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Doc. ADM Direito 722.2330.4777.0413

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.4504.0665.2725

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. O autor ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de fratura do rádio distal e punho esquerdo sofrida durante o exercício de atividade profissional, com alegada redução parcial e permanente de capacidade laboral.1.2. O juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cruzeiro do Oeste julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistirem sequelas capazes de reduzir a capacidade para o trabalho habitual.1.3. Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação cível, sustentando que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial e que o conjunto probatório demonstraria a redução da capacidade laboral, invocando a Lei 8.213/1991, art. 86 e o Tema 416 do STJ.1.4. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, diante da alegada redução da capacidade para o trabalho habitual.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é conhecido.3.2. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando das lesões resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.3.3. A doutrina é uníssona em afirmar que o benefício não tem caráter substitutivo de renda, mas indenizatório, sendo devido apenas se houver redução efetiva e comprovada da capacidade laboral. Conforme Castro e Lazzari (2020), «o auxílio-acidente é devido apenas quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual».3.4. O STJ, no Tema 416, firmou o entendimento de que «o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão», desde que demonstrada a redução da capacidade laboral.3.5. No caso concreto, o laudo pericial médico (mov. 48.1) concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, destacando que o autor realizou todos os movimentos solicitados sem limitação de amplitude, força ou trofismo muscular, não apresentando sequelas, deformidades ou perda de mobilidade.3.6. A prova técnica, por exigir conhecimento especializado, deve prevalecer, salvo quando manifestamente equivocada, o que não se verifica na espécie. A perícia judicial foi minuciosa e realizada sob o crivo do contraditório, inexistindo elementos capazes de infirmar suas conclusões.3.7. A perícia tem como função esclarecer fatos que dependam de conhecimentos técnicos, de modo que suas conclusões somente podem ser afastadas por prova igualmente robusta, o que não ocorreu.3.8. Diante da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, não restam preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente, conforme exige a Lei 8.213/1991, art. 86.3.9. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O benefício de auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade laboral. Ausente tal comprovação, especialmente quando o laudo pericial é conclusivo no sentido de inexistir incapacidade, é indevido o benefício.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86 e 129, parágrafo único. CPC, art. 371 e CPC, art. 479.Precedentes relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416, Terceira Seção, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 25.08.2010).... ()

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Doc. ADM Direito 947.7191.8517.4866

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - TESE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis.5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese firmada6. Recurso não provido, com a consequente manutenção da sentença em que se declarou a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. V. Jurisprudência e dispositivos legais citadosDispositivos legais:CF/88, art. 150, I e art. 146, II;CTN, art. 9º e 97;Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018.AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024.TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017.TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.Tese de Julgamento: «A ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por configurar violação ao princípio da legalidade tributária».... ()

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Doc. ADM Direito 319.8151.5312.8949

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM TENDO RECONHECIDO A PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELO AUTOR DA DEMANDA. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 384.0294.7178.6566

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INAPLICABILIDADE DO SUBITEM 7.02. NATUREZA MATERIAL DOS SERVIÇOS INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE-FIM DE SANEAMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA PARA DESONERAÇÃO DO SETOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (CTN, art. 166) POR MEIO DE RETENÇÃO NA FONTE PELA TOMADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ISSQN sobre serviços de ampliação e manutenção de redes de água e esgoto prestados à SANEPAR, bem como condenando os entes municipais à repetição do indébito tributário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se se a execução de obras de infraestrutura de saneamento ambiental está sujeita à incidência de ISSQN sob o enquadramento do item 7.02 da Lei Complementar 116/2003 ou se está abrangida pela não incidência decorrente do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15, se houve a comprovação da assunção do encargo financeiro para fins de repetição de indébito, nos termos do CTN, art. 166, e a adequação dos índices de correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR.A competência municipal para instituir o ISSQN é delimitada pela Lei Complementar 116/2003. O veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 teve por objetivo expresso desonerar os investimentos em infraestrutura para viabilizar a universalização do acesso aos serviços básicos.As intervenções realizadas pela apelada constituem a própria infraestrutura operacional indispensável ao saneamento ambiental, sendo materialmente indissociáveis da atividade-fim. Por tal razão, afasta-se o enquadramento genérico no subitem 7.02, prevalecendo a vontade do legislador federal de excluir tais atividades da incidência tributária.Quanto à repetição do indébito, a prova da retenção do imposto pela tomadora do serviço diretamente do pagamento devido à prestadora constitui prova inequívoca de que esta última suportou o encargo financeiro, preenchendo o requisito do CTN, art. 166. A apuração detalhada dos valores devidos por cada ente municipal deve ser postergada para a fase de liquidação.Relativamente aos consectários legais, deve-se aplicar exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme o regime unificado de juros e correção monetária estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recursos não providos. Tese: Não incide ISSQN sobre serviços e obras de infraestrutura indispensáveis ao sistema público de saneamento básico e esgotamento sanitário, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo vedado o enquadramento tributário residual no subitem 7.02.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4598.0720.3712

