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ZAÇÃO FIXADA EM 10% DO MONTANTE SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA DA SUSEP E CONDIÇÕES GERAIS. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TAIS PONTOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM SOMENTE 4% DO VALOR SEGURADO, CONFORME APURADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL APURADO PELA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro ajuizada em razão de acidente ocorrido em 23/10/2022, que ocasionou fraturas na coluna lombar e na pelve do autor, resultando em invalidez parcial permanente.1.2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 7.248,00, correspondente a 10% do capital segurado, nos termos da Tabela SUSEP.1.3. A seguradora interpôs apelação sustentando, em síntese, que a invalidez deveria ser fixada em 4% do capital segurado, conforme parecer de seu assistente técnico, além de defender a aplicação restritiva do contrato de seguro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a indenização securitária deve ser calculada em 10% (como fixado na sentença com base na perícia judicial) ou em 4% (conforme alegado pela seguradora com base em laudo de assistente técnico).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há interesse recursal da seguradora em postular a aplicação da Tabela da SUSEP para limitar a indenização, tendo em vista que essa providência já foi concedida na sentença. 3.2. O laudo pericial judicial constatou déficit funcional permanente incompleto, estimado em 25% para o quadril direito e 25% para o quadril esquerdo, equivalendo a 10% da capacidade física total, fundamentando de forma detalhada a extensão das sequelas e seus reflexos laborais.3.3. O recurso da seguradora limitou-se a alegações genéricas do laudo do seu assistente técnico, sem infirmar tecnicamente as conclusões do perito judicial.3.4. É pacífico o entendimento de que o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa prevalece sobre pareceres unilaterais apresentados por assistentes técnicos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.4.2. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prevalece sobre laudos unilaterais produzidos por assistentes técnicos, fixando-se a, neste caso concreto, indenização securitária em 10% do capital segurado conforme apurado pela perícia.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010280-39.2021.8.16.0045 - J. 05.07.2025.... ()
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EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento da unidade consumidora. Recurso inominado interposto pela autora requerendo a majoração dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Relatórios da COPEL, auditados pela ANEEL, indicam interrupções de 33 (trinta e três) horas. Configurado o dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo e o impacto do dano para cada núcleo familiar IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais, fixada em valor proporcional ao dano sofrido por cada núcleo familiar.... ()
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CURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO NA ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS PROCESSUAIS ENQUANTO NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE SUSPENDEU A COBRANÇA DESSAS VERBAS NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º.(C) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É DEVER DO MAGISTRADO ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade sobre bem imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, considerando a redução prevista no art. 90 § 4º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sem qualquer redução, considerando que a inércia dos embargantes apelados em regularizar a situação do imóvel por eles adquirido deu causa à constrição indevida e ao ajuizamento da ação na origem. III. Razões de decidir3. Ordem de indisponibilidade de imóvel. Instrumento particular de compra e venda. Ausência de quaisquer informações na matrícula imobiliária. Imóvel que, por tal razão, ficou exposto à constrição judicial na demanda ajuizada contra os seus proprietários registrais. Embargado que, ciente da alienação, não se opôs à liberação. Sucumbência. Ônus dos embargantes. Observância do princípio da causalidade. Honorários de sucumbência. Redução da condenação pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Cabimento, mesmo em benefício dos embargantes. Solução de direito e justiça que, circunstancialmente, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado, não apenas premia a rápida solução do processo como satisfatoriamente atende à redução da carga e da complexidade do trabalho exigido aos advogados. Cita precedentes da 14ª Câmara Cível. Sentença mantida.IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/9/2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0029327-63.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 16/12/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0019228-20.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, j. 15/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0010093-30.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 10/6/2024.... ()
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Recurso da Reclamada conhecido e não provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal em relação ao paciente, considerada a alegação de ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de suspensão do prazo para apresentação de alegações finais não comporta conhecimento, pois a discussão deve ocorrer no processo principal. 4. A justa causa para a persecução penal não pressupõe juízo de certeza, mas juízo de probabilidade, a ser esclarecido ao longo da instrução criminal. 5. A conduta imputada ao paciente é típica e não há circunstância excepcional que justifique o trancamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 1º; CPP, arts. 648, I e 648, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0018140-37.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 12.06.2018.... ()
