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nte a ação declaratória de ato jurídico de fraude em pagamento de parcela de financiamento, cumulada com indenização por dano moral, proposta contra instituição financeira, sob o entendimento de que a autora não comprovou a autenticidade do boleto pago e que a responsabilidade pela fraude era exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude na quitação de parcela de financiamento, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou que entrou em contato com o banco réu, mas sim com um fraudador.4. O boleto fraudado não apresentava o logotipo do Banco Pan S/A. e o comprovante de pagamento indicava beneficiário distinto, Banco C6.5. A responsabilidade pela fraude é atribuída exclusivamente à vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela.6. Não há evidência de falha na prestação de serviços por parte do banco réu, afastando a responsabilidade por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações bancárias é afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela para verificar a autenticidade do pagamento e do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que alegava ter sido vítima de uma fraude ao pagar um boleto do Banco Pan, foi negado. O juiz entendeu que a autora não provou que estava realmente falando com o banco e que, na verdade, ela se comunicou com um golpista. Além disso, o boleto que ela pagou tinha informações erradas, mostrando que a responsabilidade pela fraude era dela, pois não tomou os cuidados necessários para verificar a autenticidade do pagamento. Por isso, não houve falha no serviço do banco e, consequentemente, não há direito a indenização por danos materiais ou morais. A decisão anterior foi mantida e os honorários do advogado do banco foram aumentados.... ()
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o da culpa. aplicabilidade da teoria do risco integral. Parte autora, contudo, que não comprovou que residia à época do mau cheiro (2002 a 2007) na área afetada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes as pretensões iniciais, ao fundamento de que não se constatou ação ilícita da ré originadora do mau cheiro relatado, inexistindo o nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e o mau cheiro e danos morais decorrentes.II. Questões em discussão2. A questão central a ser averiguada é se a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deve ser responsabilizada pela emissão de gases e mau odores na região da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Guaraituba) e, por conseguinte, se restou evidenciada a ocorrência de danos morais a serem indenizáveis.III. Razões de decidir3. Com efeito, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa do agente infrator. Aplica-se, portanto, a Teoria do Risco Integral, sendo irrelevantes as causas excludentes da responsabilidade civil, bastando para que haja o dever de indenizar que se constatem a ação/omissão do agente infrator, o dano e o nexo de causalidade.4. A prova pericial e os depoimentos das testemunhas indicaram que a ETE Guaraituba causou os maus odores.5. Verifica-se, inclusive, que a questão já restou apreciada anteriormente quando do exame do recurso de apelação na ACP 0015859-97.2013.8.16.0028, com a fixação de limites temporais e geográficos.6. Entretanto, in casu, a autora não comprovou que residia naquela localidade entre os anos de 2002 e 2007 (requisito temporal), época das atividades irregulares da estação de esgoto de Guaraituba. Logo, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade objetiva da apelada frente aos fatos apurados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade poluidora e o dano para a configuração do dever de indenizar. No caso, entretanto, a parte autora não comprovou que residia à época do mau cheiro (2002 a 2007) na área afetada, de modo que o pedido indenizatório não merece provimento»________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 3º, IV e art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27/8/2014. TJPR, Apelação Cível 0004471-37.2012.8.16.0028, 8ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 24.08.2023.... ()
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M EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Paranaguá em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso envolve servidor público municipal, guarda civil municipal, que alegou falha na manutenção de equipamento de proteção individual (EPI), especificamente colete balístico vencido, expondo-o a risco de lesão e morte. O pedido inicial é de indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), em razão da omissão no dever de segurança por parte da administração pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se recurso impugnou de forma especifica a decisão agravada; (ii) verificar se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado está em conformidade com os precedentes da Quarta Turma Recursal do PR; e (iii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil do Município, com consequente indenização por danos morais; (iv) determinar se é aplicável a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno deve ser conhecido, pois o recorrente apresentou impugnação, ainda que reiterando argumentos anteriores, atendendo ao disposto no CPC, art. 932, III.4. O relator mantém a decisão monocrática com base no CPC, art. 932, III, que autoriza o julgamento de recurso inadmissível, improcedente ou contrário a entendimento consolidado.5. A decisão está em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma Recursal do Paraná, que reconhece a responsabilidade objetiva do Poder Público em situações de falha na manutenção de EPI em atividades de risco, como no caso do fornecimento de colete balístico vencido a guarda civil municipal.6. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que a fundamentação sucinta das decisões judiciais, quando baseada em precedentes, atende ao requisito da CF/88, art. 93, IX, não havendo necessidade de exame exaustivo de todas as alegações das partes.7. