1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESCISÃO CONTRATUAL CAUSADA POR INADIMPLEMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. VAL
ORES PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS APENAS QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO OU A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELO APLICATIVO DA RÉ. PAGAMENTO EFETUADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Consumidora adquiriu produto pelo aplicativo da ré, efetuou o pagamento de R$ 48,90 e, ao comparecer à loja para retirada, foi informada de que o pedido não constava no sistema. Apesar de reiteradas tentativas de contato com o SAC e envio de comprovantes, o pedido constou como «entregue», sem solução ou estorno do valor. II. Questão em discussão. Verificar se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração diante da falha na prestação do serviço e da ausência de estorno por parte da empresa. III. Razões de decidir. Comprovada a falha na prestação do serviço, aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral, decorre do descaso e da frustração experimentada pela consumidora, que foi compelida a buscar solução judicial para problema simples de consumo. Todavia, o valor de R$ 1.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado e ao valor da transação, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, conforme precedentes da Turma Recursal. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Cleiton Felipe Dionisio contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com pena total fixada em 08 anos e 02 meses de reclusão, além de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime fechado. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal, readequação da dosimetria da pena, reconhecimento da confissão espontânea e modificação do regime prisional. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munição; (b) é possível a desclassificação da conduta para uso pessoal; (c) a dosimetria da pena deve ser readequada; (d) a confissão parcial pode ser reconhecida como atenuante; (e) o regime inicial de cumprimento da pena pode ser modificado. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os pedidos de gratuidade da justiça e reconhecimento da confissão espontânea no crime de posse de munição não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal e competência do juízo da execução.3.2 A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas por documentos oficiais e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por demais provas.3.3 A quantidade e variedade de drogas apreendidas (356,8g de maconha e 21,1g de crack), associadas à presença de balança de precisão e confissão parcial do réu, afastam a tese de uso pessoal e justificam a manutenção da condenação por tráfico.3.4 A posse de cinco munições desacompanhadas de arma de fogo, em contexto de tráfico e reincidência, afasta a aplicação do princípio da insignificância.3.5 A dosimetria da pena foi parcialmente readequada, afastando a valoração negativa da quantidade e natureza da droga, reconhecendo a confissão espontânea com intensidade mitigada e compensando-a proporcionalmente com a agravante da reincidência.3.6 O regime inicial fechado foi mantido, em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 386, V e VII, 577, 804; CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d»; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 42; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Ap. Crim. 0000322-81.2023.8.16.0102, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Ap. Crim. 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Ap. Crim. 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Ap. Crim. 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 02.09.2025.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CPP, art. 619. SANAÇÃO DA OMISSÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos Autos 0001543-55.2023.8.16.0149, alegando omissão quanto ao arbitramento de honorários à defensora dativa que apresentou contrarrazões de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários à defensora dativa e se deve ser arbitrada a verba honorária correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 619 prevê a interposição de embargos de declaração para suprir omissão, sendo cabível sua oposição quando a decisão deixa de analisar ponto relevante suscitado pelas partes.O acórdão embargado não apreciou o pedido de honorários formulado pela defensora dativa, caracterizando efetiva omissão, o que impõe sua correção.O CPC, art. 85, § 2º autoriza a fixação de honorários considerando zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo exigido.Diante da atuação em contrarrazões de apelação, em causa de baixa complexidade e envolvendo apenas um patrocinado, é adequado o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 600,00, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme CF/88, art. 134 e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração providos.Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O defensor dativo faz jus à remuneração pela atuação em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85 e da legislação estadual aplicável. 3. A verba honorária deve ser suportada pelo Estado, conforme previsão constitucional e regulamentar.