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Doc. ADM Direito 960.2825.9013.5175

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DA «CONTRIBUIÇÃO CEBAP". LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVANDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO REGULARMENTE CUMPRIDO PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.5923.3328.9248

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome de executado via CENSEC. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome do executado via sistema

CENSEC, em ação de Execução de Título Extrajudicial. O agravante pretende a expedição de ofício ao CENSEC para localizar escrituras públicas e atos notariais em nome do executado, visando a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a pesquisa de bens em nome dos executados em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O agravante não obteve sucesso na busca de bens passíveis de penhora em nome dos executados, apesar de diversas diligências realizadas.4. A pesquisa de bens via CENSEC é permitida e se revela efetiva para a satisfação do crédito do exequente, garantindo celeridade e efetividade ao processo.5. A decisão agravada foi reformada para permitir a expedição de ofício ao CENSEC, conforme os princípios da razoabilidade e economia processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir o pedido de buscas de bens em nome do agravado via sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 19; Provimento 18/2021, arts. 2º, 10 e 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0028384-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 04.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0092312-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 05.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0061926-92.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 848.4488.8531.2742

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 512.1673.9445.3479

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONDUTORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE SUA SEGURADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO EMERGENTE QUE DEVE CORRESPONDER AO MENOR DESDE QUE RECOLOQUE O VEÍCULO ACIDENTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA COLISÃO. LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 884.5336.5333.1428

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O «SOLUCIONADOR». AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELA SISTÊMICAS QUE CONSISTEM EM PROVAS UNILATERAIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 271.2323.4674.8862

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADOS REALIZADOS POR MEIO DIGITAL. VALIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral e reconheceu a validade de contratação de empréstimo e cartão consignados realizados por meio digital. O Autor pretende a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; se subsistem os requisitos para revogação da gratuidade da justiça; se as contratações de empréstimo e cartão consignados realizadas por meio digital são válidas e regularmente comprovadas; se há responsabilidade civil por falha no dever de informação ou vício de consentimento e se devidas repetição de indébito e indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As razões recursais enfrentaram os fundamentos da sentença, atendendo adequadamente ao CPC, art. 1.010.III.2. A gratuidade da justiça foi deferida na origem e não foi impugnada oportunamente por meio do recurso próprio, operando-se a preclusão sobre o tema; aliás, inexistem elementos que demonstrem alteração da capacidade financeira do Autor.III. 3. As contratações por meio digital foram comprovadas por documentos com biometria facial, identificação de IP e geolocalização, havendo, ainda, comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta do Autor.III.4. A instituição financeira demonstrou o cumprimento do dever de informação e inexiste prova de vício de consentimento ou ilicitude.III. 5. A ausência de irregularidade nas contratações, inviabiliza as pretensões de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º).V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, 1.013, 85 § 11 e 98 § 3º; CDC, arts. 6 III e 31; CC, art. 113; INSS/PRES 28, arts. 1º e 3º §1º I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 07.06.2018; TJPR, Apelação 0005318-86.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação 0000997-22.2024.8.16.0098, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 165.5893.7730.7728

7 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.7954.7843.7830

8 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO FIXADA CONFORME CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença de procedência da pretensão de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário.2. Recorre a segurada alegando, em síntese, que o conjunto probatório dos autos demonstra que sua patologia que impede totalmente o desempenho da atividade habitual, razão pela qual seria devida a concessão de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer o afastamento da DCB fixada, para manter o benefício de auxílio-doença ativo até a reabilitação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão da aposentadoria por invalidez, e (ii) saber se a DCB foi fixada corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual.5. No presente caso, o laudo pericial judicial concluiu, de forma firme e clara, que a autora apresenta capacidade plena desde 30/11/2024, de forma que é devida a concessão de auxílio-doença somente até a referida data.6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame.7. Diante desse conjunto probatório harmônico, não há elementos capazes de demonstrar incapacidade total e permanente, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I).8. Termo final do auxílio-doença corretamente fixado em 30/11/2024, em vista das constatações periciais, não configurando mero prognóstico ou alta programada, já que a perícia foi realizada em 15/05/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A constatação de incapacidade total e temporária em razão de doença ocupacional enseja a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, até a data de recuperação da capacidade.»__________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 21, 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 85, § 11 e 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, ApCiv 0003125-78.2025.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0826.9509.5878

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA DO APELADO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ACORDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.1. O Banco Pan opôs Embargos de Declaração em face de acórdão que, reformando parcialmente a sentença, modificou o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos materiais, para a data do descumprimento contratual e não a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside na eventual constatação dos vícios sustentados no recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o julgamento, em nada se omitindo ou entrando em contradição.5. O Embargante demonstra mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão, sem indicar a existência real de vícios que justifiquem a reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397; CPC/2015, art. 1.022, § 1º, e CPC/2015, art. 219, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.09.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Pan foram rejeitados. O banco pedia que os juros de mora sobre os danos materiais começassem a contar a partir da citação, mas o Relator entendeu que essa questão já havia sido bem analisada anteriormente e que não havia contradições ou erros no acórdão. O Relator explicou que, como a obrigação tinha uma data de vencimento definida, os juros devem começar a contar a partir do inadimplemento, e não da citação. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do banco não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 265.0534.6213.0133