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1. Reconhece-se a legitimidade passiva das rés à luz da teoria da asserção, pois a narrativa inicial imputa a ambas vínculo jurídico decorrente da contratação do transporte, sendo a responsabilidade matéria de mérito.2. Aplica-se a Lei 11.442/2007 ao transporte rodoviário de cargas realizado mediante remuneração, independentemente da categoria específica da empresa transportadora, subsistindo a obrigação de indenizar pela sobre-estadia.3. Configura-se demora excessiva no descarregamento quando ultrapassado o prazo legal de cinco horas após a chegada do veículo ao destino, sendo devida a indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º.4. O atraso na chegada da carga em relação à data inicialmente prevista não afasta, por si só, o direito à indenização, quando permitido o ingresso do veículo no destino e realizado o descarregamento.5. Reconhece-se a responsabilidade solidária do contratante e do subcontratante pelo pagamento da sobre-estadia, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º.6. Caracteriza-se culpa concorrente do transportador pelo atraso injustificado na entrega, autorizando a redução proporcional da indenização.APELAÇÃO3 (REQUERENTE) - ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA SOBRE-ESTADIA - TESE ACOLHIDA - PARÂMETROS DA ANTT NA DATA DO FATO GERADOR - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O valor da sobre-estadia deve ser atualizado anualmente pelo INPC, conforme Lei 11.442/2007, art. 11, § 6º, a fim de preservar o valor real da prestação.2. A correção da base de cálculo e dos parâmetros utilizados conduz à retificação do montante indenizatório final, sem alteração da sucumbência fixada na origem.... ()
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1. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. CARÁTER ESTÉTICO NO CASO, CONFORME DEMONSTRADO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS DERMATOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. COBERTURA RESTRITA ÀS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL, CONFORME DETERMINADO NA ORIGEM. TEMA 1.069 DO STJ. RECUSA DEVIDA.2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DA CIRURGIA BARIÁTRICA QUE SÃO CONHECIDOS PELA PACIENTE E NÃO PODEM SER IMPUTADOS À OPERADORA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86, «CAPUT», DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º.4. SENTENÇA ALTERADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a imunidade tributária do IPTU sobre imóvel locado pela entidade religiosa a partir do exercício de 2023, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos nos exercícios anteriores, além de condenar a autora ao pagamento de honorários ao Município ante à sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária do IPTU se aplica a imóvel locado por entidade religiosa a partir do exercício de 2023 e se há direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU nos exercícios anteriores a essa data. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Emenda Constitucional 116/2022, que acrescentou o § 1º-A ao CF/88, art. 156, ampliando a imunidade do IPTU para templos locatários, entrou em vigor em 18/02/2022, produzindo efeitos apenas para fatos geradores posteriores à sua publicação. 4. Não há direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU nos exercícios anteriores (2019 a 2022), pois não há previsão legal de retroatividade da norma. 5. Quanto ao exercício de 2023, embora reconhecida a imunidade, não houve comprovação do pagamento do tributo, inexistindo valores a restituir. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, considerando a sucumbência significativa da apelante em relação ao pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» se aplica a templos de qualquer culto que sejam locatários de imóveis, mas somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Emenda Constitucional 116/2022, não sendo possível a restituição de valores pagos a título de IPTU antes dessa data. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «b», § 4º, e CF/88, art. 156, § 1º-A; CTN, arts. 32 e 34; CPC/2015, art. 86, p.u.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado firmado em nome do autor, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) se é possível a compensação dos valores e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 1. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura constante no contrato é falsa, o que confirma a inexistência de relação jurídica entre as partes e caracteriza falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois foi constatado o engano injustificável/conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira, no caso, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.3. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, por atingirem verba de natureza alimentar e gerarem abalo que ultrapassa mero aborrecimento, sendo a instituição financeira objetivamente responsável por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias. 4. O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 7.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao entendimento desta Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «A repetição de indébito em dobro é cabível nas situações em que se comprova a cobrança indevida de valores, em hipótese de engano injustificável por parte do fornecedor, em conformidade com a legislação consumerista, além de danos morais devidos em razão da conduta ilícita do banco, averiguados em conformidade com o caso concreto. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI, e art. 42, p.u.; CC, art. 406; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelações Criminas interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos.1.2. A defesa do réu visa a absolvição do delito de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). 