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 134.Jurisprudência/atos normativos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE DO ITBI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.113/STJ. ACÓRDÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE O TEMA REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, nos quais o embargante alegou ser proprietário da totalidade de imóvel que foi, em parte, penhorado em ação de execução movida pela embargada, por estar registrado em nome de seu irmão (devedor executado).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte do imóvel que foi penhorada foi vendida ao embargante por seu irmão (devedor executado), bem como quando teria ocorrido a alegada negociação, a fim de aferir se caracterizou ou não fraude à execução.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a relação familiar entre o Embargante e o devedor executado, eis que são irmãos, é possível conjecturar que aquele soubesse da existência da ação de execução em trâmite desde 2006.3.1. Nesta situação específica, é possível dispensar a Embargada (credora exequente) do ônus de comprovar a ciência do Embargante (terceiro adquirente) acerca de eventual intento fraudulento de seu irmão (devedor executado), bem como de conluio entre eles.3.2. Partindo desta premissa, eventual contrato de compra e venda da parte do imóvel que até então pertencia ao devedor executado, após 2006, configuraria fraude à execução.4. Os documentos apresentados pelo Embargante são posteriores a 2009 e, portanto, não comprovam a tese de que adquiriu a parte de seu irmão no imóvel em 2001 e de que desde então exerce posse exclusiva sobre a totalidade do bem.5. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, com a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da alegação de cobrança indevida de seguro em contrato de empréstimo consignado, com a argumentação de que a contratação do seguro foi imposta de forma abusiva e sem a devida escolha da seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de empréstimo e se cabe a repetição em dobro de valores pagos indevidamente, além da condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. Pedido de incidência das normas do CDC e inversão do ônus da prova não conhecido. Ausente interesse recursal, no ponto. 4. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».5. Repetição em dobro (Art. 42, p. único do CDC). Caso em que inexistem valores a serem restituídos à Autora, de modo em que o pedido resta prejudicado. 6. Danos morais. A configuração do dano moral exige demonstração de violação a direitos da personalidade e de consequências que extrapolem os meros aborrecimentos cotidianos. No caso, não se verificou inadimplemento contratual, negativação indevida ou qualquer outra circunstância extraordinária apta a justificar a reparação extrapatrimonial. Precedentes deste Colegiado.7. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AOS LAUDOS PERICIAIS PROVISÓRIO E DEFINITIVO - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM - DIVERGÊNCIA MÍNIMA ENTRE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES REGISTRADA - AUSENCIA DE EVIDÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DOS VESTÍGIOS. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE «TRAZIA CONSIGO», COM A FINALIDADE DE FORNECIMENTO A TERCEIROS, 1,1 G (UM GRAMA E CEM MILIGRAMAS), FRACIONADO EM 15 (QUINZE) PEDRAS, E «VENDEU» PARA TERCEIRO 01 MG (UM MILIGRAMA), FRACIONADOS EM 02 (DUAS) PEDRAS, DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA AO «CRACK» - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PRECEDENTES. 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - INAPLICABILIDADE AO CASO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - SENTENÇA ESCORREITA. 6) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL PROVIMENTO - ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - TEMA 1.262 DO 1STJ - RECÁLCULO DA PENA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE «GRAUS DE AFETAÇÃO» ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 7) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO APLICADA (1/10) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 8) RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. 9) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PRECEDENTES. 10) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - DESPROVIMENTO - BENS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO. 11) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo ao réu pena de seis anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie durante a abordagem policial. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o uso pessoal de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação para uso pessoal, reconhecimento de tráfico privilegiado, readequação da pena e restituição de bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não demonstrou a insuficiência probatória, pois a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A alegação de nulidade dos laudos toxicológicos foi rejeitada, pois não houve quebra da cadeia de custódia e as divergências de peso não comprometeram a validade da prova. 5. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal foi negada, uma vez que a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam a traficância. 6. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi indeferido devido à reincidência do réu, que não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena. 7. A pena foi recalculada para 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. 8. