I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a busca de bens da executada junto aos cadastros da SUSEP e CNIB.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização dos sistemas em questão demanda o prévio esgotamento das diligências ordinárias de localização de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud).4. No caso, foi realizada apenas consulta via Sisbajud, de modo que o agravante não demonstrou ter esgotado a busca de bens da executada pelos meios ordinários, o que impede, nesse momento, a expedição de ofício à SUSEP e a utilização da CNIB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O não esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens do devedor impede o deferimento de expedição de ofício à SUSEP e de utilização da CNIB.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, J. 26/11/2014; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060726-79.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 14/09/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039068-96.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13/09/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102555-40.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024.... ()
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