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Doc. ADM Direito 191.4092.8002.9400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - O despacho que determina o recolhimento de custas, com alerta de sanção pelo descumprimento, tem conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão à parte, de modo que, na vigência do CPC/1973, deveria ser impugnado por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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