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como semiaberto, adequado à reincidência do réu. 9. O pedido de restituição dos bens apreendidos foi negado, pois estavam vinculados à prática delituosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso interposto, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria, com o consequente recálculo da pena, além do arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A reincidência em crime de tráfico de drogas impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do tráfico privilegiado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, arts. 387, § 2º, e 804; CP, arts. 33, § 2º e § 3º; CF/88, art. 63. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0034927-12.2022.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0118482-46.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001222-53.2024.8.16.0062, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.08.2025; Súmula 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do réu, que foi condenado por tráfico de drogas. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente estava traficando. No entanto, o Tribunal afastou a consideração negativa sobre as circunstâncias do crime, o que fez com que a pena fosse recalculada e reduzida para 5 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. O pedido para que o réu cumprisse a pena em um regime mais leve foi negado, pois ele é reincidente. Também foi decidido que os bens apreendidos, como o dinheiro e o celular, não seriam devolvidos, pois estavam ligados ao tráfico. Por fim, foram fixados honorários para a defesa.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo, bem como o pleito subsidiário de nomeação da requerente como fiel depositária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se o veículo deve ser restituído à apelante ou, alternativamente, se deve esta ser nomeada fiel depositária até o trânsito em julgado da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida revela conteúdo predominantemente cível, uma vez que a apelante fundamenta o pedido em cláusula resolutiva constante de possível contrato particular de compra e venda celebrado com o réu da ação principal. 4. Sob esse prisma, haveria de se questionar a legitimidade da parte apelante, uma vez que esta reconhece ter vendido o veículo ao réu da ação principal, na medida em que se concretizou a tradição, circunstância incompatível com a pretensão deduzida de reaver a propriedade de veículo que não mais lhe pertencia. 5. Sob outro vértice, uma vez que o veículo ora pretendido foi apreendido no contexto de possível prática do crime de traficância, e figura, inclusive, como objeto utilizado na conduta, o deslinde da ação principal poderá culminar no perdimento do bem, nos termos da CF/88, art. 243 e da Lei 11.343/2006, art. 63. 6. Assim, uma vez demonstrado de forma inequívoca que o veículo aqui pretendido ainda interessa à ação principal, não há possibilidade de sua restituição, conforme a inteligência do CPP, art. 118. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()
10 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ARBITRAL. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. 1.2. A decisão agravada consignou que o executado alegou estar arcando unilateralmente com as parcelas do financiamento objeto do acordo homologado por sentença arbitral, bem como sustentou que o exequente teria criado embaraços à venda do veículo e à quitação da obrigação. 1.3. O Juízo de origem concluiu que as alegações não foram comprovadas por documentação idônea, uma vez que foram juntados apenas extrato do financiamento e procuração, sem demonstração do pagamento das parcelas ou da inexistência do débito, razão pela qual rejeitou a impugnação. 1.4. Em suas razões recursais, o agravante sustentou a indevida inversão do ônus da prova, afirmando que caberia ao exequente demonstrar a existência e o valor do débito. Alegou, ainda, a ausência de liquidez do título executivo e a necessidade de prévia liquidação da obrigação, nos termos do CPC, art. 509.1.5. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sentença arbitral homologatória de acordo constitui título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença independentemente de nova demonstração da existência do débito; e (ii) verificar se houve indevida inversão do ônus da prova e necessidade de prévia liquidação da obrigação executada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença arbitral produz entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 31 e do CPC, art. 515, VII. 3.2. A sentença arbitral que homologou o acordo firmado entre as partes constitui título executivo judicial certo quanto à existência da obrigação, não sendo exigível, na fase de cumprimento de sentença, nova demonstração do débito pelo exequente. 3.3. A execução funda-se em obrigação voluntariamente assumida pelas partes e formalizada em decisão arbitral dotada de força executiva, circunstância que afasta a alegação de inexistência ou indeterminação do débito. 3.4. Não procede a alegação de ausência de liquidez do título, porquanto a sentença arbitral estabeleceu critérios objetivos para apuração do quantum debeatur, permitindo sua definição mediante simples cálculos aritméticos, sem necessidade de liquidação prévia prevista no CPC, art. 509.3.5. Nos termos do CPC, art. 525, § 1º, incumbe ao executado demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente quando apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 3.6. A alegação de pagamento unilateral das parcelas do financiamento configura fato modificativo ou extintivo da obrigação, cujo ônus probatório incumbia ao agravante, não havendo falar em inversão do ônus da prova. 