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Doc. ADM Direito 289.4596.7090.3560

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. COLISÃO LATERAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS D

A PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que, em 19/02/2024, trafegava com sua motocicleta pela Rua José Balan, em Maringá/PR, quando o primeiro requerido, ao trocar de faixa de rolamento, invadiu sua preferencial, ocasionando colisão lateral. Sustentou que, em decorrência do acidente, sofreu lesões corporais, foi hospitalizado e ficou afastado de suas atividades laborais por oito dias. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais, no valor de R$ 6.814,03 e por danos morais, no valor de R$ 40.000,00. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual sustentou sustentou a existência de responsabilidade exclusiva do requerido Jackson pelo acidente, bem como pleiteou a concessão de indenização por danos materiais, pelas despesas médicas e uso transporte alternativo, e por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. O cabimento da indenização por danos materiais;II.2. A ocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Do dano material: no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que o autor pleiteou o ressarcimento da quantia de R$ 6.814,03. No entanto, não demonstrado o efetivo prejuízo material suportado, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório correspondente, conforme o CPC, art. 373, I.III.2. Do dano moral: embora a ocorrência do acidente gere inegável aborrecimento, não constitui, por si só, abalo à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar aborrecimento inerentes à situação narrada, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Maria Roseli Guiessmann.... ()

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Doc. ADM Direito 255.8736.4343.6209

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, S I E II DO CPC. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. TEMA 905/STJ. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. ERRO MATERIAL NO TRECHO DISPOSITIVO CORRIGIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 ( Emenda Constitucional 113/2021). 3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Sarandi/PR e pela parte autora contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a «a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos anos de 2017 a 2022 e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017, 2018 e 2019»; e, b) condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente no total de R$ 1.276,86 (mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade dos lançamentos do IPTU, bem como a possibilidade de determinar os valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.010, II e III, do CPC impõe ao recorrente o ônus de apresentar as razões recursais com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como impugnação específica à decisão atacada.4. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso do autor, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.09.2017).5. Quanto ao recurso do Município, o art. 61, §2º, da Lei Complementar Municipal 70/2001 fixa os juros de mora em 0,5% ao mês, devendo o mesmo percentual ser aplicado nas condenações de natureza tributária, nos termos do Tema 905/STJ, que determina a simetria entre os índices aplicados na cobrança e na restituição do tributo.6. A partir de 09/12/2021, em razão da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, unificando juros e correção monetária.7. Corrige-se, ainda, erro material na sentença, que atribuiu o valor de R$ 1.276,86 apenas aos anos de 2020 e 2021, quando referido montante corresponde ao total pago no último quinquênio.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor não conhecido.9. Recurso do Município conhecido e provido.Tese de julgamento: O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A restituição de indébito tributário deve observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5% ao mês previsto no CTN Municipal. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi/PR), art. 61, §§1º e 2º; CTN, art. 161, §1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.09.2017; STJ, Tema Repetitivo 905.... ()

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Doc. ADM Direito 195.4467.4070.8642

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PROJUDICATO - ACOLHIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA - TRÂNSITO EM JULGADO - DEMANDA ESTABILIZADA QUANTO AO TEMA DA PURGAÇÃO DA MORA - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» CONSTATADA - CPC, art. 505 -PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.2515.4060.7531

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, em ação de responsabilização civil por acidente de trânsito, onde o autor alegou ter sido abalroado por veículo do réu que vinha em alta velocidade e adentrou a contramão de direção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou os elementos do dever de indenizar em ação de responsabilização civil por acidente de trânsito, a fim de justificar a condenação dos réus ao pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.4. Não houve comprovação de ato ilícito por parte do réu, o que afasta o dever de indenizar, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.5. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso de apelação, ressalvada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a dinâmica do acidente da forma descrita pela parte autora e a culpa da parte ré impede o reconhecimento do dever de indenizar em ação de responsabilização civil por acidente de trânsito.... ()

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Doc. ADM Direito 894.0691.8266.5510

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. TRANSPORTE DE 216G DE HAXIXE NO INTERIOR DO CORPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUTORIA DEMONSTRADA. POLICIAIS PENAIS QUE VISUALIZARAM OBJETO SUSPEITO NO SCANNER CORPORAL E PRESENCIARAM A RETIRADA VOLUNTÁRIA DO INVÓLUCRO PELA APELANTE. DEPOIMENTOS RATIFICADOS EM JUÍZO. VALIDADE PROBATÓRIA. TESE DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO TRANSPORTADO. INVEROSSIMILHANÇA. OCULTAÇÃO INTRAVAGINAL. PROMESSA DE PAGAMENTO. ENTREGA A TERCEIRO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE COMPLEXO PENITENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APELANTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E SEM PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ré contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou procedente a denúncia para condená-la pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso defensivo preenche os pressupostos de admissibilidade; b) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; c) a alegação de desconhecimento do conteúdo transportado configura erro de tipo essencial; d) deve ser mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; e) é cabível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima; f) deve ser fixado o regime inicial aberto; e g) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade e a autoria do tráfico restam demonstradas quando a apreensão da droga é confirmada por prova documental, pericial e testemunhal idônea. III.II. A palavra de agentes públicos constitui prova válida quando coerente, convergente e corroborada pelos demais elementos dos autos. III.III. O erro de tipo não se sustenta quando a dinâmica da conduta revela ciência mínima da ilicitude ou assunção consciente do risco. III.IV. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando o tráfico é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional. III.V. Preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com pena final inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, impõem-se o tráfico privilegiado, o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 20; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 59; art. 68;CPP, art. 386, VII; art. 593, I; art. 804;Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º, 40, III; art. 42. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 488.0149.5684.1470

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Não comprovação de impossibilidade de cumprimento. Manutenção do valor das astreintes. Valor proporcional e razoável. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que rejeitou os argumentos da executada de que a obrigação era impossível ou de que o valor arbitrado resultou em quantia desproporcional e desarrazoada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a obrigação era impossível; (ii) se há possibilidade de redução da multa coercitiva.III. Razões de decidir3. Os argumentos dos embargos à execução buscam revolver matéria fática já analisadas na fase de conhecimento. Além disso, a executada não comprovou satisfatoriamente que a obrigação era impossível de ser cumprida4. Não há que se falar em redução do valor das astreintes, pois a multa atingiu tal montante somente em razão da recalcitrância da executada que não cumpriu a obrigação de fazer.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2470.0568.9195

7 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INSCRITO EM NOME DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUÍZO ESPECIALIZADO COMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo cível de origem, para processamento e julgamento de ação de usucapião, em prol da competência absoluta do juízo universal da falência, por encontrar-se o imóvel usucapiendo registrado em nome da falida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a competência para processamento e julgamento da ação de usucapião de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como já reconheceu o STJ, «O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza (...)» (STJ, CC 114.842/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015), cujo entendimento é compartilhado também nesta Corte Revisora, de forma que, demonstrada a existência de registro da propriedade do imóvel usucapiendo em nome da falida, impõe-se a declaração da incompetência do juízo cível requerido, em prol da competência absoluta do juízo universal da falência, com a imediata determinação de remessa dos autos, nos termos da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso.4. Diante do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o conhecimento do Agravo Interno interposto contra a decisão denegatória do pedido de atribuição de efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se nega provimento. Agravo Interno prejudicado.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 114.842/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015; TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - 1689139-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - Unânime - J. 07.02.2018; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018907-41.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 15.05.2019; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072785-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 28.10.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070027-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 05.03.2025.... ()

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