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Doc. ADM Direito 123.2343.6483.8781

1 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros. Recurso não provido, com alteração de ofício no critério de fixação dos honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos de revisão de Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, afastando a mora e determinando a restituição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta que não houve abusividade na cobrança dos juros e requer a improcedência total dos pedidos da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contrato de crédito e se cabe a revisão contratual com a restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade das taxas de juros cobradas, impõe-se a revisão do contrato para limitar os juros à média de mercado.4. A cobrança de valores indevidos descaracteriza a mora do devedor, afastando a possibilidade de encargos moratórios.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida. Critério de fixação dos honorários de sucumbência alterado de ofício._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031064-14.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025; STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 234.5060.7854.6524

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INFORMAÇÃO PRESTADA QUANDO OS PASSAGEIROS JÁ SE ENCONTRAVAM NO AEROPORTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CON

FIGURADOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ALUGUEL DE VEÍCULO DE MANEIRA INOPORTUNA. PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.1487.8029.3209

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES TRAZIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO SÓCIO EXECUTADO, SEM ÔNUS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5

º, DO CPC.1. Sentença de extinção, com base nos termos do CPC, art. 487, II, c/c CTN, art. 156, V, c/c Lei 6.830/802, art. 40, §4º, sem ônus as partes, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.2. Apelante que pretende a análise da outra tese de prescrição intercorrente aventada na exceção de pré-executividade, objetivando, com seu eventual acolhimento, a fixação de honorários em desfavor do Exequente/Excepto - Pleito pelo reconhecimento da tese de prescrição intercorrente com relação ao período entre a citação da empresa Executado e o redirecionamento da execução em desfavor do sócio - Afastamento - O pedido de redirecionamento ocorreu antes do término do prazo prescricional, interrompendo a contagem da prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente afastada, neste período.3. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.6288.7244.6578

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. TESE DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA PARA LEGITIMAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A DEFESA QUE CONFEREM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM/EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM INDÍCIOS OBJETIVOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E FATURAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À FORÇA PROBATÓRIA DE TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. VALIDADE DAS REPRODUÇÕES ELETRÔNICAS (ART. 425, V, CPC E ART. 225, CC). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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