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Doc. ADM Direito 803.4340.9294.7945

1 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/SERVENTE DE LIMPEZA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE

DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (MOV. 82). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA. AUTORA QUE EXERCE ATUALMENTE FUNÇÕES NA COZINHA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004404-75.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública municipal de Cruzeiro do Oeste/PR, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se o exercício das funções de merendeira configura atividade insalubre.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o perito realizou perícia específica para avaliar as atividades exercidas pela autora e o seu local de trabalho, respondendo de forma fundamentada todos os quesitos apresentados, nos eventos 232.1 e 243.1. 4. No mérito, o art. 109 da Lei Municipal 06/2005 prevê o direito ao adicional de insalubridade ao servidor público exposto com habitualidade a locais insalubres desde que devidamente comprovado por laudo técnico. 5. O laudo pericial produzido em juízo, com análise in loco das condições de trabalho da autora, concluiu pela inexistência de insalubridade, com base em critérios técnicos estabelecidos pela legislação aplicável (eventos 232.1 e 243.1).6. Portanto, a parte autora não tem direito ao adicional de insalubridade, visto que não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo evidência para afastar a conclusão do laudo pericial realizada em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A parte autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, em demonstrar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF, 7º, XXIII, Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º, 373, I; Lei Municipal 06/2005.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007463-71.2019.8.16.0077 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - j. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 216.5022.8009.7959

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Roubo impróprio, furto e resistência à prisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática de roubo impróprio e furto, além de

resistência à prisão, em decorrência de subtração de bens em dois estabelecimentos comerciais, com emprego de grave ameaça contra as funcionárias e agressão a um policial durante a abordagem. A defesa requereu a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto, a absolvição do delito de resistência por ausência de provas e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada pelos crimes de roubo impróprio e resistência à prisão, conforme os fatos narrados na denúncia e as provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por meio de provas como auto de prisão em flagrante, vídeos e depoimentos das vítimas e policiais.4. As vítimas relataram que a apelante juntamente com a corré proferiu ameaças, caracterizando o crime de roubo impróprio, conforme o art. 157, §1º do CP. Teoria monista e teoria do domínio do fato. 5. A resistência à prisão foi comprovada pelo depoimento do policial e pelo vídeo da câmera de segurança, onde a apelante agrediu um policial mediante socos, sendo necessário o uso de spray de pimenta para contê-la. 6. Os crimes de roubo impróprio e furto foram praticados em concurso material, não se configurando como crime continuado, pois são de espécies diferentes.7. Não acolhimento da medida de ofício sugerida pela Procuradoria-Geral de Justiça. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as penas individuais e a soma adequada para o concurso material.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §1º, §2º, II, 155, §4º, IV, e 329; CPP, art. 292; CP, art. 69; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.10.2021; TJPR, AgRg no REsp 0011195-29.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 479.4450.7219.2461

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DA

PARTE AUTORA PROVIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.0803.9135.7460

4 - TJPR  AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.7376.3060.8409

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADO PELO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA NO 1.000/2021, ANEEL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROJETO A VIABILIZAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E POSSIBILITAR A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. PRETENSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA VISANDO COIBIR FUTURAS IRREGULARIDADES EM CERTAMES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA À OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA GENÉRICA PREVENTIVA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial deduzida em ação civil pública de nulidade de procedimento licitatório cumulada com tutela mandamental inibitória e pedido de obrigação de fazer e não fazer em caráter preventivo-estruturante relacionado ao tema da gestão e fiscalização da iluminação pública.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de: (i) determinar-se ao município a implantação de sistema de gestão do parque de iluminação pública municipal e identificação dos respectivos pontos de iluminação; (ii) concessão de tutela inibitória para que o município se abstenha da prática de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos administrativos futuros.III. Razões de decidir3. Uma vez verificada falha ou omissão da Administração Pública, afigura-se justificada a atuação do Ministério Público e do Judiciário voltada a coibir inobservância a normas jurídicas mediante omissões que inviabilizem o adequado atendimento ao interesse público ou contrariem os princípios constitucionais da eficiência e transparência.4. As leis e atos normativos que regulamentam os procedimentos de licitação e contrato administrativo são dotados de eficácia cogente e, portanto, de observância imperativa pela Administração Pública, que se sujeita ao princípio da legalidade estrita, em decorrência da indisponibilidade do interesse público.IV. Dispositivos e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Uma vez verificada falha ou omissão da Administração Pública, afigura-se justificada a atuação do Ministério Público e do Judiciário voltada a coibir inobservância a normas jurídicas mediante omissões que inviabilizem o adequado atendimento ao interesse público ou contrariem os princípios constitucionais da eficiência e transparência. As leis e atos normativos que regulamentam os procedimentos de licitação e contrato administrativo são dotados de eficácia cogente e, portanto, de observância imperativa pela Administração Pública, que se sujeita ao princípio da legalidade estrita, em decorrência da indisponibilidade do interesse público.Dispositivos citados: CF, art. 37; Resolução Normativa no 1.000/2021, ANEEL.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3471.3791.8370

