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Doc. ADM Direito 257.8155.2544.1646

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência desta corte superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1557.4525.8991

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Súmula 7/stj. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()

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