1.3. O Ministério Público requer a reforma da dosimetria da pena, para recrudescer a vetorial da natureza e da quantidade da droga para 2/8 (dois oitavos), para afastar a minorante do tráfico privilegiado e para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o apelante por insuficiência de provas; (ii) se é viável elevar a fração da pena base pela natureza e quantidade da droga; (iii) se pode ser excluída a minorante do tráfico privilegiado; e (iv) se é possível fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2020/1034184; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga, fotografias, laudo toxicológico definitivo 81.807/2020 e na prova oral angariada na persecução penal.3.2. As circunstâncias do caso, como a existência de informação específica recebida pelos policiais civis sobre o veículo que transportava drogas, somada à confissão extrajudicial do apelante, atestam a prática do tráfico de drogas.3.3. A vetorial da natureza e da quantidade da droga é indivisível e apenas pode ser recrudescida mediante o emprego de uma fração de aumento.3.4. O apelante preenche cumulativamente os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que é primário, tem bons antecedentes, não existe provas de que se dedique às atividades ilícitas ou de que integre organização criminosa.3.5. O regime inicialmente aberto foi preservado em virtude de o quantum da reprimenda definitiva ser inferior à 4 (quatro) anos de reclusão e diante da primariedade do apelante.IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, CP, art. 65, I e III, ‘d’; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurado por danos causados a equipamento eletrodoméstico em decorrência de interrupção no fornecimento de energia. A sentença considerou insuficientes as provas do nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos alegados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada e condenada ao ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos do segurado em decorrência de falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, mediante comprovação do nexo causal entre o evento e os prejuízos alegados.III. Razões de decidir3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha no fornecimento e o dano.4. Houve interrupção acidental e não identificada no fornecimento de energia na data do sinistro, registrada em relatório oficial da concessionária, que possui presunção relativa de veracidade.5. O conjunto probatório, incluindo relatório da concessionária e laudos técnicos, demonstra o nexo causal entre a falha no serviço e os danos ao equipamento do segurado.6. A ausência de perícia judicial e a substituição dos equipamentos não afastam o nexo causal, diante da prova documental apresentada.7. O fato de o segurado não ser o titular da unidade consumidora não afasta o dever de indenizar, pois o cadastro da concessionária tem finalidade administrativa e o usuário pode ser distinto do titular.8. Os juros moratórios incidem desde a citação, e a correção monetária desde o desembolso da indenização securitária, conforme jurisprudência e súmulas do STJ.9. Com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais ficam a cargo da ré, que deve arcar com custas e honorários advocatícios fixados por equidade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 405, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 12.02.2026; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que fornece energia elétrica deve pagar uma indenização de R$ 3.749,00 à seguradora, porque ficou comprovado que houve uma falha no fornecimento de energia no dia do problema, o que causou danos a um equipamento do cliente segurado. Os documentos e relatórios técnicos mostraram que a queda de energia aconteceu e que isso causou o prejuízo. Por isso, a empresa de energia deve ressarcir o valor pago pela seguradora, pagar as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a participação dos réus em organização criminosa voltada para a prática de crimes patrimoniais, especialmente em roubos de cargas. O Ministério Público postulou a condenação de alguns réus pelos delitos de roubo tentado e extorsão mediante sequestro. As defesas arguiram preliminares de nulidade processual e demandaram pela absolvição.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) devem ser conhecidos os pleitos defensivos de nulidade processual por cerceamento de defesa e nulidade por falta de reconhecimento pessoal; b) deve ser acolhida a alegada intempestividade na apresentação das razões recursais do Ministerio Público; c) ser acolhida a preliminar de nulidade processual em virtude do ilegal ingresso domiciliar; d) deve ser acolhida a preliminar de nulidade processual em razão da quebra do sigilo telefônico; e e) estão presentes elementos probatórios suficientes para a condenação dos réus pelo delito de participação em organização criminosa e os crimes conexos.III. Razões de decidir3. Não se conhece dos pedidos de reconhecimento da nulidade processual em decorrência do cerceamento de defesa e violação ao CPP, art. 226, por se tratar de inovação recursal, não tendo sido debatidos no momento oportuno.4. Não se acolhe o pleito de reconhecimento da intempestividade na apresentação das razões recursais do Ministério Público, por se tratar, segundo entendimento jurisprudencial, de mera irregularidade.5. Há que se afastar a preliminar de nulidade por ilegal invasão de domicílio, pois os agentes públicos foram cumprir mandado de prisão em desfavor de um dos denunciados e, ao adentrarem no imóvel, localizaram objetos que configuram, em tese, a prática de crimes, adotando-se, no caso, o princípio da serendipidade.6. Não se acolhe a preliminar de nulidade processual por quebra de sigilo de dados/telefônico, considerando que houve autorização judicial para tal procedimento.7. O conjunto probatório robusto, formado por provas documentais, técnicas e testemunhais, comprovou a existência de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, planejamento e atuação coordenada dos denunciados.8. A investigação policial conduziu à irretorquível conclusão de que os acusados formaram a organização criminosa para a prática de crimes patrimoniais consistentes em roubos de carga.9. As versões negatórias dos réus foram consideradas frágeis diante do conjunto probatório sólido e coerente.IV. Dispositivo e tese10. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS DE V.V.H. E C.W.Z. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A configuração da organização criminosa exige prova da associação estável de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada com a divisão de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional, podendo ser comprovada pela ampla investigação técnica realizada pelos agentes públicos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, caput e 2º; CPP, art. 226; CP, arts. 157, §2º, I e II, c/c 14, I 180 do CP. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025240-43.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.12.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0004907-60.2021.8.16.0034 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002800-09.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 07.08.2022..... ()
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