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Doc. ADM Direito 236.1242.1191.5028

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Diário da justiça eletrônico nacional. Validade. Fé pública da certidão cartorária. Inteligência artificial. Citação de precedentes inexistentes. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de intimação.... ()

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Doc. ADM Direito 631.8724.3331.7609

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Embargos manifestamente protelatórios.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quarta turma que negou provimento ao agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso especial e condenou a agravante por litigância de má-fé, em razão da alteração da narrativa fática e da invocação de precedentes inexistentes, com fundamento nos arts. 80, II e V, e 81, § 2º, do CPC.... ()

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