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Doc. ADM Direito 520.4484.0438.4243

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE CLÁUSULA PENAL, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDOR QUE HAVIA CONCORDADO EXPRESSAMENTE COM OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADO PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE, QUEDOU-SE INERTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE A ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO ARITMÉTICA, MAS AOS CRITÉRIOS DO CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.2443.1681.5865

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TRANSAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CONSUMID

OR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTATADA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO, POIS, NÃO PRESUMIDO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 365.8868.6355.3176

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS QUE TIVERAM O MANDATO REVOGADO. DECISÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO SOBRE O CONTRATO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO NOS AUTOS DE ORI

GEM. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários contratuais ao julgar pedido de habilitação de advogados que tiveram o mandato revogado no processo.II. Questão em discussão2. Julgar se os advogados, que não mais estão constituídos no processo, podem discutir honorários nos autos de origem e se é cabível o julgamento da prescrição.III. Razões de decidir3. Os agravantes não têm mais interesse processual para discutir honorários, pois tiveram o mandato revogado em 2018.4. A discussão sobre honorários, assim como a prescrição, deve ser feita em demanda própria, não nos autos de origem.IV. Dispositivo5. Recurso provido parcialmente para cassar o capítulo da decisão que tratou da prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 722.1408.7533.4847

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À AUTORA CRISTIANE CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RELAÇÃO A CÍCERO E RODOLFO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.5092.1744.9773

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO REATROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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