I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de comissão de corretagem de 6% sobre o valor da venda do imóvel, em razão da venda intermediada pela imobiliária reclamante, após os requeridos terem recebido o bem como forma de pagamento por outro imóvel. A parte requerente alegou que, apesar de problemas anteriores na documentação do imóvel, situação por ela resolvida, os réus venderam o bem diretamente a compradores indicados pela imobiliária, sem efetuar o pagamento da comissão respectiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem pagar a comissão de corretagem de 6% sobre o valor da venda do imóvel, mesmo na ausência de contrato escrito e diante das alegações de cobrança excessiva e de problemas na documentação do imóvel.III. Razões de decidir3. O direito à remuneração do corretor é garantido mesmo na ausência de contrato escrito, desde que haja aproximação e conclusão do negócio.4. A alegação de cobrança excessiva da comissão de corretagem não é sustentada por evidências nos autos, sendo mera ilação dos recorrentes.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O corretor de imóveis tem direito à comissão de corretagem mesmo na ausência de contrato escrito, desde que tenha realizado a aproximação entre as partes e o negócio tenha sido efetivado, independentemente de eventuais problemas na documentação do imóvel ou alegações de cobrança excessiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 81; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2355527 / SP, Rel. Ministro: HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2025, DJe 14/02/2025.... ()
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