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II). ADPF 165 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO CONDICIONADO À ADESÃO A ACORDO COLETIVO. NÃO ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança relativas aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. 2.Réu apresentou proposta de acordo nos termos do acordo coletivo homologado pelo STF, recusada pelos autores. II. Questão em discussão3. Verificar se subsiste o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sem adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF - na ADPF 165. III. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II), afastando a invalidade das medidas adotadas.5. O STF - fixou que a recomposição das perdas inflacionárias depende de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, com eficácia para todos os poupadores.6. As decisões em controle concentrado possuem efeito vinculante e devem ser observadas pelos demais órgãos jurisdicionais.7. A recusa dos autores em aderir ao acordo coletivo impede o reconhecimento do direito às diferenças pleiteadas.8. Cabível a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, com redistribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo9. Recurso do réu conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso das autoras prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 927, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165; RE 631.363; RE 632.212... ()

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Doc. ADM Direito 778.2848.9451.0380

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO PROCESSUAL A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DA PUGNADA PELAS PARTES. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VÍCIO MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 645.7490.0841.2216

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA NO PERÍODO DE 2002 A 2007. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL EXTRAÍDA DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA, CRITÉRIO IGUALMENTE ADOTADO NA AÇÃO COLETIVA, E NÃO EXTENSÃO DA COISA JULGADA COLETIVA EM DESFAVOR DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CDC, art. 103, § 3º. FATO NÃO AFIRMADO NA INICIAL NOS EXATOS TERMOS DELIMITADOS PELA PERÍCIA, NÃO ALCANÇADO PELA PRESUNÇÃO DOS ARTS. 341 E 374, II E III, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de improcedência em Ação de Indenização Por Danos Morais decorrentes de alegados danos ambientais relacionados à operação da ETE Guaraituba. 1.2. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que: a) houve indevida aplicação dos efeitos da sentença coletiva à demanda individual, em afronta ao CDC, art. 103, § 3º; b) a pretensão recursal abrange período mais amplo do que aquele delimitado na ação coletiva, correspondente a todo o tempo de funcionamento da ETE Guaraituba (1998 a 2011); c) o período de residência no local seria incontroverso, ante a ausência de impugnação específica pela parte Embargada; e d) houve omissão e contradição quanto à distância entre o endereço indicado na inicial e a ETE Guaraituba, bem como quanto à necessidade de prévia oportunidade de produção de prova, sob pena de decisão surpresa, e ao alegado cerceamento de defesa decorrente do sobrestamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação dos efeitos da sentença coletiva e à comprovação da residência da autora na área afetada; b) averiguar a existência de omissão quanto à alegação de que o período de residência seria incontroverso em razão da ausência de impugnação específica pela parte Embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2. O acórdão apreciou expressamente a alegação de incidência dos efeitos da sentença coletiva, concluindo que a parte autora não comprovou os pressupostos fáticos de que dependia o reconhecimento do dano moral, notadamente a residência na região afetada no período de 2002 a 2007, delimitação extraída da prova pericial emprestada e igualmente adotada na ação coletiva. 3.3. O acórdão embargado não conferiu à sentença coletiva eficácia prejudicial à demanda individual, vedada pelo CDC, art. 103, § 3º, mas utilizou, como elemento de convicção, a delimitação técnica extraída da prova pericial emprestada — critério igualmente adotado na ação coletiva —, que circunscreveu o período e o perímetro de efetiva repercussão dos odores, tratando-se de valoração probatória, e não de extensão de coisa julgada em desfavor da parte. 3.4. A ausência de impugnação específica não torna incontroverso fato que não foi afirmado na inicial nos exatos termos do perímetro e do período delimitados pela prova técnica, não incidindo a presunção dos arts. 341 e 374, II e III, do CPC, e permanecendo o ônus do CPC, art. 373, I quanto às circunstâncias pessoais de tempo e lugar do dano moral individual. 3.5. Não se configura omissão ou contradição quanto ao critério geográfico, porquanto o acórdão embargado não assentou que o endereço declinado estivesse fora do perímetro pericial, tendo a manutenção da improcedência decorrido da não demonstração do requisito temporal, suficiente, por si só, a obstar o reconhecimento do dano moral indenizável, dada a exigência de preenchimento simultâneo dos critérios. 3.6. Inexiste decisão surpresa, uma vez que a controvérsia acerca da residência da autora na região dos fatos foi expressamente suscitada em contrarrazões e efetivamente debatida pelas partes, não havendo fundamento novo do qual não pudessem cogitar (CPC, art. 10), sujeitando-se a produção de prova documental nova em grau recursal aos limites do CPC, art. 435. 3.7. O sobrestamento do julgamento até a apreciação da ação coletiva não subtraiu à parte qualquer faculdade processual, tendo sido admitido documento novo em grau recursal nos limites do CPC, art. 435, inexistindo prejuízo apto a caracterizar cerceamento de defesa (CPC, art. 282, § 1º). 3.8 Inexistentes omissão, contradição, obscuridade e erro material, as alegações da Embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 282, § 1º, 341, 373, I, 374, 435 e 1.022; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, Oitava Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0004414-86.2024.8.16.0193, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, Oitava Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 283.5493.1261.7470

