1 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. nulidade por ausência de fundamentação não verificada. Prescrição Intercorrente. Inocorrência. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando
a reforma de decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidade a ser reconhecida.4. O termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o efetivo decurso do prazo de um ano de suspensão, conforme redação original do CPC, art. 921, não havendo que se falar em interrupção da contagem do prazo prescricional com base em diligências infrutíferas.5. O entendimento de que o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após um ano de suspensão, só pode ser aplicado após a vigência da Lei 14.195 de 2021. 6. Assim, não verificada a suspensão de 01 (um) ano, conforme redação original do art. 921, III do CPC, não há justificativa para se manter o reconhecimento de prescrição intercorrente, devendo ser reformada a sentença.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES, SENDO O APELO DO AUTOR
(FINANCIADO) NA MODALIDADE ADESIVA. 1) FALTA DE INTERESSE RECURSAL DAS PARTES EM PRETENSÕES QUE FORAM ATENDIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO ONEROSIDADE DOS VALORES E SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS. TEMAS REPETITIVOS 620 E 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU QUE JULGOU A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS QUANTO À DATA DO CONTRATO E AOS JUROS NELE PREVISTOS. TAXAS CONVENCIONADAS QUE FICARAM MUITO PRÓXIMAS DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN. 4) CONTRATOS ACESSÓRIOS DE SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E DE ACIDENTES PESSOAIS. VENDA CASADA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIOS FINANCEIROS AO BANCO ESTIPULANTE E A CORRETORA DE SEGUROS DO SEU GRUPO ECONÔMICO. DIRECIONAMENTO CONTRATUAL MANIFESTO, VICIANDO A VONTADE DO CONSUMIDOR ADERENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS, PORÉM, APENAS DOS QUE FOREM PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA JULGADORA (RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR). NECESSÁRIO RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO. 5) RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. NÃO EXIGÊNCIA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE 31/03/2021, UM DIA DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ E EREsp. Acórdão/STJ. 6) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES, DE FORMA PROPORCIONAL. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
3 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I) Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do Juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II) Pleito de aplicação do instituto da detração para fins de abrandamento do regime prisional. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Regime mais benéfico já fixado na sentença recorrida. III) Preliminar de nulidade das provas em razão da irregularidade da abordagem e posterior violação de domicílio. Não acolhimento. Abordagem motivada pelo comportamento suspeito visualizado pela equipe que indicava que era realizada uma transação comercial com outro indivíduo em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Circunstâncias fáticas que indicavam a provável prática de crime. Inteligência do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP. Justa razão para a medida constatada. Aventada violação de domicílio. Tese rejeitada. Anterior abordagem do réu em situação de flagrante delito de tráfico. Circunstâncias concretas que indicavam a existência de fundada suspeita da prática de crime de tráfico de drogas no local. Crime permanente. Justa causa para a busca domiciliar confirmadas com a apreensão de entorpecentes de naturezas variadas no quarto do réu. Justa causa evidenciada. Tema 280, STF - . Art. 5º, xi, cf. Preliminar afastada. Pretensão absolutória, sob tais enfoques, descabida. IV) mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos guardas municipais, aliados às demais provas. Depoimentos que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva sem amparo no arcabouço probatório. Conjunto probatório robusto. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, vender, trazer consigo e guardar. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas em significativa quantidade e variedade consistentes em 190 gramas de maconha, dividida em diversos invólucros e 2,7 gramas de cocaína se destinavam ao tráfico de drogas. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Tendo-se em vista que a sentença já fixou o regime prisional mais benéfico ao apelante, o pedido defensivo de aplicação da detração penal, para fins de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, não merece conhecimento, ante a ausência de interesse recursal.3. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato de busca realizado.4. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito. 5. A Suprema Corte, ao julgar o recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito".6. Evidenciando-se, no caso concreto, que os Guardas Municipais, durante patrulhamento, visualizaram o réu em local conhecido pela intensa movimentação de tráfico de drogas, aparentando realizar uma transação comercial, não há que se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal. Igualmente, inexiste ilicitude na posterior busca domiciliar, sobretudo quando consentida verbalmente pela genitora do acusado, a qual resultou na apreensão de drogas de naturezas diversas. As circunstâncias fáticas demonstram a presença de justa motivação para a abordagem policial e posteriores buscas pessoal e domiciliar, confirmada pela apreensão de variedade e quantidade significativa de entorpecentes — 3 gramas de maconha divididos em dois invólucros; 4 invólucros adicionais da mesma substância (na posse do acusado); 2,7 gramas de cocaína; e 160 gramas de maconha, fracionados em diversos invólucros (na residência do acusado) — além da quantia de R$ 90,00 (noventa reais) em espécie. 7. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pelos treinados agentes de segurança pública, os quais tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.9. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 10. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).11. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que vende, traz consigo e guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.12. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()