parcialmente procedentes os pedidos de revisão de Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, afastando a mora e determinando a restituição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta que não houve abusividade na cobrança dos juros e requer a improcedência total dos pedidos da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contrato de crédito e se cabe a revisão contratual com a restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade das taxas de juros cobradas, impõe-se a revisão do contrato para limitar os juros à média de mercado.4. A cobrança de valores indevidos descaracteriza a mora do devedor, afastando a possibilidade de encargos moratórios.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida. Critério de fixação dos honorários de sucumbência alterado de ofício._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031064-14.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025; STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024... ()
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