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes e de nulidade opostos por dois acusados contra acórdão que manteve a condenação de Simone Clemente e a absolvição imprópria de Marcelo Pinheiro Elias pelo crime de denunciação caluniosa. Os embargantes relataram agressões em audiência de custódia, o que deu causa à instauração de inquérito policial militar. O voto vencido propôs a absolvição de ambos por insuficiência de prova do dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que os embargantes deram causa à instauração de investigação contra agentes públicos, conscientes da falsidade das agressões relatadas em audiência de custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do crime de denunciação caluniosa exige prova de que o agente provocou a atuação estatal consciente da inocência da pessoa imputada. O dolo não se presume pela instauração de investigação decorrente de declarações prestadas em audiência de custódia.4. As declarações prestadas em audiência de custódia exigem cautela na aferição do elemento subjetivo da denunciação caluniosa, quando decorrem de respostas aos questionamentos destinados à apuração de eventual violência sofrida pela pessoa presa.5. A ausência de individualização dos supostos agressores, as limitações cognitivas de um dos declarantes, a coerência da narrativa da outra declarante com a percepção dos fatos e a manutenção substancial dos relatos ao longo da instrução afastam a certeza de que houve imputação conscientemente falsa.6. Divergências sobre a identificação nominal dos agentes e laudos indiretos produzidos mais de cinquenta dias após os fatos não demonstram, por si sós, a falsidade consciente dos relatos, sobretudo quando um dos exames é inconclusivo e o outro está sujeito às limitações decorrentes da demora e da ausência de perícia direta.7. O arquivamento da investigação contra os agentes públicos comprova apenas a insuficiência de elementos para responsabilizá-los. Não constitui prova positiva de que os declarantes inventaram os fatos para provocar investigação indevida. A dúvida razoável sobre o dolo específico impõe a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos, para fazer prevalecer o voto vencido e absolver os embargantes.Tese de julgamento: «1. A instauração de investigação após relato de violência em audiência de custódia não basta para comprovar o dolo do crime de denunciação caluniosa. 2. A ausência de confirmação dos fatos imputados e o arquivamento da investigação não demonstram, por si sós, que o agente tinha consciência da falsidade do relato. 3. A dúvida razoável sobre o dolo específico impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339, caput; CPP, art. 386, VII; Resolução CNJ 213/2015.Resumo em linguagem simples: Marcelo e Simone foram acusados de provocar uma investigação contra policiais ao relatarem agressões durante a audiência de custódia. O Tribunal concluiu que não há prova segura de que eles sabiam que os relatos eram falsos ou de que pretendiam acusar injustamente os agentes. As declarações foram dadas em um procedimento criado também para apurar possíveis violências contra pessoas presas. Além disso, Marcelo não identificou os supostos agressores e demonstrou dificuldade para compreender as perguntas, enquanto Simone manteve, em essência, sua versão dos fatos. Os exames foram feitos de forma indireta e mais de cinquenta dias depois, o que reduziu sua capacidade de esclarecer o ocorrido. O arquivamento da investigação contra os policiais também não prova que as agressões foram inventadas. Por isso, diante da dúvida sobre a intenção dos acusados, os embargos foram acolhidos e ambos foram absolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 629.9833.0511.6646

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TEMA 932 E SÚMULA 412/STJ. COBRANÇA SIMULTÂNEA DE TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL E COMERCIAL. IMÓVEL MISTO (RESIDÊNCIA E PEQUENO COMÉRCIO) ABASTECIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SANEPAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA E COMÉRCIO COM DOIS HIDRÔMETROS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA E DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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