3.7. Os documentos apresentados pelo executado, consistentes em extrato do financiamento e procuração, mostram-se insuficientes para comprovar o pagamento das parcelas, a quitação da obrigação ou a inexistência do débito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/1996, art. 31. CPC, arts. 139, 509, 515, VII, 516 e 525, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007616-39.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 01.07.2024.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO. art. 147, ‘CAPUT’, art. 163, III E art. 331, ‘CAPUT’, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO FOI CAPAZ DE INCUTIR FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS RELATOS DA EQUIPE POLICIAL. OFENDIDA QUE, COM A INTENSIFICAÇÃO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS, ACIONOU A EQUIPE POLICIAL. EVIDENTE CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO NAS AMEAÇAS A CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA. RÉU QUE, ENQUANTO DESFERIA CHUTES CONTRA A PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PROFERIU EXPRESSÕES AMEAÇADORAS COMO «AGORA VOCÊ VAI VER» E AFIRMOU QUE IRIA «PEGÁ-LA». TESE ABSOLUTÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.II - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS RELATOS DA EQUIPE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA SUPRIDA PELA CONSISTENTE PROVA ORAL E PELAS FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A DETERIORAÇÃO DO BEM DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO 1TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA.III - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESACATO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE A INTENÇÃO DE DESRESPEITAR, OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RÉU QUE, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, PASSOU A OFENDER OS AGENTES PÚBLICOS COM EXPRESSÕES COMO «PORCOS» E «FILHOS DA PUTA». OFENSAS PROFERIDAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES. TESE ABSOLUTÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MANIFESTO O DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. CONDUTA QUE SUBSUME-SE PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CRIMES DE DESACATO E DE AMEAÇA. RÉU QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE SE ENCONTRAVA ALTERADO NO MOMENTO DOS FATOS E QUE NÃO SE RECORDAVA DAS EXPRESSÕES PROFERIDAS AOS POLICIAIS MILITARES. DA MESMA FORMA, O ACUSADO NEGOU AS AMEAÇAS, AFIRMANDO QUE APENAS QUERIA CONVERSAR COM A OFENDIDA. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DA CONDUTA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
1. Independente da real intenção do apelante, ou de seu estado emocional no momento dos fatos, o crime de ameaça restou aperfeiçoado diante do real temor experimentado pela vítima, a qual relatou que o acusado, enquanto desferia chutes contra a porta de sua residência, proferiu expressões como «agora você vai ver» e afirmou que iria «pegá-la», circunstâncias que motivaram o acionamento da polícia e evidenciam a idoneidade intimidatória da ameaça.2. Este Tribunal de Justiça tem entendido que, para a configuração do crime de ameaça, não se exige que o agente haja com dolo específico, bastando que a vítima se sinta amedrontada, sendo certo o valor probante de sua palavra, especialmente quando em harmonia com os demais elementos probatórios colhidos durante o processamento, como é o caso dos autos.3. A ausência de perícia técnica não afasta a materialidade delitiva do crime de dano qualificado quando é possível ser suprida por outros meios de prova, como nos autos, em que a prova testemunhal e os registros fotográficos confirmam a deterioração da porta da residência da vítima.4. A conduta no crime de desacato consiste em desrespeitar, ofender, menosprezar, humilhar funcionário público no exercício da função pública ou em razão dela. Ademais, é indispensável para a configuração do referido tipo penal a vontade deliberada de desprestigiar a função pública exercida pelo sujeito passivo.5. ‘In casu’, o réu chamou os policiais militares de ‘porcos’ e ‘filhos da puta’ quando realizavam atendimento da ocorrência e exerciam regularmente suas atribuições funcionais, circunstância que evidencia o propósito deliberado de menosprezar e desacreditar a atuação estatal, configurando-se, assim, o dolo exigido para o delito de desacato.6. Conforme entendimento sedimentado no STJ e neste Tribunal de Justiça Paranaense, o estado emocional do autor não afasta a tipicidade do crime de desacato, tendo-se em vista que tal delito não exige ânimo calmo e refletido.7. A confissão qualificada autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP, ainda que o acusado busque justificar ou minimizar sua responsabilidade pelos fatos, razão pela qual fixa-se a redução em 1/8.8. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea exclusivamente em relação ao delito de dano qualificado, impõe-se a readequação da pena total imposta ao apelante.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES).
1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF AO FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTNS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. 2. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.