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Doc. ADM Direito 282.9527.7993.1799

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Comissão de corretagem em venda de imóvel. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de comissão de corretagem de 6% sobre o valor da venda do imóvel, em razão da venda intermediada pela imobiliária reclamante, após os requeridos terem recebido o bem como forma de pagamento por outro imóvel. A parte requerente alegou que, apesar de problemas anteriores na documentação do imóvel, situação por ela resolvida, os réus venderam o bem diretamente a compradores indicados pela imobiliária, sem efetuar o pagamento da comissão respectiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem pagar a comissão de corretagem de 6% sobre o valor da venda do imóvel, mesmo na ausência de contrato escrito e diante das alegações de cobrança excessiva e de problemas na documentação do imóvel.III. Razões de decidir3. O direito à remuneração do corretor é garantido mesmo na ausência de contrato escrito, desde que haja aproximação e conclusão do negócio.4. A alegação de cobrança excessiva da comissão de corretagem não é sustentada por evidências nos autos, sendo mera ilação dos recorrentes.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O corretor de imóveis tem direito à comissão de corretagem mesmo na ausência de contrato escrito, desde que tenha realizado a aproximação entre as partes e o negócio tenha sido efetivado, independentemente de eventuais problemas na documentação do imóvel ou alegações de cobrança excessiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 81; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2355527 / SP, Rel. Ministro: HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2025, DJe 14/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 873.0496.7288.2784

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS INVESTITERRAS E RG ADMINISTRADORA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - TEMA ANALISADO QUANDO DO SANEADOR - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - TEMA NÃO CONHECIDO - VÍCIO CONSTRUTIVO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 18, §1º, DO CDC - INAPLICABILIDADE, NO CASO - DANO MORAL - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - VÍCIOS QUE AFETAM A SEGURANÇA DO IMÓVEL - DANO MORAL EVIDENCIADO - PLEITO DE REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO INTERPOSO PELA AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - AUTORA SUBMETIDA A CONVIVER COM O RETORNO DO ESGOTO POR MAIS DE 8 ANOS, SEM QUE AS RÉS SOLUCIONASSEM O PROBLEMA - VÍCIOS NO IMÓVEL CAUSADOS PELA MÁ-EXECUÇÃO DA OBRA, DESDE A FUNDAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.9912.7895.1417

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EQUÍVOCO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DURANTE TRATATIVA DE COMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORT

A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.0429.3037.8142

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO

DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO» (art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). APLICAÇÃO DO IRDR 35 DO TJPR. SERVIDORES TÊM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTES E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (arts. 92, CAPUT E 93, S I A IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.7501.8786.6276

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». SEGURO DE VIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. VIA INADEQUADA. DECISÃO CONC

ESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REJEITADA. PRÉVIA TENTATIVA DE solução pela via administrativa. DESNECESSIDADE, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF, E DOS ARTS. 3º E 17, DO CPC. PRECEDENTES.2. RECURSO: NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). TESE NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE DA LIDE FEITA PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM OS PEDIDOS, PROVAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CHANCELA EM SEPARADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 195.2536.5408.6736

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA IMPUGNAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVa LeiLÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.0903.2141.7827

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DEVIDO O REAJUSTE ANUAL RETROATIVO. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE NÃO OBSERVARAM A DATA-BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 2.215/1991. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.9072.9994.9874

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

  Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 461.0286.4246.3286

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA POR ATRASO NOS ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. QUANTUM QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PRECEITOS DA LEGALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso inominado da parte reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 627.6243.7042.9346

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA.INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 306.0991.5386.8726

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM». EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ACOLHIMENTO. PARTE QUE PRONTAMENTE REALIZOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.7873.4504.0080

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal, ajuizado pelo Município contra um contribuinte, sob a alegação de que a CDA não atendia aos requisitos legais necessários para sua validade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal é válida e se deve ser reconhecida para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) está condicionada ao atendimento dos requisitos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais. 4. A CDA analisada contém a indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Não há vício no elemento essencial do título executivo, pois a CDA é líquida, certa e exigível, com todos os requisitos legais presentes. 6. O recurso do Município é provido para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal com a validade da CDA. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer a validade da Certidão de Dívida Ativa e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A validade da Certidão de Dívida Ativa está condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais, sendo essencial a indicação do fundamento legal da dívida para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0005969-92.2018.8.16.0050, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0030514-85.2018.8.16.0000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2018. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município é válida e deve ser mantida. A CDA atende a todos os requisitos legais necessários, permitindo que a execução fiscal continue. Assim, o recurso do Município foi aceito, e a execução fiscal poderá prosseguir normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2578.9284.9095

