u não reconhecer a contratação de empréstimo consignado com o banco réu, afirmando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram indevidos e sem autorização, motivo pelo qual requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente no sentido de declarar a nulidade do contrato; condenar o banco à restituição simples; condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de declarar a regularidade dos descontos; afastar a restituição em dobro; afastar os danos morais e, subsidiariamente, minorar o valor dos danos morais.II. Questões em discussão: a competência do JEC para resolver a lide; a regularidade dos descontos, a devolução dos valores descontados e a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da preliminar de competência do Juizado Especial, mantém-se da sentença: «A preliminar de incompetência deste Juizado ante a necessidade de perícia digital não merece prosperar, uma vez que a simples afirmação da imprescindibilidade de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/1995 (Enunciado 02 da Turma Recursal Plena).»III.2. A respeito da regularidade dos descontos e a devolução dos valores, extrai-se da sentença: «(...). Pois bem. Analisando todos os documentos juntados, verifico que ao autor foi ofertado um produto - a portabilidade com renegociação de um empréstimo consignado - e foram entregues outros (...). Importa destacar, ainda, que os documentos apresentados apenas em sede recursal não se enquadram como prova nova. São documentos preexistentes aos autos, cuja apresentação deveria ter ocorrido no momento oportuno, nos termos do CPC, art. 435. A ausência de justificativa plausível para sua juntada extemporânea atrai a preclusão, motivo pelo qual deixo de conhecê-los (...). Em que pese as alegações do réu de que a contratação foi lícita, verifico que não houve a juntada da proposta aceita pelo autor em ligação, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC. Somado a isso, causa estranheza a imediata transferência via PIX do valor total do crédito pessoal liberado (R$ 4.967,43) a um terceiro desconhecido, Sr. Ronald da Conceição Costa de Souza (seq. 1.6), o que evidencia os indícios de fraude perpetrada pela financiadora responsável pela contratação. Sendo assim, inexistindo a voluntariedade do autor na contratação de conta corrente, seguro, crédito pessoal e na transferência do recebimento de seu benefício previdenciário ao banco réu, a anulação desses contratos requerida na inicial comporta procedência. Diante disso, deve o réu proceder à devolução de todos os valores descontados mensalmente dessa conta corrente, relativos às três mensalidades do seguro (R$ 36,49, totalizando R$ 109,47) e do crédito pessoal (R$ 629,35, totalizando R$ 1.888,05), nos termos do CCB, art. 182. A devolução, entretanto, não é em dobro, eis que neste caso há engano justificável por parte do banco réu, tendo em vista que as negociações e os contratos foram firmados com empresas correspondentes (Interbank Financeira e ASF Financeira), estas sim responsáveis pela regularidade dos contratos.»III.3. Quanto aos danos morais, extrai-se da sentença: «(...). Quanto aos danos morais, é notório que o autor foi lesado pelo réu, que mesmo após receber inúmeras reclamações, nada fez para solucionar a questão, prosseguindo com os descontos em seu benefício previdenciário. A situação segue até o presente momento sem olução, o que denota o descaso do banco réu para com o consumidor. Houve, portanto, no caso dos autos, danos morais indenizáveis. O valor da indenização varia de acordo com as circunstâncias de cada caso, devendo ser proporcional aos danos sofridos e à capacidade financeira das partes. Apesar de haver certo subjetivismo para a fixação da indenização, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano moral não pode se constituir em enriquecimento indevido, assim como é preciso que seja fixado montante que desestimule o ofensor a repetir a conduta praticada. Diante dos fatos, fixo a indenização em R$ 5.000,00.»IV. Jurisprudência relevante: RI 0014317-43.2019.8.16.0025 - Rel.: CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.07.2021 e RI 0000057-95.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025... ()
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