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Doc. ADM Direito 240.6240.9690.1710

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade entre servidores ativos e inativos. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo interno improvido.

1 - A apreciação da almejada paridade constitucional para servidora inativa, ainda que à luz de legislação infraconstitucional, no caso, da Lei 13.324/2016, enseja fundamentação eminentemente constitucional.

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Doc. ADM Direito 487.7498.7431.9250

2 - STJ Direito processual civil e consumidor. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. STJ precedentes. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de divergência jurisprudencial. Súmula 83/stj. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Ausência dos requisitos do art. 255, § 1º, do ristj. Vício substancial.

1. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, que decorre da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações, devendo o julgador analisar tais circunstâncias.... ()

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