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica quando o recurso, embora desprovido, não é manifestamente inadmissível ou protelatório, especialmente diante da existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A disponibilização de EPI inadequado ou vencido a servidor público em atividade de risco configura omissão estatal e enseja responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A fundamentação sucinta de decisão judicial, quando baseada em precedentes, atende ao requisito da CF/88, art. 93, IX.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: STF, QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0024854-49.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 20.03.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, e se a instituição financeira deve restituir valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais, considerando a alegação de fraude na contratação.III. Razões de decidir3. A ausência de prova da contratação do empréstimo implica na manutenção da nulidade do negócio jurídico.4. A Instituição Financeira também foi vítima de fraude, o que afasta a má-fé e a devolução em dobro dos valores.5. Não foi comprovado dano moral, pois os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento.6. A restituição do indébito deve ser feita de forma simples, descontando os valores já pagos pela autora.7. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, conforme o CCB, art. 405.8. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE até a citação e pela taxa SELIC após essa data.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a devolução em dobro e a condenação em danos morais, mantendo a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos bancários deve ocorrer na forma simples, e a indenização por danos morais somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor, sendo que a mera insatisfação ou aborrecimento não configura dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, arts. 182, 373, I, 405, 406, e 389; CTN, art. 161, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Itaú não conseguiu provar que a autora realmente contratou um empréstimo que estava sendo descontado de sua conta. A decisão anterior que mandava o banco devolver em dobro o que foi descontado e pagar danos morais foi reformada. Agora, a devolução deve ser feita apenas de forma simples, ou seja, o banco deve devolver o que foi descontado, mas não em dobro, e não haverá indenização por danos morais, pois a autora não provou que sofreu um dano significativo. A correção do valor a ser devolvido será feita com base em índices de inflação, e os custos do processo serão divididos entre as partes.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Wagner Augusto Monteiro contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime de perseguição, previsto no CP, art. 147-A à pena de 8 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pleiteando absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a reforma da dosimetria com afastamento da valoração negativa dos antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de perseguição, afastando a tese de atipicidade da conduta ou de insuficiência de provas; e (ii) estabelecer se é legítima a valoração negativa dos antecedentes na fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas documentais e testemunhais, especialmente a palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos depoimentos de familiares e pelos registros policiais, demonstram a prática reiterada de atos persecutórios capazes de intimidar, constranger e perturbar a liberdade e a privacidade da vítima. 4. O crime de perseguição é formal e se consuma com a reiteração de condutas que causem ameaça ou abalo à integridade psicológica da vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal anunciado. 5. A negativa de autoria apresentada pelo réu não encontra respaldo no conjunto probatório, inexistindo elementos aptos a descredibilizar a narrativa da vítima. 6. O estado emocional do agente, ainda que marcado por exaltação ou revolta, não afasta a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, I. 7. A dosimetria foi corretamente fixada, sendo legítima a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes, inexistindo excesso ou ilegalidade na pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática reiterada de contatos, ameaças e atos de intimidação que perturbam a liberdade e a privacidade da vítima configura o crime de perseguição previsto no CP, art. 147-A 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para a comprovação da autoria e da materialidade nos crimes de natureza persecutória. 3. Condenações anteriores podem ser legitimamente valoradas como maus antecedentes na fixação da pena-base. Dispositivos relevantes: CP, arts. 28, I, e 147-A; CPP, art. 386, III e VII; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000550-38.2022.8.16.0184, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001606-03.2021.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005477-53.2019.8.16.0119, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.07.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, sustentando a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar sua integração por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração destinam-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.4. O acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando os documentos constantes dos autos e consignando, de forma expressa, que a embargante integrou a cadeia de fornecimento, participando da comercialização, emissão de nota fiscal, logística, rastreamento e entrega do produto, razão pela qual reconheceu sua responsabilidade solidária.5. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes quando os fundamentos adotados se mostram suficientes para embasar a conclusão alcançada, conforme entendimento consolidado do STJ (EDcl no MS Acórdão/STJ).6. As alegações da embargante evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem a reanálise do mérito da controvérsia, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados..... ()
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