ()