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Doc. ADM Direito 230.7040.2833.6373

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.5842.3445.8282

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Ausência de comprovação da mercancia. Prescindibilidade. Delito de ação múltipla. Agravo regimental não provido.

1. No que concerne à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28, ambos da lei 11.343/2006, a corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos — notadamente diante (I) da prova oral coligida, com relatos coerentes e imparciais do recebimento de notícias anteriores sobre a comercialização de entorpecentes pelo acusado, em seu local de trabalho (e-STJ - fl. 283); e (II) da efetiva apreensão de entorpecentes em poder do recorrente, totalizando 26,30g de cocaína e 22,30g de maconha (e-STJ - fl. 285) —, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. O tribunal local destacou, ainda, que o fato de o ora recorrente ser usuário não exclui a traficância (e-STJ - fl. 286).... ()

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