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Doc. ADM Direito 194.8920.1008.2500

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da parte autora. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Dever do particular de arcar com despesas processuais. Fazenda nacional já integrante do processo quando a desistência foi protocolada. Decisão do tribunal de piso que impôs honorários à parte desistente correta. Recurso especial não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()

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