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PLANO FUNERÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERENTE. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇAS DECORRENTES DE PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA DE TAXA DE MANUTENÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.4435.9829.9321

7 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. art. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PROPOSTA FORMULADA EM GRAU RECURSAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA LEGALIDADE DO ACORDO. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA PERANTE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, REGISTRADA EM VÍDEO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PACTUADAS QUE SE REVELAM ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em embargos infringentes relativos à condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, com discussão sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) formulado em grau recursal, após negativa inicial do Ministério Público quanto à confissão, e posterior aceitação do acordo pelo réu, que confessou formalmente o delito na presença de advogado, com pedido de homologação do ANPP e dispensa da audiência judicial de homologação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dispensa da audiência judicial de homologação e a homologação do acordo de não persecução penal celebrado em grau recursal, diante do preenchimento dos requisitos legais e da confissão formal e assistida do embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante confessou formal e circunstanciadamente a prática do crime na presença de advogado constituído, com registro audiovisual, preenchendo os requisitos do CPP, art. 28-Apara celebração do ANPP.4. A dispensa da audiência judicial de homologação foi legítima, pois os autos continham elementos suficientes para aferir a legalidade e voluntariedade do acordo, sem prejuízo das garantias individuais.5. As condições pactuadas no ANPP são adequadas, proporcionais e compatíveis com a natureza do crime, atendendo aos requisitos legais para homologação do acordo.6. A homologação do ANPP foi realizada com base na regularidade formal e material do acordo, na assistência técnica do defensor e na anuência do Ministério Público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com homologação do acordo de não persecução penal para que produza seus efeitos jurídicos e legais.Tese de julgamento: É possível dispensar a audiência judicial de homologação do acordo de não persecução penal quando houver nos autos elementos suficientes para aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, com confissão formal e circunstanciada perante representante do Ministério Público e assistência técnica, sendo legítima a homologação do ANPP que preencha os requisitos do CPP, art. 28-Ae cujas condições pactuadas sejam adequadas e proporcionais ao crime cometido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 28-A, § 4º; CP, art. 15; CP, art. 116, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. não informado, Plenário, data não informada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu aceitar um acordo feito entre o Ministério Público e o acusado, que confessou ter cometido o crime de disparo de arma de fogo. Esse acordo, chamado de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi aceito porque o acusado confessou o crime de forma clara e com a ajuda de um advogado, e as condições do acordo são justas e proporcionais, como pagar uma multa e não poder usar arma por um tempo. Por isso, o juiz homologou (aprovou) esse acordo sem precisar fazer uma audiência, porque já havia provas suficientes de que tudo foi feito de forma correta e voluntária. Se o acusado não cumprir o que foi combinado, o processo criminal continuará normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3874.8022.8394

