1. CASO EM EXAME1.1. O presente agravo de instrumento foi interposto em face da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu a medida liminar para determinar a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária.1.2. A parte agravante alegou ausência de comprovação da notificação extrajudicial, eis que o aviso de recebimento retornou com a anotação «ausente», sustentando ser indispensável a entrega da notificação para caracterização da mora, à luz da Súmula 72/STJ.1.3. Defendeu, ainda, inexistência de intimação formal da ação de busca e apreensão, discussão acerca de encargos contratuais, abusividade de juros, capitalização diária e suposta falta de transparência do custo efetivo total, motivos pelos quais sustentou não estar em mora.1.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão fundamentada, determinando-se o regular processamento do recurso.1.5. A instituição financeira, intimada, renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, independentemente da comprovação de recebimento pelo destinatário.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para fins de comprovação da mora em contratos sujeitos ao regime do Decreto-lei 911/1969, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a demonstração de recebimento, conforme tese firmada pelo 1STJ no Tema 1.132.3.2. As provas constantes dos autos demonstram que a instituição financeira encaminhou a notificação ao endereço fornecido pela parte devedora no contrato de financiamento, circunstância que atende integralmente ao entendimento consolidado pelo STJ.3.3. O Tema 921, relativo ao protesto de títulos, não se aplica ao caso, pois envolve serviço público delegado, submetido a requisitos de diligência distintos daqueles exigidos para notificação extrajudicial encaminhada diretamente por credor privado.3.4. Não cabe exigir esforço adicional de localização do devedor quando este não atualiza seu endereço junto à instituição credora, obrigação contratual que lhe incumbia.3.5. Comprovado o envio da notificação ao endereço contratual, resta constituída a mora, sendo suficiente para autorizar o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.3.6. As alegações referentes a supostos encargos abusivos, ausência de transparência contratual e discussão sobre revisão de cláusulas não afastam, em sede de cognição sumária, a regular constituição em mora, devendo tais matérias ser examinadas na ação revisional proposta pela agravante.3.7. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná encontra-se alinhada ao entendimento do STJ, reconhecendo ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que retornada com a informação «não procurado» ou que não haja prova de recebimento.3.8. Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar, impondo-se a manutenção da medida por seus próprios fundamentos.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor fiduciante comprova-se pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento, nos termos do Tema 1.132 do STJ, legitimando o deferimento da medida liminar de busca e apreensão quando ausentes elementos aptos a infirmar a mora regularmente constituída.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º. CPC/2015, art. 485, IV; art. 487, III, «a»; art. 85, § 11.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Rotoli de Macedo. Julgado em 08 de dezembro de 2025Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Luiz Taro Oyama. Julgado em 08 de dezembro de 2025... ()
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