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Doc. ADM Direito 796.1011.7709.0072

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DA PORTABILIDADE. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alego

u não reconhecer a contratação de empréstimo consignado com o banco réu, afirmando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram indevidos e sem autorização, motivo pelo qual requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente no sentido de declarar a nulidade do contrato; condenar o banco à restituição simples; condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de declarar a regularidade dos descontos; afastar a restituição em dobro; afastar os danos morais e, subsidiariamente, minorar o valor dos danos morais.II. Questões em discussão: a competência do JEC para resolver a lide; a regularidade dos descontos, a devolução dos valores descontados e a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da preliminar de competência do Juizado Especial, mantém-se da sentença: «A preliminar de incompetência deste Juizado ante a necessidade de perícia digital não merece prosperar, uma vez que a simples afirmação da imprescindibilidade de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/1995 (Enunciado 02 da Turma Recursal Plena).»III.2. A respeito da regularidade dos descontos e a devolução dos valores, extrai-se da sentença: «(...). Pois bem. Analisando todos os documentos juntados, verifico que ao autor foi ofertado um produto - a portabilidade com renegociação de um empréstimo consignado - e foram entregues outros (...). Importa destacar, ainda, que os documentos apresentados apenas em sede recursal não se enquadram como prova nova. São documentos preexistentes aos autos, cuja apresentação deveria ter ocorrido no momento oportuno, nos termos do CPC, art. 435. A ausência de justificativa plausível para sua juntada extemporânea atrai a preclusão, motivo pelo qual deixo de conhecê-los (...). Em que pese as alegações do réu de que a contratação foi lícita, verifico que não houve a juntada da proposta aceita pelo autor em ligação, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC. Somado a isso, causa estranheza a imediata transferência via PIX do valor total do crédito pessoal liberado (R$ 4.967,43) a um terceiro desconhecido, Sr. Ronald da Conceição Costa de Souza (seq. 1.6), o que evidencia os indícios de fraude perpetrada pela financiadora responsável pela contratação. Sendo assim, inexistindo a voluntariedade do autor na contratação de conta corrente, seguro, crédito pessoal e na transferência do recebimento de seu benefício previdenciário ao banco réu, a anulação desses contratos requerida na inicial comporta procedência. Diante disso, deve o réu proceder à devolução de todos os valores descontados mensalmente dessa conta corrente, relativos às três mensalidades do seguro (R$ 36,49, totalizando R$ 109,47) e do crédito pessoal (R$ 629,35, totalizando R$ 1.888,05), nos termos do CCB, art. 182. A devolução, entretanto, não é em dobro, eis que neste caso há engano justificável por parte do banco réu, tendo em vista que as negociações e os contratos foram firmados com empresas correspondentes (Interbank Financeira e ASF Financeira), estas sim responsáveis pela regularidade dos contratos.»III.3. Quanto aos danos morais, extrai-se da sentença: «(...). Quanto aos danos morais, é notório que o autor foi lesado pelo réu, que mesmo após receber inúmeras reclamações, nada fez para solucionar a questão, prosseguindo com os descontos em seu benefício previdenciário. A situação segue até o presente momento sem olução, o que denota o descaso do banco réu para com o consumidor. Houve, portanto, no caso dos autos, danos morais indenizáveis. O valor da indenização varia de acordo com as circunstâncias de cada caso, devendo ser proporcional aos danos sofridos e à capacidade financeira das partes. Apesar de haver certo subjetivismo para a fixação da indenização, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano moral não pode se constituir em enriquecimento indevido, assim como é preciso que seja fixado montante que desestimule o ofensor a repetir a conduta praticada. Diante dos fatos, fixo a indenização em R$ 5.000,00.»IV. Jurisprudência relevante: RI 0014317-43.2019.8.16.0025 - Rel.: CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.07.2021 e RI 0000057-95.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 938.5575.6213.8891

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE CARTÃO. RETENÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME A empresa STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível anteriormente interposto. Sustentou a existência de omissão quanto à análise expressa de diversos dispositivos constitucionais, civis, processuais e consumeristas, bem como normas regulatórias do Banco Central, necessários ao prequestionamento para interposição de recursos excepcionais. Alegou, ainda, ausência de fundamentação quanto à aplicação do CDC e à caracterização de abusividade em cláusula contratual relativa ao mecanismo de chargeback. O acórdão embargado, contudo, já havia enfrentado a aplicabilidade do CDC à relação contratual, a responsabilidade objetiva da credenciadora e a ausência de autorização normativa para retenção de valores, sob a ótica da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, e se há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela embargante para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CPC, art. 1.022 delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso à rediscussão de matéria já decidida. 7. Constatou-se que o acórdão embargado analisou de forma fundamentada todas as teses centrais suscitadas na apelação, apreciando a aplicação do CDC, a responsabilidade civil da credenciadora e a regularidade da retenção de valores sob as normas do Banco Central. 8. A pretensão recursal revela-se, portanto, de reexame do mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há omissão quando o julgador aprecia as questões relevantes e suficientes para o deslinde da causa, não estando obrigado a responder a todas as alegações das partes (STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). 10. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem assentado que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito (MS 35185 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10/06/2019). 11. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 dispõe que consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, não havendo, pois, necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado. 12. A doutrina de Cássio Scarpinella Bueno confirma que o chamado «prequestionamento ficto» visa evitar formalismos excessivos, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida no acórdão (Novo CPC Anotado, Saraiva, 2015, p. 661-662). 13. Assim, a decisão embargada cumpriu o dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC), inexistindo os vícios apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A mera pretensão de rediscussão do mérito do julgado não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a matéria foi suficientemente apreciada pelo acórdão embargado.»... ()

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Doc. ADM Direito 724.0494.0272.7101

3 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL E REDIMENSIONAMENTO DE PENA POR ERRO MATERIAL E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 1 (UM) ANO, 5 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, ALÉM DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

I. CASO EM EXAMERevisão criminal visando a desconstituição parcial da sentença condenatória proferida em ação penal, na qual o requerente foi condenado por furto simples a uma pena de reclusão de 2 anos, 1 mês e 15 dias, em regime fechado, além de multa, alegando contradições na fundamentação da sentença, omissão na aplicação da atenuante da confissão espontânea e erro material no cálculo da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há ilegalidades na sentença condenatória que justifiquem a revisão criminal, especialmente em relação ao cálculo da pena, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à fixação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Reconhecida a existência de erro material no cálculo da pena, que resultou em agravamento indevido da sanção imposta ao requerente.2. Omissão no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que deve ser considerada para a dosimetria da pena.3. A multirreincidência do requerente impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.4. O regime prisional foi fixado como semiaberto, considerando a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, corrigir o erro material no cálculo da pena e redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: A revisão criminal é cabível para corrigir erro material na dosimetria da pena e omissão no reconhecimento de atenuantes, sendo possível a compensação proporcional entre agravantes e atenuantes em casos de multirreincidência.... ()

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