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 957.5415.5153.9840

9 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PERCENTUAL FIXADOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DE QUATRO OPERAÇÕES DEMONSTRADA. OPERAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INÍCIO DOS DESCONTOS PÓS MARCO TEMPORAL DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco réu nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar a nulidade de cinco operações de empréstimo consignado formalizadas por cédulas de crédito bancário; (b) condená-lo à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores; e (c) condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o banco réu/apelante possui interesse recursal no tocante ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade de quatro operações eletrônicas de empréstimo consignado firmadas mediante biometria facial e geolocalização; (iii) saber se remanesce a insuficiência probatória quanto à autenticidade da assinatura física atribuída ao autor/apelado em uma das operações; (iv) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (v) verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram, por si sós, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal o banco réu/apelante no tocante ao percentual dos honorários advocatícios, porquanto a sentença já os fixou no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, inexistindo utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pretendido.4. A relação jurídica entre as partes submete-se às normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal, competindo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ.5. Quanto às operações 010125183758, 010125183612, 90127405731 e 90131770233, a instituição financeira demonstrou, por meio de «Trilha de Eventos», que o autor/apelado teve acesso aos termos e condições das respectivas cédulas de crédito bancário e, após procedimento de validação por biometria facial, manifestou anuência mediante aposição de assinatura eletrônica, com elementos de rastreabilidade e autenticação - fotografia do contratante, endereço de IP, coordenadas geográficas, identificação do aparelho e registro de data e horário -, além da efetiva transferência e creditamento dos valores em conta bancária de titularidade do autor/apelado.6. A assinatura eletrônica avançada, regularmente constituída nos termos da Lei 14.063/2020, complementada pela Lei 14.620/2023, goza de presunção relativa de veracidade, atendendo à exigência de assinatura do emitente prevista na Lei 10.931/2004, art. 29, VI, quando demonstrado que o instrumento eletrônico foi firmado mediante tecnologia idônea que garanta a autoria e a integridade do conteúdo.7. Quanto à operação 010013362235, formalizada por assinatura física, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos aptos a demonstrar, de forma segura e inequívoca, a autenticidade da assinatura atribuída ao autor/apelado, tendo-se limitado a alegar semelhança com a assinatura constante da procuração, sem requerer a produção de prova pericial, razão pela qual remanesce a insuficiência probatória e mantém-se a declaração de inexigibilidade da obrigação.8. A restituição dos valores indevidamente descontados relativos à operação 010013362235 deve ocorrer na forma dobrada, considerando que os descontos tiveram início em 07/04/2021, pós marco temporal de 30/03/2021 fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.9. A controvérsia jurídica acerca da configuração de dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário foi objeto de afetação pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.435 (REsp. Acórdão/STJ), com determinação de suspensão restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial, não atingindo o presente recurso de apelação.10. A ausência de comprovação da contratação bancária e os consequentes descontos realizados em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral, exigindo demonstração concreta de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. No caso, as parcelas mensais indevidas de R$ 88,50 representavam aproximadamente 3,74% da renda previdenciária do autor/apelado, evidenciando reduzido impacto econômico, ausentes elementos concretos de privação de recursos essenciais ou comprometimento da subsistência.11. Diante da sucumbência recíproca decorrente da reforma parcial da sentença, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios recíprocos, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo autor/apelado, beneficiário da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.Teses de julgamento: «1. É válida a operação eletrônica de empréstimo consignado formalizada por cédula de crédito bancário quando a instituição financeira comprova, por meio de biometria facial, geolocalização, registros técnicos de autenticação e efetiva transferência dos valores para conta bancária do consumidor, a autoria e a integridade do negócio jurídico.» «2. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em instrumento de negócio jurídico bancário, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, sendo insuficiente a mera alegação de semelhança entre assinaturas, desacompanhada de prova pericial ou de outros elementos técnicos idôneos.» «3. A restituição de valores cobrados indevidamente em relações de consumo observa a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo determinada a devolução em dobro para cobranças que tiveram início pós o marco temporal de 30/03/2021.»"4. A ausência de comprovação da operação bancária e os consequentes descontos em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral, exigindo demonstração concreta de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 11 e 16, 98, § 3º, 373, II, 1.009, 1.012, caput, e 1.025; CDC, Art. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, Art. 389, parágrafo único, e 406; Lei 10.931/2004, Art. 29, VI; Lei 14.063/2020; Lei 14.620/2023; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Segunda Seção - j. 24/11/2021 - DJe 09/12/2021; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - j. 18/11/2024 - DJe 22/11/2024; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - j. 21/10/2020 - DJe 30/03/2021; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - DJe 16/04/2026; STJ - AgInt-AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luís Carlos Gambogi - Quarta Turma - DJe 28/04/2026; STJ - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.435) - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção - j. 05/05/2026 - DJe 18/05/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação 0007532-64.2024.8.16.0098 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - j. 06/05/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - j. 13/04/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - j. 30/03/2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 10/04/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação 0008534-06.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - j. 06/05/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação 0000658-29.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - j. 06/05/2026.... ()

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