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÔNUS DA PROVA NA JUNTADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que condenou a parte autora por litigância de má-fé, impondo multa de 1% sobre o valor da causa, no cumprimento de sentença relativo à liberação de hipoteca sobre unidades de um condomínio. A agravante requer a suspensão da multa e a determinação para que o banco requerido junte a matrícula mãe do empreendimento, necessária para apurar a data do cumprimento da ordem judicial e o valor das astreintes e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é correta a condenação da agravante por litigância de má-fé e quem deve arcar com o ônus da juntada da matrícula mãe para comprovação do cumprimento da decisão judicial que determinou o levantamento da hipoteca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matrícula mãe do empreendimento deve ser juntada para apurar a data do cumprimento da decisão judicial, mas o ônus de sua apresentação cabe à parte que dela necessita, no caso a autora, não havendo inversão do ônus da prova. 4. A autora não é hipossuficiente para obtenção da matrícula mãe, pois se trata de documento público de fácil acesso. 5. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois a autora agiu sem dolo ou conduta temerária, exercendo seu direito de forma legítima ao buscar a juntada da matrícula para comprovar seu pedido. 6. O agravo de instrumento foi conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo que a autora não agiu em litigância de má-fé, mantendo, contudo, a necessidade de juntada da matrícula pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a condenação por litigância de má-fé e estabelecendo o ônus da prova quanto à juntada da matrícula mãe do empreendimento. Tese de julgamento: a) é ônus da parte que alega descumprimento de decisão judicial a prova do fato, inclusive pela juntada de documentos públicos acessíveis, não sendo cabível a inversão do ônus da prova quando a parte não demonstra hipossuficiência técnica ou verossimilhança em sua alegação; b) o mero erro quanto ao ônus da prova não caracteriza litigância de má-fé. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0044785-02.2018.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.12.2018; TJPR, AgInt 0108290-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, AgInt 0002150-93.2022.8.16.0055, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024. Resumo em linguagem acessível: a decisão analisou um recurso feito por uma pessoa que foi condenada a pagar uma multa por agir de má-fé no processo. O Tribunal entendeu que essa pessoa não agiu de má-fé, pois ela só queria saber a data certa em que a hipoteca foi cancelada para calcular valores que tem direito a receber. Também ficou decidido que essa pessoa deve apresentar provas para isso, já que o documento necessário é público e fácil de conseguir, não cabendo ao banco apresentar esse documento. Por isso, o Tribunal cancelou a multa aplicada e manteve que a pessoa precisa provar o que alega.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8145.0846.6754

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES. DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JURISDICIONAL DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE 12 MESES CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.3997.4947.7923

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiro. Verba sucumbencial imposta ao embargado. Pleito de inversão. Acolhimento. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de pretensão resistida. Responsabilidade dos embargantes pelo ônus sucumbenciais. Sentença alterada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou os embargos de terceiro procedente, determinando o levantamento da constrição do imóvel, bem como condenou a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão2. Analisar se deve ser invertida a condenação das verbas sucumbenciais, impondo-se tal obrigação à parte embargante.III. Razões de decidir3. A parte embargada concordou com o pedido de levantamento da constrição, sem apresentar qualquer ressalva ou resistência. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.5. No caso, inexistiam elementos suficientes, na execução, a comprovar que o bem não integrava o patrimônio do devedor à época da penhora. A existência de ação declaratória de nulidade da escritura pública discutindo a transferência do bem para o executado, bem como a prolação de sentença favorável ao devedor da execução demonstram a inexistência de prova suficiente da propriedade do terceiro e conhecimento inequívoco do exequente no caso concreto.6. A Corte Especial do STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é medida excepcionalíssima, aplicável apenas quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, sendo vedada sua utilização para reduzir a verba honorária em causas de valor elevado. A tese firmada é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III.7. Aplicável ao caso o disposto no art. 90, § 4º do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar os embargados ao pagamento dos ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 01.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, j. 26.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge, j. 19.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 05.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 03.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 114.4716.3565.7392

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA E APRECIAÇÃO SELETIVA DA PROVA. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. art. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO ADICIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. LAUDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E COMPLEMENTADO POR DUAS VEZES. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. HEMATOMA SUBDURAL DIAGNOSTICADO QUARENTA E UM DIAS APÓS O SINISTRO. LESÃO DE NATUREZA SUBAGUDA. INCOMPATIBILIDADE CRONOLÓGICA COM O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRAUMATISMO CRANIANO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR COM BASE EM MERA CONJECTURA. CONCAUSALIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO ACIDENTE PARA O RESULTADO LESIVO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PREJUDICADAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 945.4564.3085.1614

17 - TJPR  Ementa: Direito civil e consumidor. Recursos inominados. Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Débitos automáticos realizados em conta corrente. Ausência de comprovação de autorização para os descontos. Repetição do indébito em dobro. Danos morais configurados. Provimento do recurso autoral. Desprovimento do recurso da ré. .

I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a requerida se abstivesse de realizar novos descontos na conta bancária da parte autora em relação à dívida discutida nos autos e condenando-a à restituição, em dobro, dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os débitos automáticos realizados na conta corrente da parte autora foram regularmente autorizados; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. Razões de decidir 3. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de anuência ou declaração de vontade clara e inequívoca da parte autora quanto à autorização para a realização dos débitos automáticos em sua conta. A ausência de comprovação do respaldo negocial válido torna indevidos os descontos realizados. 4. O Tema Repetitivo 1.085 do STJ estabelece que os descontos de parcelas de empréstimos bancários somente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário. Não comprovada a autorização, os descontos devem ser considerados indevidos. 5. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida, desprovida de respaldo negocial válido, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp  Acórdão/STJ. 6. Os descontos ocorridos na conta, violaram direito de personalidade da autora, em razão da quebra de confiança, além de atingir valores para a sua subsistência, ensejando indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado do autor conhecido e provido. 8. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, p.ú. 397, p.ú. 406, § 1º, e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.085; STJ, EAREsp  Acórdão/STJ; Súmula 362/STJ; Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena do Paraná. ... ()

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