I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de intimação.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quarta turma que negou provimento ao agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso especial e condenou a agravante por litigância de má-fé, em razão da alteração da narrativa fática e da invocação de precedentes inexistentes, com fundamento nos arts. 80, II e V, e 81, § 2º, do CPC.... ()
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