10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de terceiro julgados improcedentes. insurgência recursal. Constrição judicial de imóvel que pertencia a investigado na operação carga fria. apuração de crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. imóvel que ainda interessa ao processo. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro, nos quais a apelante requereu o levantamento da constrição judicial sobre imóvel desmembrado da matrícula original e que estava sendo investigado em ação penal relacionada à Operação Carga Fria. A apelante alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé, por meio de compra e venda e permuta anteriores à medida cautelar, e pediu a liberação da matrícula específica objeto da constrição, sustentando ausência de vínculo com as atividades ilícitas atribuídas ao antigo proprietário. A decisão recorrida indeferiu o pedido, fundamentando-se na necessidade de cautela diante dos indícios de origem ilícita do patrimônio e da vinculação do imóvel ao investigado, mantendo a constrição até o término da persecução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o levantamento da constrição judicial sobre imóvel objeto de embargos de terceiro, diante da alegação de boa-fé na aquisição e da existência de investigação criminal envolvendo o antigo proprietário e a possível origem ilícita do patrimônio.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto da constrição judicial tem origem em permuta envolvendo o acusado investigado por organização criminosa, o que justifica cautela na liberação do bem antes do encerramento da persecução penal.4. Há indícios de que o acusado utilizava terceiros para ocultação de patrimônio ilícito, e a cadeia sucessória do imóvel deve ser avaliada durante a instrução processual para assegurar a viabilidade de ser excluída da constrição, cujo objetivo é a eventual reparação de danos.5. As medidas assecuratórias possuem caráter cautelar e visam resguardar o resultado útil do processo penal, não implicando declaração definitiva de ilicitude ou perda do bem.6. O interesse público na investigação correta dos crimes graves apurados prevalece sobre o direito à propriedade neste momento processual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nas medidas assecuratórias penais, a constrição judicial sobre bens de terceiros adquiridos de investigados em organização criminosa deve ser mantida enquanto houver indícios de vínculo com patrimônio ilícito e interesse no processo, não sendo suficiente a alegação de boa-fé para o levantamento da constrição antes do encerramento da persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 129.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000498-58.2022.8.16.0017, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0004401-43.2023.8.16.0025, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0004810-80.2023.8.16.0037, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004773-36.2021.8.16.0130, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0040053-33.2018.8.16.0014, Rel. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8170.8472.2649

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DEMORA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR QUE NÃO SE AGRAVOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que foi determinada a realização de cirurgia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da demora no agendamento de cirurgia.III. Razões de decidir3. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a coexistência de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado no caso.4. Foi constatada a inexistência de falha na prestação dos serviços relacionados à demora no agendamento de cirurgia do autor.5. Não há evidências de que a demora no agendamento tenha causado agravamento do estado de saúde do autor ou que tenha gerado constrangimentos que ultrapassassem mero dissabor.6. Os fatos narrados não são suficientes para caracterizar dano moral, justificando a reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos morais exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre o ato estatal e o prejuízo, sendo insuficiente a mera alegação de aborrecimentos sem evidências de falha na prestação do serviço ou agravamento do estado de saúde do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 817.8546.6812.2806

12 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Repetição do indébito. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração não acolhidos.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis interpostas pelas partes, declarou a abusividade dos juros remuneratórios em um dos contratos discutidos, limitou-os à média de mercado vigente à época da contratação, descaracterizou a mora, limitou os juros moratórios em dois contratos e determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente a título de seguro. O embargante alega contradição quanto à restituição simples do indébito e omissões relativas à capitalização de juros e ao critério adotado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro por venda casada e determinar a restituição simples dos valores pagos; (ii) saber se houve omissão na análise da regularidade da capitalização de juros e das teses relacionadas à transparência contratual e à cobrança de encargos; e (iii) saber se houve omissão quanto à fundamentação adotada para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIRA contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao pronunciamento judicial. O acórdão reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro, mas fundamentou expressamente a restituição simples na existência de engano justificável, conforme orientação do STJ, inexistindo incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão adotada.A matéria relativa à capitalização de juros foi expressamente apreciada. O acórdão consignou a admissibilidade da capitalização em período inferior a um ano quando houver previsão contratual, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e concluiu pela existência de pactuação válida nos contratos analisados.O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados são suficientes para a solução da controvérsia.Também não há omissão quanto ao critério de aferição da abusividade dos juros remuneratórios. O acórdão examinou a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, registrou o entendimento adotado pela Câmara quanto à caracterização da abusividade quando a taxa contratada supera o dobro da taxa média de mercado e realizou análise concreta das taxas pactuadas em cada contrato.As insurgências deduzidas visam à rediscussão do mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Não há contradição interna quando o acórdão reconhece a ilegalidade da cobrança contratual e, com fundamento em engano justificável, determina a restituição simples dos valores indevidamente pagos. 2. Inexiste omissão quando o acórdão aprecia expressamente a regularidade da capitalização de juros e o critério adotado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à substituição da conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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